Serraria precisa de licença ambiental em Roraima? SINAFLOR e como regularizar

Resposta direta

Sim: em regra, serraria precisa de licença ambiental. A atividade de serraria e desdobramento de madeira consta do Anexo 1 da Resolução CONAMA 237/1997, que lista as atividades sujeitas a licenciamento, e a Lei 6.938/1981 (art. 10) exige licença para atividades que usam recursos ambientais. Em Roraima, o licenciamento de serraria costuma ser conduzido pela FEMARH. No Amazonas, o órgão estadual é o IPAAM. A fiscalização da origem da madeira é federal e vale nos dois estados.

Mas a licença da serraria não é a única exigência. A madeira que entra, fica no pátio e sai da madeireira precisa ter origem comprovada, controlada pelo SINAFLOR (Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais), conforme o art. 35 do Código Florestal. Na prática, isso significa duas camadas independentes: ter a licença da atividade e provar de onde vem cada metro cúbico de madeira. Faltar uma delas já é motivo de multa, embargo e apreensão pelo IBAMA, pela FEMARH ou pela Polícia Ambiental.

Serraria precisa de licença ambiental?

A lei ambiental brasileira parte de uma regra simples: quem exerce atividade que usa recursos ambientais e pode causar poluição precisa de licença do órgão ambiental. O art. 10 da Lei 6.938/1981 diz isso, e a Resolução CONAMA 237/1997 detalha, no Anexo 1, quais atividades entram. Entre elas está a indústria de madeira, que inclui serraria e desdobramento de madeira.

O licenciamento costuma ter etapas: licença prévia, licença de instalação e licença de operação (art. 8º da Resolução CONAMA 237/1997). Cada estado e cada órgão define documentos, estudos e prazos conforme o porte e o local. Por isso, o que é exigido de uma serraria no distrito industrial de Boa Vista pode ser diferente do que se pede a uma pequena unidade no interior. Confira a lista atual diretamente com a FEMARH.

Uma armadilha frequente: a dispensa de licenciamento do art. 52 da LC 374/2026 (Código de Meio Ambiente de Roraima) é voltada à agricultura e à pecuária extensiva e semi-intensiva, com o imóvel inscrito no CAR. Ela não foi pensada para serraria. Quem lê "dispensa" e conclui que a madeireira está fora do licenciamento pode estar errado. Se tiver dúvida, peça o enquadramento por escrito ao órgão.

O que é o SINAFLOR e quem precisa estar nele?

O SINAFLOR é o sistema eletrônico que controla a origem da madeira e de outros produtos florestais, do corte até a indústria. Ele cumpre o que o art. 35 da Lei 12.651/2012 chama de controle de origem, por meio de sistema nacional que integra os dados dos órgãos. A regulamentação do sistema vem de instruções normativas do IBAMA, como a IN 21/2014. Elas mudam com o tempo, então a versão vigente deve ser conferida antes de qualquer decisão.

Para a serraria, o ponto prático é este: a madeira nativa que chega ao pátio precisa vir acompanhada da licença de transporte formalizada no sistema, o DOF (Documento de Origem Florestal), conforme o art. 36, caput e §1º, do Código Florestal. O que entra e o que sai deve bater com os registros. Quem recebe madeira sem exigir essa licença também responde, como mostra o texto sobre transporte de madeira sem DOF: multa, crime e defesa.

Há ainda dois registros que costumam aparecer na conversa da regularização. O Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), do IBAMA, previsto no art. 17, II, da Lei 6.938/1981, é voltado a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. E o Plano de Suprimento Sustentável (PSS), do art. 34 do Código Florestal, é exigido de empresas industriais que consomem grande quantidade de matéria-prima florestal. Se a sua serraria se enquadra em um deles, depende do porte e da atividade.

Qual é a diferença entre licença da serraria e controle da origem da madeira?

São exigências diferentes, com órgãos e documentos diferentes. Misturá-las é o erro mais comum do dono de madeireira autuada.

Na prática, uma serraria pode ter licença de operação em dia e ainda assim ser autuada porque o DOF da carga não confere com o sistema. O contrário também acontece: madeira com origem regular dentro de uma serraria sem licença.

Quais são as multas e os riscos de serraria sem licença?

Os riscos vêm em três frentes, que podem correr ao mesmo tempo e de forma independente.

Administrativa. O art. 66 do Decreto 6.514/2008 pune quem constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento que use recursos ambientais, considerado efetiva ou potencialmente poluidor, sem licença ou autorização do órgão ambiental. A faixa de multa é ampla, e o valor depende do porte e das circunstâncias do auto. Quanto à madeira, o art. 47 do mesmo decreto alcança quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou transporta madeira sem licença válida, com multa-base de R$ 300,00 por metro cúbico, como explica o artigo sobre DOF.

Penal. O art. 60 da Lei 9.605/1998 prevê detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas, para quem faz funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença. E o art. 46 da mesma lei pune quem recebe ou adquire madeira sem exigir a licença do vendedor. Crime exige apuração própria, com prova de autoria e de dolo ou culpa. A esfera penal corre separada da administrativa.

Embargo e apreensão. O embargo da atividade é sanção administrativa (Decreto 6.514/2008, art. 18, que o limita aos locais onde se caracterizou a infração). A madeira e os veículos podem ser apreendidos (Lei 9.605/1998, arts. 25 e 72, IV). Para o caminhão, veja caminhão apreendido com madeira: como liberar e quem responde.

Como regularizar uma serraria em Roraima?

Não existe fórmula única, e o que segue é um roteiro de orientação, não promessa de resultado. O caminho depende do porte, da área e da situação da empresa.

1. 1. Levante o que existe. Reúna contrato social, CNPJ, escritura ou documento de posse do terreno, licenças anteriores, notas fiscais de compra de madeira e DOFs recebidos.
2. 2. Confirme o enquadramento. Pergunte à FEMARH, por escrito, qual licença se aplica à sua atividade e ao seu porte. Não presuma dispensa.
3. 3. Regularize os cadastros. Verifique CTF/APP e cadastro no SINAFLOR, conforme as regras vigentes do IBAMA, e se o PSS é exigido.
4. 4. Separe o estoque. Madeira sem origem comprovada não deve ser vendida nem movimentada. Documente o que existe no pátio, com volume e espécie.
5. 5. Protocole o pedido de licença. Apresente os estudos e documentos exigidos e guarde o protocolo. Funcionar com o pedido protocolado não equivale a ter licença.
6. 6. Trate as pendências. Se houve auto de infração ou embargo, a defesa corre em paralelo e dentro do prazo.

A LC 374/2026 traz dispositivos úteis ao tema. O art. 38 trata o licenciamento como instrumento de regularização de passivos, nos limites do Decreto 6.514/2008. O art. 258 manda aplicar esse decreto federal enquanto não houver regulamento estadual. Leia a lei com cautela: ela não é anistia e não apaga auto de infração já lavrado.

E se a serraria já foi autuada ou embargada?

Primeiro, o prazo: a defesa administrativa é de 20 dias, contados da ciência do auto (art. 71, I, da Lei 9.605/1998). Anote a data, guarde o comprovante de recebimento e o próprio auto.

Segundo, o embargo não encerra o caminho da regularização. O art. 35 da LC 374/2026 diz que embargo ou auto de infração, em regra, não é obstáculo à regularização ambiental, com a exceção de decisão judicial que suspenda a atividade. O parágrafo único prevê situações em que o licenciamento voltado a regularizar a atividade pode suspender os efeitos do embargo administrativo anterior. Isso depende de enquadramento no caso concreto e de decisão do órgão. Leia o texto sobre embargo e regularização.

Terceiro, a multa pode, em alguns casos, ser reduzida ou convertida em serviços ambientais (Lei 9.605/1998, art. 72, §4º). Veja conversão da multa ambiental e desconto. Nenhuma dessas saídas é garantida.

A regra muda se a madeira vai para o Amazonas?

A parte federal não muda. O IBAMA fiscaliza a origem da madeira em Roraima e no Amazonas, e a carga que sai de Rorainópolis ou Caracaraí rumo a Manaus pela BR-174 segue o mesmo controle. O que muda é o órgão estadual: a FEMARH atua em Roraima, e o IPAAM, no Amazonas. Nunca aplique a regra de um ao outro. Para entender quem pode lavrar auto na sua área, veja IBAMA, FEMARH ou SEMA: quem pode autuar.

Base legal citada

• - Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), arts. 10 e 17, II
• - Resolução CONAMA 237/1997, art. 8º e Anexo 1
• - Lei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 34, 35 e 36 (caput e §1º)
• - Instrução Normativa IBAMA 21/2014 (SINAFLOR), a conferir na versão vigente
• - Decreto 6.514/2008, arts. 18, 47 e 66
• - Lei 9.605/1998, arts. 25, 46, 60, 71 (I) e 72 (IV e §4º)
• - Lei Complementar 374/2026 (Roraima), arts. 35, 38, 52 e 258

Em resumo

Serraria precisa, em regra, de licença ambiental da atividade e de origem comprovada da madeira no SINAFLOR. São camadas diferentes, e faltar qualquer uma pode gerar multa, embargo e apreensão. Em Boa Vista, Rorainópolis, Caracaraí, Mucajaí, Cantá ou Bonfim, o órgão estadual é a FEMARH; a fiscalização federal do IBAMA vale também para o Amazonas.

Se você recebeu auto de infração, termo de embargo ou notificação, busque um advogado de sua confiança e leve o auto, o termo de apreensão, a licença (se houver), os DOFs e as notas fiscais. Prazos e resultados dependem da análise individual do caso.

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