Caminhão apreendido com madeira: como liberar e quem responde, o dono ou o motorista?

Resposta direta

Caminhão apreendido com madeira pelo IBAMA, pela FEMARH (em Roraima) ou pela Polícia Ambiental pode, em tese, ser liberado antes do fim do processo, mas isso depende de pedido fundamentado e da decisão da autoridade que apreendeu. Não existe liberação automática. A apreensão do veículo tem base no art. 72, IV, da Lei 9.605/98 e no art. 101, I, do Decreto 6.514/2008, e o pedido costuma ser feito junto com a defesa do auto, cujo prazo é de 20 dias (art. 71, I, da Lei 9.605/98).

Quanto a quem responde, dono e motorista podem responder, mas não da mesma forma. O motorista que transporta madeira sem licença válida para toda a viagem comete a infração do art. 47, §1º, do Decreto 6.514/2008 e, em tese, o crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. O dono responde se participou ou se beneficiou da infração. Se contratou ou emprestou o caminhão sem saber, pode se defender como terceiro de boa-fé, e isso pesa principalmente no pedido de devolução. Nada disso vale como garantia: cada caso depende das provas. A regra federal vale para Roraima e para o Amazonas.

Por que o caminhão é apreendido quando transporta madeira?

Porque a lei ambiental trata o veículo como instrumento da infração. O art. 72, IV, da Lei 9.605/98 permite a apreensão de "veículos de qualquer natureza utilizados na infração", e o art. 25 da mesma lei manda apreender os produtos e os instrumentos do crime.

A infração mais comum no transporte de madeira é circular sem licença válida para todo o tempo da viagem. Na prática, essa licença é o DOF (Documento de Origem Florestal) ou o documento equivalente do órgão estadual. Se ele falta, venceu, não corresponde à carga ou ao destino, o transporte é considerado irregular. É o que a lei prevê no art. 47, §1º, do Decreto 6.514/2008 (infração administrativa) e no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (crime).

Um ponto que surpreende o dono: o parágrafo único do art. 102 do Decreto 6.514/2008 diz que a apreensão independe de o veículo ser usado exclusivamente para atividades ilícitas. O STJ seguiu essa linha no Tema Repetitivo 1036 (REsp 1.814.944/RN). Na prática, dizer "só usei o caminhão uma vez" ou "ele trabalha todo dia com carga legal" não derruba, sozinho, a apreensão.

Quem responde: o dono ou o motorista?

Depende da esfera. O mesmo fato pode gerar três consequências diferentes, e a pergunta "quem responde" tem uma resposta para cada uma:

Na esfera administrativa, o STJ entende que a responsabilidade ambiental é subjetiva, isto é, depende de culpa (EREsp 1.318.051/RJ). Na prática, isso significa que o auto contra o dono precisa apontar o que ele fez ou deixou de fazer, e não apenas o fato de o caminhão ser dele. Na esfera penal, o art. 2º da Lei 9.605/98 diz que quem concorre para o crime responde "na medida da sua culpabilidade".

Atenção: o dono que emprestou o caminhão, sabia da carga ou lucrou com o frete irregular não tem a mesma posição de quem contratou um motorista para uma carga com documento aparentemente regular. A diferença está nas provas, e nenhuma delas é suficiente por si só.

Como liberar o caminhão apreendido com madeira?

Não há um caminho único: o pedido segue para quem tem o caminhão sob seu controle. Nenhuma medida garante resultado, mas este roteiro costuma organizar o caso:

1. 1. Leia o auto e o termo de apreensão. Veja quem apreendeu (IBAMA, FEMARH, Polícia Ambiental), qual infração foi apontada e onde o caminhão está depositado.
2. 2. Conte o prazo de 20 dias da defesa (art. 71, I, da Lei 9.605/98), a partir da ciência do auto. É nele que o pedido de liberação costuma ser feito no processo administrativo.
3. 3. Reúna a prova de propriedade. CRLV, nota fiscal ou contrato de compra e, se houver financiamento, o contrato e as parcelas em dia.
4. 4. Documente a relação com o motorista. Contrato de trabalho, de agregamento ou de frete, e qualquer autorização de uso. Isso sustenta a boa-fé do dono.
5. 5. Junte os papéis da carga. DOF, nota fiscal e autorização de origem. Eles mostram se havia licença e se o problema foi de documento ou de origem da madeira.
6. 6. Prove o prejuízo com números. Frete perdido, parcelas, diária de pátio e deterioração do veículo justificam a urgência do pedido.
7. 7. Se houver inquérito ou ação penal, o pedido de restituição segue os arts. 118 a 120 do CPP, perante o delegado ou o juiz. Veja o passo a passo em alvará de liberação de veículo apreendido por crime ambiental.

Não retire o caminhão do pátio sem ordem de quem o apreendeu. Isso pode agravar a situação.

O dono pode ficar com o caminhão enquanto o processo corre?

Pode pedir. O art. 105 do Decreto 6.514/2008 diz que o bem apreendido fica, como regra, sob a guarda do órgão fiscalizador, mas pode ser confiado, de forma excepcional, a um fiel depositário. O art. 106 permite que o depósito seja entregue ao próprio autuado, a critério da administração, se a posse não trouxer risco de novas infrações.

O ponto de atenção é o Tema Repetitivo 1043 do STJ (REsp 1.805.706/CE): no caso de transporte irregular de madeira, o dono do veículo não tem direito subjetivo a ser nomeado depositário. A administração decide, de forma motivada. Por isso, o pedido precisa mostrar por que o caminhão não será usado de novo na atividade apontada. Dizer apenas que ele é a ferramenta de trabalho costuma não bastar. O tema está explicado em fiel depositário: o dono pode ficar com o veículo apreendido.

O que ajuda o dono que não sabia da infração?

O dono que não participou da infração pode ser tratado como terceiro de boa-fé. No processo penal, o art. 119 do CPP ressalva esse terceiro, e o art. 120, §2º, prevê rito próprio: ele é intimado para alegar e provar o seu direito ao veículo. Esse direito não depende do desfecho da acusação contra o motorista.

Para sustentar a boa-fé, vale reunir:

• - contrato de trabalho, de frete ou de agregamento com o motorista;
• - instruções dadas por escrito sobre o transporte (rota, carga, documentos);
• - documentos da carga que o motorista levava e quem os emitiu;
• - histórico do caminhão e do motorista, sem outras autuações;
• - comprovantes de que o dono não recebeu pela madeira nem tinha vínculo com o vendedor.

Na prática, isso significa que o dono precisa mostrar que não sabia e que tomou os cuidados esperados. O órgão e o juiz avaliam as provas, e a documentação da carga no momento da abordagem, na BR-174 ou em outra estrada de Roraima, costuma ser um dos pontos examinados.

E a diária do pátio e o risco de perder o caminhão?

Enquanto o caminhão está retido, o pátio segue contando os dias. A conta e o prejuízo crescem, e quem espera o fim do processo sem pedir nada costuma sofrer mais. Veja quem paga a diária do pátio e como reduzir o prejuízo.

Há ainda o risco de destinação do bem. Pelo art. 134 do Decreto 6.514/2008, depois da decisão que confirma o auto de infração, os bens apreendidos que ainda não tenham sido destinados não mais retornam ao infrator. Se a apreensão for anulada, cancelada ou revogada, o parágrafo único do art. 105 manda restituir o bem no estado em que se encontra. Por isso é importante agir enquanto o processo está aberto.

Para donos e motoristas de Boa Vista, Rorainópolis, Caracaraí, Mucajaí, Cantá e Bonfim, o caminhão costuma ser a fonte de renda. Vale reunir os papéis nos primeiros dias.

Base legal citada

• - Lei 9.605/1998, arts. 2º, 25, 46 (parágrafo único), 71 (I) e 72 (IV)
• - Decreto 6.514/2008, arts. 47 (caput e §1º), 101 (I), 102 (parágrafo único), 105 (caput e parágrafo único), 106 e 134
• - Código de Processo Penal, arts. 118, 119 e 120 (§2º)
• - STJ, Tema Repetitivo 1036 (REsp 1.814.944/RN)
• - STJ, Tema Repetitivo 1043 (REsp 1.805.706/CE)
• - STJ, EREsp 1.318.051/RJ (responsabilidade administrativa ambiental subjetiva)

Em resumo

O caminhão apreendido com madeira não fica perdido de imediato, mas o tempo conta. A apreensão recai sobre o veículo usado na infração, e a boa-fé do dono não a impede por si só. Ela serve de argumento para o pedido de devolução. Motorista e dono respondem de formas diferentes, na multa, na apreensão e no crime, e cada resposta depende da prova.

Se o seu caminhão foi apreendido em Roraima, busque um advogado de sua confiança e leve o auto de infração, o termo de apreensão, os documentos do veículo e da carga e o contrato com o motorista. Prazos e resultados dependem da análise de cada caso.

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