Resposta direta
Transportar madeira sem DOF válido é infração ambiental administrativa e pode ser crime. A multa-base é de R$ 300,00 por metro cúbico (art. 47, §1º, do Decreto 6.514/2008), aplicada pelo IBAMA, pela FEMARH (em Roraima) ou, no Amazonas, pelo IPAAM, conforme o órgão que fiscalizar. Além da multa, a carga e o veículo podem ser apreendidos. Pela esfera penal, o art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 prevê detenção de seis meses a um ano e multa para quem transporta madeira sem licença válida para toda a viagem.
Na prática, isso significa três consequências ao mesmo tempo e independentes: multa, apreensão e, em tese, processo criminal. A defesa administrativa tem prazo de 20 dias, contados da ciência do auto (art. 71, I, da Lei 9.605/98). Há caminhos de defesa, como provar que o DOF existia e conferia, questionar a medição e pedir a conversão da multa, mas nenhum deles é garantia: tudo depende das provas. A regra federal vale para quem transporta em Roraima ou no Amazonas.
O que é o DOF e por que a falta dele gera multa?
O DOF (Documento de Origem Florestal) é a licença que acompanha a madeira nativa do local de origem até o beneficiamento final. O art. 36, caput e §1º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) diz que o transporte e o armazenamento de madeira nativa para fins comerciais ou industriais exigem licença do órgão competente, e que essa licença é formalizada pelo DOF. O art. 35 da mesma lei prevê um sistema nacional de controle de origem, que integra os dados dos órgãos.
O ponto que surpreende muita gente está no §2º do art. 47 do Decreto 6.514/2008. Licença válida para toda a viagem é aquela cuja autenticidade é confirmada pelos sistemas oficiais de controle eletrônico, inclusive quanto à quantidade e à espécie autorizadas. Ter um DOF impresso não basta: ele precisa bater com o sistema e com o que está na carroceria.
Quer entender o que isso significa no seu caso?
Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem. O conteúdo é informativo e não promete resultado.
Falar pelo WhatsAppQuanto é a multa por transporte de madeira sem DOF?
A fórmula é simples: R$ 300,00 multiplicado pelo volume (por metro cúbico aferido pelo método geométrico, estéreo, quilo ou unidade, conforme o produto). O texto está no art. 47, §1º, do Decreto 6.514/2008, que também alcança quem vende, expõe à venda, tem em depósito ou guarda a madeira sem licença válida. Como ilustração apenas, uma carga de 30 m³ gera multa-base de R$ 9.000,00. O auto real pode somar outras infrações e o volume é o que o agente mediu.
Outro ponto de atenção é o §3º do art. 47. Nas infrações de transporte, quando a quantidade ou a espécie encontrada não confere com a autorizada, o agente deve autuar considerando a totalidade do objeto da fiscalização. Na prática, quem tinha DOF para 20 m³ e levava 25 m³ pode ver a multa calculada sobre a carga toda, e não só sobre os 5 m³ de diferença. O §4º traz regra parecida para as demais infrações do artigo, como depósito e venda.
| Situação na abordagem | Como a lei trata | Base legal |
|---|---|---|
| Carga sem nenhum DOF | Transporte sem licença válida | Decreto 6.514/2008, art. 47, §1º |
| DOF vencido ou que não cobre toda a viagem | Licença não válida "para todo o tempo da viagem" | Decreto 6.514/2008, art. 47, §1º |
| DOF não confirmado nos sistemas oficiais | Licença não considerada válida | Decreto 6.514/2008, art. 47, §2º |
| Volume ou espécie diferente do DOF | Autuação sobre a totalidade da carga | Decreto 6.514/2008, art. 47, §3º |
| Quem compra sem exigir a licença do vendedor | Mesma multa-base | Decreto 6.514/2008, art. 47, caput |
Transportar madeira sem DOF é crime?
Pode ser. O art. 46 da Lei 9.605/98 pune quem recebe ou adquire madeira sem exigir a licença do vendedor, e o seu parágrafo único estende a mesma pena a quem transporta madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Isso não quer dizer que toda abordagem termine em condenação. Crime exige autoria e a prova do elemento subjetivo, e a apuração é feita em inquérito ou termo circunstanciado, de forma separada do auto de infração. Pela pena prevista, o caso costuma ser de menor potencial ofensivo, o que abre a possibilidade de transação penal. O art. 27 da Lei 9.605/98 condiciona essa proposta à prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade. O art. 28 manda aplicar a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), com as modificações da lei ambiental. Esses benefícios não são automáticos: dependem dos requisitos legais e da decisão do juiz e do Ministério Público.
O que acontece com a madeira e o caminhão?
A madeira e o veículo usados na infração podem ser apreendidos, com base nos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/98. A apreensão não depende do resultado da multa: ela é medida administrativa e costuma acontecer na hora da abordagem, em operações nas rodovias de Roraima, como a BR-174.
O caminhão tem uma discussão própria (liberação, depósito, boa-fé do dono). Ela está explicada em caminhão apreendido com madeira: como liberar e quem responde. Aqui, vale guardar um aviso: não retire carga nem veículo do pátio sem ordem de quem apreendeu, para não agravar o caso.
Como se defender de uma autuação por madeira sem DOF?
Não há fórmula única, mas a defesa costuma se organizar em torno de perguntas concretas sobre o auto. Nenhuma delas garante resultado:
- 1. Havia DOF? Reúna o DOF, a nota fiscal e a autorização de origem. Se o documento existia e foi emitido antes da viagem, isso precisa estar claro na defesa.
- 2. O problema foi de sistema? O art. 47, §2º, exige confirmação nos sistemas oficiais. Se houve falha de sincronização, erro de digitação ou saldo mal lançado, a prova de que não foi culpa do transportador é central.
- 3. O volume e a espécie foram medidos corretamente? O decreto fala em medida pelo método geométrico. Confira como o agente calculou e se o laudo ou o termo registra isso.
- 4. Quem é o autuado? A responsabilidade administrativa ambiental é entendida pelo STJ como subjetiva, isto é, exige dolo ou culpa. O auto precisa dizer o que cada pessoa fez.
- 5. O auto tem vícios? Conferir identificação do autuado, descrição da infração, enquadramento legal e data da ciência.
- 6. Há prescrição? Processo parado por muito tempo pode ter o prazo discutido. Veja multa ambiental prescreve? prazos em Roraima.
- 7. A multa pode ser reduzida ou convertida? O art. 72, §4º, da Lei 9.605/98 prevê a conversão em serviços ambientais. Veja conversão da multa ambiental e desconto.
O prazo é o primeiro ponto: 20 dias para a defesa, contados da ciência (art. 71, I, da Lei 9.605/98). Anote a data em que recebeu o auto e guarde o comprovante.
E se a madeira vem de Roraima e vai para o Amazonas, ou o contrário?
O DOF e o controle de origem são federais, e o IBAMA fiscaliza nos dois estados. Por isso, a carga que sai de Rorainópolis, Caracaraí ou Boa Vista rumo a Manaus pela BR-174 está sujeita às mesmas regras federais do art. 47 do Decreto 6.514/2008. O que muda é o órgão que lavra o auto: FEMARH, em Roraima, e IPAAM, no Amazonas, podem atuar conforme a competência e a norma estadual. O auto de infração mostra qual órgão autuou, e é para ele que o prazo de defesa corre.
Base legal citada
- - Lei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 35 e 36 (caput e §1º)
- - Decreto 6.514/2008, art. 47 (caput e §§1º a 4º)
- - Lei 9.605/1998, arts. 25, 27, 28, 46 (parágrafo único), 71 (I) e 72 (IV e §4º)
- - Lei 9.099/1995, art. 89 (suspensão condicional do processo, por remissão do art. 28 da Lei 9.605/98)
Em resumo
O DOF tem de ser válido, confirmado no sistema e compatível com a carga. Sem isso, a multa-base é de R$ 300,00 por m³, a carga toda pode entrar na conta e o transportador pode responder também na esfera criminal. Em Boa Vista, Rorainópolis, Caracaraí, Mucajaí, Cantá ou Bonfim, o mesmo auto pode vir do IBAMA ou da FEMARH, e o prazo de 20 dias corre desde a ciência.
Se você foi autuado, busque um advogado de sua confiança e leve o auto de infração, o termo de apreensão, o DOF, a nota fiscal e os documentos do veículo. Prazos e resultados dependem da análise individual do caso.
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Conteúdo informativo, sem finalidade de consulta ou de captação de clientela, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Prazos, ritos e resultados dependem da análise individualizada dos documentos e do procedimento concreto.