Veículo emprestado ou alugado e apreendido em crime ambiental: o dono perde o bem?

Resposta direta

Veículo emprestado ou alugado e apreendido em crime ambiental não significa perda automática para o dono. A apreensão é uma medida cautelar: a lei permite reter "veículos de qualquer natureza utilizados na infração" (art. 72, IV, da Lei 9.605/98), mesmo que o dono não estivesse presente. Já a perda definitiva só vem depois da decisão que confirma o auto de infração e da destinação do bem (art. 134 do Decreto 6.514/2008). Até lá, o dono pode pedir a restituição como terceiro de boa-fé.

Isso vale para o IBAMA, que é federal e atua em Roraima e no Amazonas, e para a FEMARH, que atua em Roraima. A boa-fé do dono não impede a apreensão, mas é o argumento central contra a perda e a favor da devolução. Ela precisa ser provada, com contrato, mensagens e histórico. Não há garantia de resultado: a decisão é da autoridade e depende de cada caso.

Por que o veículo é apreendido se quem o usou foi outra pessoa?

Porque a lei ambiental trata o veículo como instrumento da infração. O art. 25 da Lei 9.605/98 manda apreender os produtos e os instrumentos da infração, e o art. 72, IV, lista a apreensão como sanção. O art. 101, I, do Decreto 6.514/2008 repete a medida para o processo administrativo.

O ponto que surpreende o dono é que a apreensão recai sobre o bem, não sobre a pessoa. O parágrafo único do art. 102 do Decreto 6.514/2008 e o Tema Repetitivo 1036 do STJ (REsp 1.814.944/RN) seguem a linha de que dizer "o carro não é usado só para isso" não derruba, sozinho, a apreensão. Na prática, isso significa que o veículo pode ficar retido em Boa Vista ou no pátio de outro município, enquanto o dono ainda nem sabe o que aconteceu.

Isso é a apreensão. A pergunta "vou perder o veículo?" é outra, e vem a seguir.

O dono perde o veículo de vez?

Só se o processo chegar ao fim contra ele e o bem receber destino. Duas regras decidem isso:

• - Art. 134 do Decreto 6.514/2008: depois da decisão que confirma o auto de infração, os bens apreendidos que ainda não tenham sido destinados não mais retornam ao infrator e seguem a destinação prevista no artigo.
• - Art. 105, parágrafo único, do mesmo Decreto: se a apreensão for anulada, cancelada ou revogada, o bem deve ser restituído no estado em que se encontra. Se isso for impossível, o proprietário é indenizado pelo valor de avaliação do termo de apreensão.

Há ainda o art. 25, §4º, da Lei 9.605/98, que prevê a venda dos instrumentos da infração. Por isso a defesa do dono, desde o começo, faz diferença: é antes da destinação que o pedido de restituição ainda tem objeto. Na esfera penal, o art. 91, II, do Código Penal ressalva expressamente o terceiro de boa-fé na perda dos instrumentos do crime.

Esperar o fim do processo é o erro mais comum. O veículo se deteriora no pátio, as parcelas e a diária correm, e o risco da destinação cresce. Veja como funciona o pedido em restituição de veículo e máquina apreendidos.

Quem responde: o dono, quem usou ou a locadora?

Depende da esfera. O mesmo fato pode gerar três consequências, e cada uma tem resposta própria:

A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, isto é, depende de culpa, segundo o STJ (EREsp 1.318.051/RJ). Na prática, isso significa que o auto contra o dono deve apontar o que ele fez ou deixou de fazer, e não apenas o fato de o veículo ser dele.

O empréstimo é, em regra, um comodato (art. 579 do Código Civil): cessão gratuita de coisa não fungível. A locação é a cessão onerosa (art. 565 do Código Civil). Os dois contratos são importantes porque mostram quem tinha o uso e a finalidade combinada, e o contrato é uma prova da boa-fé.

Atenção: a situação do dono que sabia do uso, mandou fazer ou dividiu o lucro é outra. Nesses casos a boa-fé não se sustenta.

Como provar que o dono era terceiro de boa-fé?

O dono precisa mostrar que era proprietário e que não sabia nem consentiu com aquele uso. Na prática, ajudam:

• - Propriedade: CRLV, nota fiscal ou contrato de compra e venda e, se houver financiamento, contrato e parcelas em dia.
• - Contrato de empréstimo ou locação, de preferência por escrito e anterior à apreensão, com a finalidade combinada (por exemplo, "uso pessoal" ou "transporte de carga lícita").
• - Mensagens e comprovantes que mostrem o que foi combinado, o dia da entrega e o destino informado.
• - Instruções ao empregado ou ao peão, com rota, carga e documentos.
• - Histórico limpo: ausência de outras autuações do veículo, do dono e de quem o usou.
• - Prova de que não houve ganho: o dono não recebeu pela madeira, pela pesca ou pelo que foi transportado.

Se o veículo era financiado, o banco também tem interesse. O assunto está em veículo financiado apreendido e alienação fiduciária. E se o condutor não tinha CNH, há outra discussão, explicada em emprestar veículo a pessoa sem CNH.

Como pedir o veículo de volta e em que prazo?

Não há um caminho único: o pedido vai a quem tem o veículo sob sua responsabilidade. Nenhuma medida garante o resultado, mas este roteiro costuma organizar o caso:

1. 1. Leia o termo de apreensão e o auto de infração. Veja quem apreendeu (IBAMA, FEMARH ou Polícia Ambiental), a infração apontada e onde o veículo está.
2. 2. Conte os 20 dias da defesa (art. 71, I, da Lei 9.605/98), a partir da ciência do auto. O pedido de restituição costuma ser feito junto com a defesa.
3. 3. Junte a prova de propriedade e de boa-fé da lista acima.
4. 4. Mostre o prejuízo da paralisação com números: parcelas, frete ou serviço perdido, diária de pátio.
5. 5. Se houver inquérito ou ação penal, o pedido segue os arts. 118 a 120 do CPP, perante o delegado ou o juiz. O art. 120, §2º, prevê rito próprio para a coisa apreendida em poder de terceiro de boa-fé, que é intimado para alegar e provar o seu direito.
6. 6. Peça, se for o caso, a guarda como depositário, com compromisso de conservar o veículo e apresentá-lo quando exigido. Veja fiel depositário: o dono pode ficar com o veículo apreendido.

Não retire o veículo do pátio sem ordem de quem o apreendeu. Isso pode agravar a situação. O passo a passo detalhado está em carro ou caminhonete apreendida em operação ambiental.

E em Roraima e no Amazonas, o que muda?

O que muda é o órgão e o local do pátio, não a regra de fundo. Em Roraima, o veículo costuma ser apreendido pela FEMARH, pelo IBAMA ou pela Polícia Ambiental, em Boa Vista, no interior ou na BR-174. O IBAMA é federal, então o que foi explicado aqui vale também para quem mora no Amazonas. Se o auto for de órgão estadual, a análise parte da norma daquele estado e deve ser feita à parte.

Para donos de veículo de Boa Vista, Rorainópolis, Caracaraí e Mucajaí, vale guardar o contrato de empréstimo ou de aluguel, as mensagens e o comprovante de quem estava com o veículo, porque o endereço e as circunstâncias da apreensão costumam ser examinados.

Base legal citada

• - Lei 9.605/1998, arts. 2º, 25 (caput e §4º), 71 (I) e 72 (IV)
• - Decreto 6.514/2008, arts. 101 (I), 102 (parágrafo único), 105 (parágrafo único) e 134
• - Código de Processo Penal, arts. 118, 119 e 120 (§2º)
• - Código Penal, art. 91, II
• - Código Civil, arts. 565 (locação) e 579 (comodato)
• - STJ, Tema Repetitivo 1036 (REsp 1.814.944/RN)
• - STJ, EREsp 1.318.051/RJ (responsabilidade administrativa ambiental subjetiva)

Em resumo

O veículo emprestado ou alugado pode ser apreendido mesmo que o dono não estivesse presente. Isso não é perda: a perda depende de decisão que confirme o auto e de destinação do bem, e a boa-fé do dono, bem provada, é o argumento central para pedir a devolução. Quem usou o veículo na infração responde por ela, e o dono só responde se houver culpa.

Se um veículo seu foi apreendido em Roraima, busque um advogado de sua confiança e leve o termo de apreensão, o auto de infração, os documentos do veículo e o contrato ou as mensagens com quem o usava. Prazos e resultados dependem da análise de cada caso.

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Conteúdo informativo, sem finalidade de consulta ou de captação de clientela, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Prazos, ritos e resultados dependem da análise individualizada dos documentos e do procedimento concreto.