Resposta direta
Madeira apreendida pelo IBAMA fica sob a guarda do órgão e pode ter três destinos: ser doada, ser vendida ou usada pela administração ou, se a apreensão for anulada, ser devolvida ao dono. Enquanto o processo corre, a carga pode ser doada se houver risco iminente de perecimento (art. 107, III, do Decreto 6.514/2008). Depois da decisão que confirma o auto de infração, a madeira não volta mais ao infrator (art. 134).
Para contestar, o prazo é de 20 dias contados da ciência do auto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). Na prática, isso significa que a defesa, com os documentos da carga, precisa ser protocolada rápido. A regra federal vale para quem foi autuado em Roraima ou no Amazonas, e nenhuma medida garante a devolução: tudo depende das provas do caso.
Por que o IBAMA apreende a madeira?
Porque a lei trata a madeira como produto da infração. O art. 72, IV, da Lei 9.605/98 prevê a apreensão dos produtos e dos instrumentos da infração, e o art. 3º, IV, do Decreto 6.514/2008 repete a sanção. Pelo art. 101, I, o agente pode apreender no momento da fiscalização, e o art. 102 diz que os bens serão apreendidos, salvo impossibilidade justificada.
O caso mais comum é o transporte ou o depósito sem licença válida. O art. 47, §1º, do Decreto 6.514/2008 pune quem transporta, guarda ou vende madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento. A multa-base é de R$ 300,00 por metro cúbico. A apreensão acompanha a multa, e as duas coisas se discutem na mesma defesa.
Quer entender o que isso significa no seu caso?
Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem. O conteúdo é informativo e não promete resultado.
Falar pelo WhatsAppO que acontece com a madeira depois da apreensão?
No início, a madeira fica sob a guarda do órgão que apreendeu. É a regra do art. 105 do Decreto 6.514/2008, que admite, excepcionalmente, a entrega a um fiel depositário até o julgamento do processo. O art. 106 permite que o depósito seja confiado a entidades ambientais, beneficentes, científicas e semelhantes ou, a critério da administração, ao próprio autuado, desde que não haja risco de novas infrações.
O destino definitivo depende do momento do processo. A tabela resume o que a norma prevê:
| Momento | O que pode acontecer com a madeira | Base legal |
|---|---|---|
| Logo após a apreensão | Fica sob guarda do órgão ou de fiel depositário | Decreto 6.514/2008, arts. 105 e 106 |
| Risco iminente de perecimento | Avaliação e doação, antes da decisão final | Decreto 6.514/2008, art. 107, III e §4º |
| Auto de infração confirmado | Doação a órgãos ou entidades públicas, venda ou uso pela administração, por decisão motivada | Decreto 6.514/2008, art. 134, II; art. 135 |
| Apreensão anulada, cancelada ou revogada | Restituição no estado em que se encontra ou indenização pelo valor da avaliação | Decreto 6.514/2008, art. 105, parágrafo único |
Para madeiras, a Lei 9.605/98 também trata do tema: o art. 25, §2º, fala em avaliação e doação a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Em ambos os textos, a destinação depende de decisão da autoridade, e o dono não escolhe o caminho.
A madeira pode ser doada ou vendida antes de o processo terminar?
Pode, em situações específicas. O art. 107, III, do Decreto 6.514/2008 manda avaliar e doar as madeiras sob risco iminente de perecimento. O §4º considera nessa condição a madeira acondicionada a céu aberto, hipótese comum em pátios de órgãos ambientais e de serrarias de Roraima, onde chuva e sol aceleram a deterioração.
Esse é o ponto que surpreende o dono. Mesmo com a defesa em andamento, a carga pode ser destinada antes da decisão final. Por isso, vale pedir logo, na defesa, que a madeira seja mantida em local coberto, ou que o dono seja nomeado depositário, e juntar fotos e laudos do estado da carga. A norma também prevê mecanismo de indenização ao proprietário se a avaliação não for confirmada (art. 107, §3º). Nenhum desses pedidos é direito automático: a autoridade decide de forma motivada.
Como contestar a apreensão da madeira?
A contestação é feita na defesa ou impugnação do auto de infração, dentro de 20 dias contados da ciência (art. 113 do Decreto 6.514/2008; art. 71, I, da Lei 9.605/98). A apreensão e a multa costumam ser discutidas juntas. Um roteiro que organiza o caso:
- 1. Leia o auto e o termo de apreensão. Veja qual órgão atuou (IBAMA, FEMARH, Polícia Ambiental), qual infração foi apontada, o volume medido e onde a madeira está.
- 2. Conte os 20 dias e guarde o comprovante da ciência.
- 3. Reúna os documentos da carga. DOF, nota fiscal, autorização de origem e dados do SINAFLOR. Veja a diferença entre eles em DOF, guia florestal e SINAFLOR.
- 4. Confira o sistema. O art. 47, §2º, só considera válida a licença confirmada nos sistemas oficiais, inclusive quanto à quantidade e à espécie. Se a divergência foi de sincronização ou de digitação, a defesa pode demonstrar isso.
- 5. Confira a medição. Pelo art. 47, §3º, quando a quantidade ou a espécie não bate com o autorizado, a autuação considera a carga toda. Um erro de cubagem muda o valor da multa e o que fica retido.
- 6. Peça a guarda ou a devolução. Peça o depósito (arts. 105 e 106) ou, se houver nulidade, a anulação do auto, que leva à restituição.
- 7. Cuide da esfera penal. Se houver inquérito, o pedido de restituição segue os arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, perante o delegado ou o juiz.
O que pesa em cada caso é a prova. Veja mais sobre a multa em transporte de madeira sem DOF: multa, crime e defesa.
E se o caminhão também foi apreendido?
O caminhão tem regras próprias de depósito e de restituição, e o dono e o motorista respondem de formas diferentes. O tema está em caminhão apreendido com madeira: como liberar e quem responde.
Vale para Roraima e para o Amazonas?
Vale. O IBAMA é federal e aplica o Decreto 6.514/2008 em Roraima e no Amazonas. Uma carga que sai de Boa Vista ou de Rorainópolis e desce a BR-174 rumo a Manaus está sujeita às mesmas regras federais de apreensão e destinação.
O que muda é o órgão que lavra o auto. Em Roraima, a FEMARH pode atuar, conforme sua competência. No Amazonas, a competência estadual é do IPAAM. O auto de infração mostra quem autuou, e é para esse órgão que o prazo de defesa corre. Não misture os órgãos: um auto da FEMARH não se discute como se fosse do IPAAM.
Base legal citada
- - Lei 9.605/1998, arts. 25 (§2º), 71 (I) e 72 (IV)
- - Decreto 6.514/2008, arts. 3º (IV), 47 (§§1º a 3º), 101 (I), 102, 105 (caput e parágrafo único), 106, 107 (III, §3º e §4º), 113, 134 (II) e 135
- - Código de Processo Penal, arts. 118 a 120
Em resumo
A madeira apreendida pelo IBAMA não some de imediato, mas o tempo conta contra o dono. Ela pode ser doada antes do fim do processo, se houver risco de perecimento, e não volta mais ao infrator depois da decisão que confirma o auto. A defesa, em 20 dias, é o momento de discutir a apreensão, a medição e a licença.
Se a sua madeira foi apreendida em Roraima, busque um advogado de sua confiança e leve o auto de infração, o termo de apreensão, o DOF, a nota fiscal e fotos da carga. Prazos e resultados dependem da análise de cada caso.
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Conteúdo informativo, sem finalidade de consulta ou de captação de clientela, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Prazos, ritos e resultados dependem da análise individualizada dos documentos e do procedimento concreto.