Trator ou máquina apreendida pelo IBAMA: como pedir a liberação em Roraima

Resposta direta

Para pedir a liberação de um trator ou de outra máquina apreendida pelo IBAMA, o primeiro passo é descobrir em qual processo a máquina está retida e fazer o pedido por escrito a essa autoridade. Se a apreensão é administrativa, o pedido vai ao processo do IBAMA (ou da FEMARH, em Roraima), com o auto de infração, o termo de apreensão e a prova de propriedade. Se também há inquérito ou termo circunstanciado, o pedido de restituição segue os arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal.

O prazo que não espera é o da defesa: 20 dias, contados da ciência do auto (art. 71, I, da Lei 9.605/98). A liberação não é automática nem garantida, e depende das provas e da decisão da autoridade. Como o IBAMA é federal, a explicação vale para produtores de Roraima, como em Boa Vista, Rorainópolis e Caracaraí, e também do Amazonas. A FEMARH atua só em Roraima.

Por que a máquina é apreendida?

A Lei 9.605/98 prevê, no art. 72, IV, a apreensão de instrumentos, equipamentos e veículos usados na infração. O art. 25 da mesma lei manda apreender os instrumentos da infração. No Decreto 6.514/2008, a apreensão aparece como sanção (art. 3º, IV) e como medida administrativa que o agente pode tomar na hora da fiscalização (art. 101, I).

Na prática, isso significa que trator, retroescavadeira, motosserra e caminhão-caçamba podem ser retidos quando o agente entende que foram usados na infração, como desmatamento, abertura de ramal ou movimentação de solo em área embargada. O parágrafo único do art. 102 acrescenta que a apreensão independe de o bem ser usado só para atividade ilícita. O STJ seguiu essa linha no Tema Repetitivo 1036 (REsp 1.814.944/RN). Por isso, dizer que o trator "é usado todo dia na roça" não derruba a apreensão.

A quem o pedido de liberação deve ser dirigido?

Muita gente tem dois processos ao mesmo tempo sem saber. A mesma máquina pode estar retida por apreensão administrativa e por apreensão criminal, e liberar em uma não libera na outra.

O cabeçalho do auto e do termo mostra quem apreendeu. Para entender qual órgão pode autuar a sua propriedade, veja IBAMA, FEMARH ou SEMA: quem fiscaliza em Roraima. O passo a passo do pedido criminal está em restituição de veículo ou máquina apreendida.

Posso ficar com a máquina como fiel depositário?

Dá para pedir. O art. 105 do Decreto 6.514/2008 diz que os bens apreendidos ficam, como regra, sob a guarda do órgão fiscalizador, podendo excepcionalmente ser confiados a um fiel depositário (quem guarda o bem em nome da administração) até o julgamento. O art. 106 admite o depósito ao próprio autuado, a critério da administração, quando a posse não traz risco de novas infrações.

O STJ, no Tema Repetitivo 1043 (REsp 1.805.706/CE), decidiu que o dono do veículo apreendido por transporte irregular de madeira não tem direito subjetivo a ser nomeado depositário. Esse tema tratou de madeira, então não se deve presumir que vale igual para toda máquina. Mesmo assim, ele mostra o caminho: a administração decide de forma motivada. O pedido precisa explicar por que a máquina não será usada de novo na atividade apontada, e não apenas dizer que ela é necessária. Mais detalhes em fiel depositário de veículo apreendido.

Que provas o pedido precisa trazer?

Máquina agrícola e de obra costuma ter documentação diferente de carro. O que mais pesa, reunido antes de protocolar:

1. 1. Propriedade: nota fiscal, contrato de compra e venda, registro ou cadastro da máquina e, se houver financiamento, contrato e parcelas.
2. 2. Apreensão: auto de infração, termo de apreensão, número do processo e local onde a máquina está.
3. 3. Quem operava: nome, CPF e vínculo com o dono (empregado, empreiteiro, comodato, prestação de serviço).
4. 4. Prejuízo da paralisação: contratos de serviço, cronograma de plantio ou de obra, recibos.
5. 5. Estado da máquina: fotografias datadas, antes e depois, para documentar a deterioração em pátio ou a céu aberto.
6. 6. Localização do fato: coordenadas ou endereço do imóvel, estrada de acesso e distância de Boa Vista ou da cidade mais próxima.

Nenhuma dessas provas garante resultado. Elas ajudam a autoridade a decidir com base em fatos.

E se a máquina é financiada ou era de outra pessoa?

Acontece com frequência em Roraima: o produtor empresta o trator a um vizinho, contrata um empreiteiro para abrir um ramal ou tem a máquina em alienação fiduciária. O dono não estava no local, mas o bem foi retido.

No processo penal, o art. 119 do CPP ressalva o terceiro de boa-fé, e o art. 120, §2º, prevê rito próprio: o terceiro é intimado para alegar e provar seu direito. O dono precisa mostrar que é o proprietário e que não sabia do uso, ou não consentiu com ele. No processo administrativo, essas provas também valem, e a decisão é da autoridade. Quando a máquina está financiada, o contrato continua existindo em separado, e o banco tem interesse sobre o bem. O assunto está em veículo financiado apreendido em crime ambiental.

O que acontece se eu esperar o fim do processo?

Há três riscos práticos. O primeiro é o prazo de 20 dias da defesa, que corre desde a ciência do auto. O segundo é o desgaste: máquina parada em pátio ou no local se deteriora e pode gerar custo de guarda.

O terceiro é a destinação do bem. O art. 134 do Decreto 6.514/2008 diz que, depois da decisão que confirma o auto de infração, os bens apreendidos que ainda não tenham sido destinados não mais retornam ao infrator. Se a apreensão for anulada, cancelada ou revogada, o parágrafo único do art. 105 manda restituir o bem no estado em que se encontra ou, se for impossível, indenizar pelo valor da avaliação. Em situações excepcionais, o art. 111 ainda permite a destruição ou inutilização de instrumentos, tema de IBAMA destrói máquinas e equipamentos.

Quais erros mais atrasam o pedido?

• - Retirar a máquina por conta própria do pátio ou do local. Ela só sai com ordem de quem apreendeu.
• - Perder o prazo de 20 dias achando que a defesa pode ficar para depois.
• - Pedir só "o trator de volta", sem prova de propriedade, sem dizer quem operava e sem explicar o risco da demora.
• - Misturar os dois processos: pedir ao IBAMA o que só o juiz criminal decide, ou o contrário.
• - Afirmar fatos desnecessários sobre a infração no pedido de liberação, o que pode repercutir no mérito.

Base legal citada

• - Lei 9.605/1998, arts. 25, 71 (I) e 72 (IV)
• - Decreto 6.514/2008, arts. 3º (IV), 101 (I), 102 (parágrafo único), 105 (caput e parágrafo único), 106, 111 e 134
• - Código de Processo Penal, arts. 118, 119 e 120 (§2º)
• - STJ, Tema Repetitivo 1036 (REsp 1.814.944/RN) e Tema Repetitivo 1043 (REsp 1.805.706/CE)

Em resumo

Descubra quem apreendeu, conte os 20 dias da defesa e peça a liberação por escrito, com prova de propriedade e do prejuízo da paralisação. Considere pedir o depósito da máquina, sem tratá-lo como direito. O resultado depende de cada caso.

Se um trator ou outra máquina sua foi apreendida em Roraima ou no Amazonas, busque um advogado de sua confiança e leve o auto, o termo de apreensão, a nota fiscal e o contrato de financiamento, se houver.

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