Resposta direta
O IBAMA pode destruir ou inutilizar máquinas e equipamentos, mas só em situações excepcionais. O art. 111 do Decreto 6.514/2008 permite a medida em duas hipóteses: quando transportar e guardar o bem for inviável e a destruição evitar seu uso indevido, ou quando o bem puder expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes. Fora disso, o caminho comum é a apreensão. Vale para quem mora em Roraima ou no Amazonas, porque o IBAMA é órgão federal.
Na prática, isso significa que a destruição não é livre. Deve haver um termo de destruição ou inutilização com as condições do bem antes e depois da ação e com a avaliação do que foi destruído. Se a sua máquina foi destruída, o termo, o auto de infração e o prazo de 20 dias para a defesa são os primeiros pontos a conferir.
O que diz a lei sobre destruir bens na fiscalização ambiental?
A Lei 9.605/1998, no art. 72, incisos IV e V, prevê como sanções a apreensão de instrumentos, equipamentos e veículos usados na infração e a destruição ou inutilização do produto. O Decreto 6.514/2008 repete a lista no art. 3º, IV e V.
O art. 101, V, do mesmo decreto trata a destruição ou inutilização de produtos, subprodutos e instrumentos da infração como medida administrativa, adotada pelo agente no momento da fiscalização. O §1º diz que essas medidas servem para prevenir novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo. O §2º exige que a medida seja lavrada em formulário próprio, com os motivos que levaram o agente a agir.
Quer entender o que isso significa no seu caso?
Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem. O conteúdo é informativo e não promete resultado.
Falar pelo WhatsAppEm quais casos o IBAMA pode destruir máquinas e equipamentos?
O art. 111 diz que os instrumentos usados na infração "poderão ser destruídos ou inutilizados quando" ocorrer uma de duas situações. A tabela resume o que cada uma exige.
| Hipótese (art. 111) | O que a lei diz | O que conferir no seu caso |
|---|---|---|
| Inciso I | A medida é necessária para evitar o uso e o aproveitamento indevidos do bem, nas situações em que transporte e guarda são inviáveis em face das circunstâncias | Onde estava a máquina, se havia acesso, se foi possível removê-la ou guardá-la |
| Inciso II | O bem pode expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos | Qual era o risco apontado e se ele consta, de forma concreta, nos motivos do formulário |
| Parágrafo único | O termo deve identificar as condições anteriores e posteriores à ação e trazer a avaliação dos bens destruídos | Se o termo existe, se tem fotos ou descrição e se o valor atribuído é compatível com o bem |
Note que a palavra da lei é "poderão", e que o dispositivo liga a destruição a circunstâncias concretas. Uma operação em área remota, de difícil acesso, pode ser a situação típica do inciso I. Já a existência de risco real, pelo inciso II, precisa estar descrita, não apenas afirmada.
Como reagir se a minha máquina foi destruída ou corre esse risco?
Alguns passos ajudam a organizar o caso. Eles não garantem resultado, mas evitam perda de prova.
- 1. Guarde o auto de infração e o termo de apreensão ou de destruição, com a data em que você foi cientificado.
- 2. Peça cópia integral do processo administrativo, inclusive fotos, formulário e a avaliação dos bens.
- 3. Reúna a prova de propriedade e de uso: nota fiscal, CRLV, contrato de compra, arrendamento ou financiamento.
- 4. Registre o valor do bem: notas, laudos, seguro, cotações de máquinas semelhantes.
- 5. Anote o local e as condições de acesso: coordenadas, estrada, distância de Boa Vista ou da cidade mais próxima. Isso pesa na análise do inciso I.
- 6. Respeite o prazo de 20 dias para a defesa (art. 71, I, da Lei 9.605/1998; art. 113 do Decreto 6.514/2008).
Se o bem ainda não foi destruído e está apreendido, o foco muda para a liberação. O tema está em restituição de veículo ou máquina apreendida.
A destruição pode ser contestada?
Pode ser discutida, na esfera administrativa e na Justiça. O que se examina costuma ser:
- - se o caso se enquadrava mesmo em uma das duas hipóteses do art. 111;
- - se o formulário trouxe os motivos exigidos pelo art. 101, §2º;
- - se o termo trouxe os elementos exigidos pelo parágrafo único do art. 111;
- - se a medida respeitou a razoabilidade e a proporcionalidade, princípios do art. 2º da Lei 9.784/1999;
- - se o autuado teve contraditório e ampla defesa (Constituição, art. 5º, LV).
Se a apreensão for anulada, o art. 105, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 manda restituir o bem ou, se isso não for possível, indenizar pelo valor da avaliação. Já a responsabilidade civil do Estado por dano a particular tem base no art. 37, §6º, da Constituição. Se há direito a reparação em cada caso, depende das provas e da análise individual. Não há resultado garantido.
E se a máquina estiver financiada ou for de terceiro?
Isso muda a estratégia. Máquina com alienação fiduciária tem banco com direito sobre o bem, e o contrato continua a existir em separado do processo ambiental. Máquina arrendada ou emprestada envolve o dono e quem a usava, e cada um tem interesses próprios. Por isso, reúna o contrato e informe o advogado de sua confiança logo no início, para que ele avalie notificações e medidas cabíveis. O caso dos bens financiados está em veículo financiado apreendido em crime ambiental.
O IBAMA, a FEMARH e o IPAAM seguem a mesma regra?
O art. 111 é do decreto federal, aplicado pelo IBAMA em Roraima e no Amazonas. A FEMARH atua só em Roraima e o IPAAM só no Amazonas, e cada um segue a norma estadual e a federal que se aplicarem ao caso. O auto de infração mostra qual órgão atuou, e é a ele que a defesa deve ser dirigida. Para entender quem pode autuar a sua propriedade, veja IBAMA, FEMARH ou SEMA: quem fiscaliza em Roraima.
Quando a discussão envolve apreensão de carga, o raciocínio é parecido com o de madeira apreendida pelo IBAMA.
Vale para Roraima e para o Amazonas?
Vale. A fiscalização do IBAMA em áreas rurais de Roraima, como o entorno da BR-174 entre Boa Vista, Caracaraí e Rorainópolis, e no Amazonas, como nas proximidades de Manaus e Itacoatiara, segue o mesmo decreto federal. O que muda é o órgão que lavrou o auto e o local onde correm o processo e a eventual ação judicial.
Base legal citada
- - Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LV; art. 37, §6º
- - Lei 9.605/1998, arts. 71 (I) e 72 (IV e V)
- - Decreto 6.514/2008, arts. 3º (IV e V), 101 (V, §§1º e 2º), 105 (parágrafo único), 111 (caput, I, II e parágrafo único) e 113
- - Lei 9.784/1999, art. 2º
Em resumo
A destruição de máquinas pelo IBAMA é medida de exceção, com duas hipóteses no art. 111 e um termo que precisa mostrar como era o bem e quanto valia. O prazo de 20 dias para a defesa corre desde a ciência do auto.
Se uma máquina sua foi destruída em Roraima ou no Amazonas, busque um advogado de sua confiança e leve o auto, o termo, a nota fiscal, o contrato de financiamento e as fotos. Prazos e resultados dependem da análise individual de cada caso.
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