Carro ou caminhonete apreendida em operação ambiental: como pedir a liberação em Roraima

Resposta direta

Para pedir a liberação de um carro ou de uma caminhonete apreendida em operação ambiental, o primeiro passo é descobrir quem apreendeu, porque é a essa autoridade que o pedido vai. Se foi o IBAMA ou a FEMARH, o pedido é feito por escrito no processo administrativo, anexando o auto de infração, o termo de apreensão e a prova de que o veículo é seu. Se também houve inquérito ou termo circunstanciado, o pedido de restituição segue os arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal e vai ao delegado ou ao juiz.

Existe um prazo que não espera: o art. 71, I, da Lei 9.605/98 dá 20 dias, contados da ciência do auto, para apresentar defesa. A liberação não é automática nem garantida. Ela depende das provas do caso e da decisão da autoridade. Quando o autuante é o IBAMA, que é federal, a explicação vale para Roraima e para o Amazonas. A FEMARH atua só em Roraima.

O que fazer nos primeiros dias depois da apreensão?

O que você faz logo no começo costuma pesar mais do que qualquer tese. Na prática, isso significa organizar cinco coisas:

1. 1. Guarde todos os papéis que recebeu: auto de infração, termo de apreensão e qualquer termo de depósito. Anote a data em que assinou ou recebeu cada um.
2. 2. Descubra quem apreendeu: IBAMA, FEMARH ou Polícia Ambiental. O cabeçalho do papel mostra isso. Para entender a divisão, veja IBAMA, FEMARH ou SEMA: quem pode autuar em Roraima.
3. 3. Conte os 20 dias da defesa a partir da ciência do auto.
4. 4. Reúna a prova de propriedade: CRLV, nota fiscal, contrato de compra ou de financiamento.
5. 5. Não retire o veículo por conta própria, nem do pátio nem do local. Só sai com ordem de quem apreendeu.

O que o termo de apreensão diz e por que ele importa?

O termo de apreensão é o documento que registra que o veículo ficou retido, onde está e em que estado foi encontrado. A apreensão é uma sanção prevista no art. 3º, IV, do Decreto 6.514/2008 e uma medida administrativa do art. 101, I, do mesmo decreto. A base na lei é o art. 72, IV, da Lei 9.605/98, e o art. 25 manda apreender os instrumentos da infração.

Confira no termo a descrição do veículo (placa, chassi, estado), o local, a data e qual infração foi apontada. Erros de identificação ou descrição que não bate com o veículo real podem ser pontos de defesa, mas só a análise do documento diz se há algo útil. Fotografe o veículo no pátio e peça cópia de tudo.

A quem o pedido de liberação deve ser dirigido?

Muitas pessoas têm dois processos ao mesmo tempo sem perceber. O mesmo carro pode estar retido por uma apreensão administrativa e por uma apreensão criminal, e liberar em uma não libera na outra.

O passo a passo do pedido criminal está em como pedir a restituição de veículo apreendido, e o resumo de quem pode pedir, em alvará de liberação de veículo apreendido.

Que argumentos costumam ajudar e quais não bastam?

A lei ambiental é rigorosa com o veículo usado na infração. O parágrafo único do art. 102 do Decreto 6.514/2008 diz que a apreensão independe de o veículo ser fabricado ou usado exclusivamente para atividades ilícitas. O STJ seguiu a mesma linha no Tema Repetitivo 1036 (REsp 1.814.944/RN): basta que o bem tenha sido usado na infração, sem exigir uso exclusivo, específico ou habitual. Por isso "uso o carro todo dia na fazenda" não derruba a apreensão.

O que costuma sustentar o pedido são outros pontos:

Nenhum desses argumentos garante resultado. Cada um precisa de prova e depende do juízo da autoridade.

Dá para ficar com o carro como depositário?

Dá para pedir. O art. 105 do Decreto 6.514/2008 diz que os bens apreendidos ficam, como regra, sob a guarda do órgão fiscalizador, podendo excepcionalmente ser confiados a um fiel depositário (quem guarda o bem em nome da administração) até o julgamento do processo. O art. 106, II, permite que o depósito seja confiado ao próprio autuado, desde que a posse não traga risco de uso em novas infrações.

No Tema Repetitivo 1043, o STJ (REsp 1.805.706/CE) entendeu que o dono do veículo apreendido por transporte irregular de madeira não tem direito subjetivo a ser nomeado depositário. A administração decide, de forma motivada. Por isso o pedido deve explicar por que o carro não será usado de novo na atividade apontada, e não apenas dizer que ele é necessário.

E se o carro era de outra pessoa?

Acontece em Roraima com frequência: o dono empresta a caminhonete a um parente, a um empregado ou a um vizinho, que a usa em um corte de madeira, numa pesca ou numa caça. O dono não estava lá, mas o veículo foi retido.

No processo penal, o art. 119 do CPP ressalva o terceiro de boa-fé. O art. 120, §2º, prevê rito próprio, em que o terceiro é intimado para alegar e provar o seu direito. O dono precisa mostrar que é o proprietário e que não sabia ou não consentiu com aquele uso. No processo administrativo, essas provas também valem, e a decisão é da autoridade que apreendeu. Se o motorista não tinha habilitação, há outro assunto, explicado em emprestar veículo a pessoa sem CNH.

Por que não vale esperar o fim do processo?

Por três motivos práticos. O primeiro é o prazo de 20 dias da defesa, que corre desde a ciência do auto. O segundo é que o veículo parado no pátio se deteriora e pode gerar custos, como mostra diária de pátio de caminhão apreendido.

O terceiro é a destinação do bem. O art. 134 do Decreto 6.514/2008 diz que, depois da decisão que confirma o auto de infração, os bens apreendidos que ainda não tenham sido destinados não mais retornam ao infrator e seguem a destinação prevista no próprio artigo. Se a apreensão for anulada, cancelada ou revogada, o parágrafo único do art. 105 manda restituir o bem no estado em que se encontra ou, se for impossível, indenizar o proprietário pelo valor de avaliação do termo de apreensão.

Que documentos reunir antes de procurar um advogado?

• - Propriedade: CRLV, nota fiscal ou contrato de compra e venda e, se houver financiamento, contrato e parcelas em dia.
• - Apreensão: auto de infração, termo de apreensão, número do processo e dados do pátio.
• - Quem dirigia: nome, CPF e relação com o dono (empregado, parente, comodato).
• - Prejuízo: contratos de serviço, recibos e parcelas que continuam correndo.
• - Estado do carro: fotografias datadas, antes e depois da apreensão.
• - Papéis do outro processo, se existir inquérito ou termo circunstanciado.

Para quem vive em Boa Vista, Rorainópolis, Caracaraí ou ao longo da BR-174, vale guardar também o comprovante do local onde o veículo estava, porque o endereço da apreensão pode pesar.

Base legal citada

• - Lei 9.605/1998, arts. 25, 71 (I) e 72 (IV)
• - Decreto 6.514/2008, arts. 3º (IV), 101 (I), 102 (parágrafo único), 105 (caput e parágrafo único), 106 (II) e 134
• - Código de Processo Penal, arts. 118, 119 e 120 (§2º)
• - STJ, Tema Repetitivo 1036 (REsp 1.814.944/RN) e Tema Repetitivo 1043 (REsp 1.805.706/CE)

Em resumo

Descubra quem apreendeu, conte os 20 dias da defesa e peça a liberação por escrito, com prova de propriedade e explicação do prejuízo. A necessidade do carro ajuda no pedido, mas não decide sozinha, e o resultado depende de cada caso.

Se um carro ou caminhonete seu foi apreendido em Roraima, busque um advogado de sua confiança e leve todos os papéis da apreensão.

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