Resposta direta
Em regra, não. A Constituição (art. 5º, XXVI) e o Código de Processo Civil (art. 833, VIII) dizem que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagar débitos da sua atividade produtiva. A dívida de custeio, tomada no Banco do Brasil, no Banco da Amazônia (BASA) ou em cooperativa para pagar a safra ou o manejo do rebanho, é em tese uma dívida dessa natureza. Vale para o sítio em Roraima e no Amazonas, porque as normas são federais.
Mas a proteção não é automática. Na prática, isso significa que o produtor precisa provar três coisas: que o imóvel é pequeno (de 1 a 4 módulos fiscais), que é trabalhado pela família e que a dívida veio da atividade produtiva. Há exceções, como a dívida do próprio imóvel, e a discussão sobre terra dada em garantia na cédula é controvertida. O banco pode contestar, e alegar cedo, com provas, é o que mais ajuda o juiz a examinar a questão.
O que a lei diz sobre a penhora da pequena propriedade rural?
O art. 5º, XXVI, da Constituição determina que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O CPC repete a regra no art. 833, VIII, e a lista de bens impenhoráveis vale na execução de qualquer cédula de crédito rural.
Penhora é o ato em que o juiz separa um bem do devedor para pagar a dívida cobrada. Se o bem é impenhorável, ele não pode ser levado a leilão por aquela dívida. Quem define "pequena propriedade" é a Lei 8.629/1993, no art. 4º, II: o imóvel rural de 1 a 4 módulos fiscais.
O módulo fiscal é medido em hectares e varia por município, conforme fixado pelo Incra. Por isso, não existe um número único de hectares para Roraima. Quem tem terra em Boa Vista, Mucajaí ou Cantá deve conferir o enquadramento no CCIR e na tabela do Incra para o município do imóvel.
Quer entender o que isso significa no seu caso?
Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem. O conteúdo é informativo e não promete resultado.
Falar pelo WhatsAppA dívida de custeio entra na regra?
Custeio é o crédito rural que financia as despesas normais do ciclo produtivo, como sementes, adubo, ração, medicamento veterinário e mão de obra (o Manual de Crédito Rural trata dele na seção 3-2). É dívida típica da atividade produtiva, que é o tipo de débito que a Constituição protege.
A mesma lógica vale, em tese, para outras dívidas ligadas à roça ou ao rebanho, como investimento em cercas, curral ou máquina, desde que o dinheiro tenha sido usado na atividade. Quando o recurso foi desviado para outra finalidade, o banco pode alegar que a dívida não decorre da atividade produtiva, e o produtor precisa estar preparado para provar o contrário.
Quais são os requisitos para a terra ser impenhorável?
| Requisito | O que significa | Como costuma ser provado |
|---|---|---|
| Pequena propriedade | De 1 a 4 módulos fiscais (Lei 8.629/1993, art. 4º, II) | CCIR, ITR, matrícula, georreferenciamento, tabela do Incra para o município |
| Trabalhada pela família | A família cuida da terra; mão de obra e renda vêm da atividade (parâmetro da Lei 11.326/2006, art. 3º) | Notas de produtor, declaração de atividade rural, comprovantes de venda da produção, fotos |
| Dívida da atividade produtiva | O crédito financiou a lavoura ou o rebanho | Cédula, projeto técnico, notas fiscais de insumos, extratos |
| Dívida que não seja do próprio imóvel | Não vale contra a dívida de compra do bem (CPC, art. 833, § 1º) | Contrato de compra e escritura, histórico da matrícula |
Quando a propriedade é formada por mais de um terreno, o STF fixou no Tema 961 que a proteção alcança a propriedade familiar composta por terrenos contínuos, desde que a área total se mantenha dentro do limite de pequena propriedade do município.
E se a terra foi dada em garantia na cédula rural?
Esta é a dúvida mais frequente e a mais delicada. O banco costuma sustentar que o imóvel oferecido em hipoteca por vontade do produtor pode ser executado. A defesa costuma sustentar que a proteção constitucional não se perde por cláusula de contrato. Os tribunais já divergiram sobre o tema, e a resposta depende do que está escrito na cédula, de quem assinou e das provas do caso.
Por isso, não presuma que a terra está protegida só porque é pequena, nem que ela está perdida só porque foi hipotecada. Veja como cada garantia funciona no artigo sobre garantias do crédito rural: penhor, hipoteca e alienação fiduciária.
Na alienação fiduciária de imóvel, a discussão é outra: a propriedade resolúvel está com o credor, e o procedimento não passa pela penhora comum.
Como alegar a impenhorabilidade na execução?
A execução da cédula de crédito rural começa com a citação (Decreto-Lei 167/1967, art. 41, e CPC). A partir daí, os prazos correm:
| Etapa | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Pagar a dívida após a citação | 3 dias | CPC, art. 829 |
| Embargos à execução | 15 dias da juntada do mandado de citação | CPC, art. 915 |
| Impugnar penhora incorreta, por simples petição | 15 dias da ciência do ato | CPC, art. 917, II e § 1º |
Na prática, isso significa que a primeira peça de defesa precisa chegar dentro desses prazos, com as provas anexadas: CCIR, matrícula, notas de produtor, declaração de atividade rural e a cédula. Quem deixa para reunir os papéis depois da penhora perde tempo precioso.
Em uma execução na comarca de Boa Vista ou de cidade do interior, como Rorainópolis ou Caracaraí, o juiz decide caso a caso. Não há resultado garantido: a impenhorabilidade é uma tese de defesa, não um escudo automático.
O que fazer ao receber cobrança ou citação do banco?
- 1. Guarde tudo: cédula, aditivos, cartas do banco, mandado de citação e a data em que foi entregue.
- 2. Reúna as provas da terra: matrícula, CCIR, ITR, CAR, notas de produtor e comprovantes da atividade.
- 3. Anote os prazos a partir da data da citação, e não da data em que você abriu o papel.
- 4. Não assine renegociação sem entender o que está sendo oferecido e quais garantias novas são pedidas. Veja como evitar a execução e o leilão da fazenda.
- 5. Procure um advogado de sua confiança antes de o prazo acabar.
Para entender o que acontece depois da citação, leia também sobre a cédula rural pignoratícia do Banco do Brasil e a defesa na execução. Se a dívida é do Pronaf, veja os direitos na renegociação do Pronaf e do Desenrola Rural.
Base legal
- - Constituição Federal, art. 5º, XXVI (impenhorabilidade da pequena propriedade rural)
- - Código de Processo Civil, arts. 829, 833 (VIII e § 1º), 915 e 917 (II e § 1º)
- - Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II (pequena propriedade: 1 a 4 módulos fiscais)
- - Lei nº 11.326/2006, art. 3º (parâmetros da agricultura familiar)
- - Decreto-Lei nº 167/1967, art. 41 (execução da cédula de crédito rural)
- - STF, Tema 961 (propriedade familiar formada por terrenos contínuos)
Perguntas frequentes
O Banco do Brasil pode penhorar meu sítio em Roraima por dívida de custeio? Se o sítio for pequena propriedade rural trabalhada pela família, a regra é que não pode ser penhorado por dívida da atividade produtiva (CF, art. 5º, XXVI, e CPC, art. 833, VIII). A proteção não é automática: você precisa provar o tamanho, o trabalho familiar e a origem da dívida, e o banco pode contestar.
O que é pequena propriedade rural para fins de penhora? A Lei 8.629/1993 (art. 4º, II) define como o imóvel de 1 a 4 módulos fiscais. O módulo fiscal varia de município para município e é fixado pelo Incra. O CCIR do imóvel ajuda a conferir o enquadramento.
Se eu dei a terra em hipoteca na cédula rural, ela continua impenhorável? Depende. O banco costuma sustentar que o imóvel dado em garantia por vontade do produtor pode ser executado, e a defesa sustenta que a proteção constitucional continua valendo. O tema é controvertido e depende do contrato e das provas.
Quanto tempo tenho para alegar a impenhorabilidade depois da citação? O prazo para pagar é de 3 dias (CPC, art. 829) e o dos embargos, de 15 dias (art. 915). Se a penhora já foi feita, a alegação pode ser feita por simples petição em 15 dias da ciência do ato (art. 917, § 1º).
Posso perder a terra em Rorainópolis ou Caracaraí por dívida de compra da própria terra? Sim, nesse caso a proteção não vale (CPC, art. 833, § 1º). Dívida de custeio, de insumos e de manejo da lavoura ou do rebanho segue outra lógica.
A regra vale também no Amazonas? Sim. Constituição, CPC e Lei 8.629/1993 são normas federais. O que muda de um lugar para outro é o tamanho do módulo fiscal.
Por onde começar hoje
Separe a cédula, as notificações do banco e os documentos da terra, e anote a data de qualquer citação ou intimação. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é um direito previsto na Constituição, mas o seu caso depende das provas e dos prazos. Busque um advogado de sua confiança para analisar o contrato e a situação concreta da sua propriedade.