Recebi citação de execução por dívida rural em Roraima: o que acontece agora?

Resposta direta

Se você recebeu em Roraima a citação de uma execução de dívida rural, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia (BASA) ou de outra instituição, isso significa que o banco decidiu cobrar a dívida na Justiça. A citação é o aviso oficial do processo. Os prazos começam a contar dela: 3 dias para pagar (CPC, art. 829) e, em regra, 15 dias para apresentar embargos à execução, que são a sua defesa (art. 915).

Na prática, receber a citação não faz você perder a terra, o gado ou a conta de uma hora para outra. Mas, se nada for feito, o processo avança: o banco pode pedir penhora de bens e bloqueio de dinheiro. O que mais pesa é o prazo da defesa, e ele vale em Roraima e no Amazonas, porque as normas são federais.

O que é a citação em uma execução de dívida rural?

Citação é o ato pelo qual a Justiça avisa formalmente que você está sendo cobrado em um processo. Em geral, quem entrega é o oficial de justiça, com o mandado e a cópia da petição do banco. No papel constam o valor cobrado e o número do processo, que em Roraima costuma tramitar no Tribunal de Justiça (TJRR), na comarca de Boa Vista ou do interior, conforme o foro do contrato.

No caso do Banco do Brasil, a execução em regra corre na Justiça estadual (Súmula 508 do STF). Se o autor for outra instituição, a competência pode mudar, e por isso vale conferir o cabeçalho do documento.

O que é a CCB e por que o banco pode executar direto?

A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é um título que representa a promessa de pagar uma dívida de operação de crédito (Lei 10.931/2004, art. 26). O art. 28 da mesma lei diz que ela é título executivo extrajudicial, o que permite ao banco ir direto à execução, sem antes provar a dívida em outro processo. O CPC confirma que títulos assim têm força executiva (art. 784, XII).

Nem toda dívida rural é uma CCB. O crédito rural costuma ser formalizado em cédula rural, regida pelo Decreto-Lei 167/1967, que também pode ser executada (art. 41). A CCB aparece com frequência quando a dívida foi renegociada ou trocada por crédito comercial. Se foi o seu caso, leia o que significa a troca do crédito rural por crédito comercial. Saber qual título está em cobrança orienta a defesa.

Quais são os prazos depois da citação?

Os prazos são curtos e diferentes entre si. A tabela resume os principais:

Os 15 dias dos embargos contam, em regra, da juntada aos autos do comprovante da citação, e a forma da citação altera a data (CPC, art. 231). Anote o dia em que recebeu o mandado, mas deixe a conta final para o advogado.

O que pode acontecer com meus bens e minha conta?

Passados os 3 dias sem pagamento, o oficial de justiça pode penhorar bens para garantir a dívida (art. 829, § 1º). A lei coloca o dinheiro em primeiro lugar na ordem de penhora (art. 835, I), e o banco pode pedir o bloqueio de valores em conta sem avisar antes o devedor (art. 854). Gado, safra e máquinas também podem ser penhorados, conforme a garantia da cédula.

Isso não significa leilão imediato. Entre a penhora e a eventual venda de um bem há avaliação, intimações e a possibilidade de defesa. Por isso, o produtor que age dentro dos prazos mantém mais caminhos abertos.

Como é a defesa na execução de dívida rural?

A defesa são os embargos à execução, que não dependem de penhora (CPC, art. 914). Neles é possível discutir, por exemplo, que o título não pode ser executado ou que o banco cobra mais do que o contrato permite, o chamado excesso de execução (art. 917, I e III). Se o excesso for o argumento, o CPC exige que você informe o valor que entende correto, com memória de cálculo (art. 917, § 3º), sob pena de o ponto não ser examinado.

Na CCB, vale conferir a planilha de cálculo que o banco juntou: a lei admite que o valor seja apurado por planilha e extratos que integram a cédula (Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º). Cobrança de juros e encargos fora do que foi pactuado pode ser questionada.

Os embargos não suspendem a execução automaticamente: o juiz só pode dar esse efeito se os requisitos da tutela provisória estiverem presentes e a execução estiver garantida (art. 919, § 1º). Não há garantia de que isso ocorra. Também vale lembrar a Súmula 286 do STJ: renegociar ou confessar a dívida não impede discutir ilegalidades em contratos anteriores.

A minha terra pode ser penhorada?

Depende. A Constituição (art. 5º, XXVI) e o CPC (art. 833, VIII) protegem a pequena propriedade rural trabalhada pela família contra penhora por dívida da atividade produtiva. A Lei 8.629/1993 (art. 4º, II) a define como o imóvel de 1 a 4 módulos fiscais. Para quem vive da terra em Boa Vista, Rorainópolis ou Caracaraí, a proteção pode fazer diferença, mas exige prova do tamanho, do trabalho familiar e da origem da dívida.

Há exceções, como a dívida do próprio imóvel (art. 833, § 1º). E se a terra foi dada em hipoteca, o tema é controvertido e depende do contrato. O texto sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural detalha o assunto.

O que não fazer depois de receber a citação?

Alguns erros custam caro e se repetem:

• - Ignorar o prazo. A execução segue sem a sua defesa.
• - Vender bens às pressas. Com a execução em curso, a venda pode ser considerada fraude à execução (CPC, art. 792, IV). Bem em penhor rural também não se vende sem anuência escrita do banco (DL 167/1967, art. 59).
• - Assinar renegociação sem ler. Acordo pode ser bom ou ruim, e o prazo da defesa não para só porque há conversa com o gerente.
• - Perder os documentos. Sem contrato, extratos e notas fiscais, a defesa fica sem prova.

Se ainda não houve execução, o caminho é outro: veja como pedir o alongamento antes do vencimento.

O que levar ao advogado no primeiro dia?

Reúna: a citação e a petição do banco, a cédula (CCB ou rural) com todos os aditivos, extratos, comprovantes de pagamento, notas fiscais de insumos, laudos de perda de safra e qualquer pedido de prorrogação protocolado. Anote a data e o modo como a citação chegou. Com isso, o advogado confere o prazo, o título e o cálculo. A leitura geral do tema está em como evitar a execução e o leilão da fazenda.

Base legal

• - Lei 10.931/2004: art. 26 (conceito de CCB), art. 28 e § 2º (título executivo extrajudicial e planilha de cálculo).
• - Decreto-Lei 167/1967: art. 41 (execução da cédula rural), art. 59 (venda de bens apenhados).
• - Código de Processo Civil: art. 231 (início dos prazos), art. 784, XII (títulos executivos), art. 792, IV (fraude à execução), art. 827, § 1º (honorários), art. 829 (citação e prazo de 3 dias), art. 833, VIII e § 1º (impenhorabilidade), art. 835, I (ordem de penhora), art. 854 (bloqueio de dinheiro), arts. 914 a 917 (embargos e parcelamento), art. 919, § 1º (efeito suspensivo).
• - Constituição Federal: art. 5º, XXVI.
• - Lei 8.629/1993: art. 4º, II.
• - Súmula 286 do STJ e Súmula 508 do STF.

Perguntas frequentes

Se eu recebi a citação do Banco do Brasil em Roraima, perco a fazenda em 3 dias? Não. Os 3 dias são o prazo para pagar e evitar a penhora (CPC, art. 829). Não pagando, o processo segue com penhora, defesa e avaliação, e a venda de um imóvel só vem depois, com decisão judicial. A defesa tem prazo próprio, em regra de 15 dias (art. 915). Leve a citação a um advogado de sua confiança no mesmo dia.

Quanto tempo tenho para apresentar embargos à execução de dívida rural? Em regra, 15 dias, contados da juntada aos autos do comprovante da citação (CPC, art. 915). A forma da citação muda a contagem, e não é preciso esperar a penhora para embargar (art. 914). Anote o dia em que a citação chegou e não conte o prazo por conta própria.

O Banco da Amazônia (BASA) pode executar a CCB direto, sem outro processo antes? Em regra, sim. A Lei 10.931/2004, art. 28, dá à CCB a força de título executivo extrajudicial. Isso não impede o produtor de discutir o valor cobrado, os juros e a planilha de cálculo anexada à cédula (art. 28, § 2º), nos embargos.

O banco pode bloquear minha conta antes de eu me defender? Pode haver bloqueio de dinheiro em conta, pedido pelo banco ao juiz sem ciência prévia do executado (CPC, art. 854). Se o valor bloqueado for impenhorável, como certos valores de poupança ou de salário (art. 833), é possível pedir o desbloqueio, com prova. O resultado depende de decisão do juiz.

Posso vender gado ou máquina para pagar o banco depois de citado? Cuidado. Vender bens com a execução em curso pode ser tratado como fraude à execução se deixar o devedor sem como pagar (CPC, art. 792, IV), e a venda pode ser declarada ineficaz perante o banco. Se o bem estiver em penhor, a venda ainda exige anuência escrita do credor (DL 167/1967, art. 59). Converse com um advogado antes de vender.

As regras valem para quem tem a dívida em Manaus ou no interior do Amazonas? Sim. CPC, Lei 10.931/2004 e Decreto-Lei 167/1967 são federais e valem em Roraima e no Amazonas, inclusive para produtor de Manaus, Itacoatiara ou Parintins. O que muda é o contrato de cada produtor e o foro em que a execução tramita.

Orientação prática

Recebeu a citação? Anote a data, separe o contrato e os comprovantes e não deixe o prazo correr sem defesa. Negociar com o banco é possível, mas a conversa não pausa o processo. Cada caso depende do título, das garantias e das provas que você consegue reunir, e nenhum texto geral substitui a leitura dos seus documentos. Busque um advogado de sua confiança.