Resposta direta
Em Roraima, o IBAMA, a FEMARH e a secretaria de meio ambiente (SEMA, estadual ou municipal, conforme o auto) podem todos fiscalizar o meio ambiente, porque a Constituição (art. 23, VI e VII) trata a proteção ambiental como competência comum. Mas a regra para quem lavra o auto é mais específica: pela LC 140/2011, art. 17, cabe ao órgão que licencia ou autoriza a atividade lavrar o auto de infração e conduzir o processo, e, se outro ente também autuar, o §3º manda prevalecer o auto do órgão licenciador.
Na prática, isso significa que quem tem licença ou autorização da FEMARH deve olhar com atenção para qualquer auto de outro órgão sobre o mesmo fato, porque há argumento de defesa. Significa também que o prazo corre mesmo assim: a Lei 9.605/1998, art. 71, I, dá 20 dias para a defesa, contados da ciência. O erro mais comum do produtor é deixar o prazo passar achando que "o órgão errado" não pode cobrar.
Quem é quem: IBAMA, FEMARH e SEMA?
O IBAMA é o órgão federal executor da política ambiental. A FEMARH é o órgão ambiental do Estado de Roraima: licencia, fiscaliza e autua, e é quem o produtor encontra no dia a dia (licença, CAR, autorização). A SEMA aparece em autos e notificações como a secretaria de meio ambiente do ente que autua; antes de qualquer decisão, confira no auto qual ente ela representa e qual lei lhe dá poder para aquele ato.
Todos integram o SISNAMA (Lei 6.938/1981, art. 6º). A Lei 9.605/1998, art. 70, §1º, diz que têm poder para lavrar auto os servidores de órgãos do SISNAMA designados para fiscalização. Por isso, o auto só é válido se o agente tinha essa designação, e o conferir faz parte da defesa.
| Órgão | Esfera | Atua tipicamente em | Base de atribuição |
|---|---|---|---|
| IBAMA | Federal | Atividades de licenciamento federal, fiscalização comum | CF, art. 23; LC 140/2011, art. 7º |
| FEMARH | Estadual (RR) | Licenciamento e fiscalização de atividades rurais no estado | LC 140/2011, art. 8º; LC 374/2026 |
| SEMA | Estadual ou municipal, conforme o auto | Atividades de impacto local e competências delegadas | LC 140/2011, art. 9º, e lei local |
Quer entender o que isso significa no seu caso?
Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem. O conteúdo é informativo e não promete resultado.
Falar pelo WhatsAppOs três órgãos podem autuar o mesmo fato?
Podem atuar, mas a lei tenta evitar que cada um multe sozinho. O art. 17, caput, da LC 140/2011 atribui a lavratura do auto ao órgão licenciador. O §3º acrescenta que os demais entes mantêm a atribuição comum de fiscalizar, mas o auto que prevalece é o do órgão que licencia ou autoriza.
Quando uma área rural em Roraima tem licença ou autorização da FEMARH e o IBAMA autua o mesmo fato, a defesa pode apontar a prevalência do auto estadual. Já quando não há licença nenhuma (atividade que deveria ter sido licenciada e não foi), o argumento perde força, porque não existe "órgão licenciador" para ter prioridade.
O que mudou com o novo Código Ambiental de Roraima?
A LC 374/2026 reforçou o papel da FEMARH. O art. 38, parágrafo único, prevê que, em caso de embargo ou auto lavrado por órgão que não é o licenciador, a manifestação da FEMARH prevalece, inclusive para cessar efeitos de auto lavrado em duplicidade. O art. 35, parágrafo único, III, trata de embargo de órgão não licenciador quando a FEMARH atesta a viabilidade da atividade, e remete ao art. 65 da Lei 15.190/2025.
É preciso cautela: lei estadual não consegue, sozinha, retirar competência de fiscalização que a lei complementar nacional atribui aos entes. Por isso, essa é uma tese prevista em lei, útil na defesa, mas passível de discussão judicial. Quem lê "a FEMARH prevalece" como garantia de que o auto do IBAMA cai está lendo mais do que o texto diz.
Recebi um auto: o que conferir primeiro?
Antes de qualquer outra coisa, anote a data em que recebeu o auto e conte os 20 dias. Depois, verifique estes pontos:
- 1. Qual órgão autuou e se o agente tem designação de fiscalização (Lei 9.605/1998, art. 70, §1º).
- 2. Se a atividade tem licença, autorização ou certidão de dispensa emitida por outro órgão, e a data de cada documento.
- 3. Se há outro auto ou embargo sobre o mesmo fato, de qualquer órgão, e reunir as cópias.
- 4. Qual norma o auto cita como base da infração e da multa.
- 5. Se o CAR do imóvel está ativo, porque ele aparece em quase todas as discussões de regularização em Roraima.
Em seguida, reúna os documentos do imóvel (matrícula ou posse, CAR, licenças) e leve tudo a um advogado de sua confiança dentro do prazo. A defesa de um auto de Boa Vista ou do interior segue o mesmo caminho, mas depende dos documentos de cada propriedade.
E se o embargo veio de um órgão e a licença é de outro?
O embargo de um órgão não impede, por si só, a regularização da área. A LC 374/2026, art. 35, estabelece que embargo ou auto de infração de órgão federal, estadual ou municipal não é obstáculo à regularização ambiental, salvo decisão judicial que suspenda a atividade. Esse ponto é detalhado em embargo ambiental não impede a regularização.
Se a dúvida for sobre o tempo do processo, veja os prazos de prescrição da multa ambiental em Roraima. Se o auto veio por foco de calor em época de queimada no lavrado, leia como funciona a autuação por foco de calor.
Base legal citada
- - Constituição Federal, art. 23, VI e VII — competência comum para proteger o meio ambiente.
- - LC 140/2011, art. 17, caput e §3º — órgão licenciador lavra o auto; prevalência do auto do licenciador; arts. 7º, 8º e 9º — atribuições de União, Estados e Municípios.
- - Lei 9.605/1998, art. 70, §1º — agentes do SISNAMA designados podem lavrar auto; art. 71, I e III — 20 dias para defesa e para recurso.
- - Lei 6.938/1981, art. 6º — Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
- - LC 374/2026 (RR), art. 35 e art. 38, parágrafo único — embargo e auto não obstam regularização; manifestação da FEMARH.
- - Lei 15.190/2025, art. 65 — referido pela LC 374/2026, art. 35, parágrafo único, III.
O que acontece se o prazo de defesa passar?
O auto não some. Sem defesa dentro dos 20 dias (Lei 9.605/1998, art. 71, I), o processo segue sem a versão do produtor, e a multa pode ser mantida e, mais adiante, inscrita em dívida ativa e cobrada em execução fiscal. Isso vale para o auto do IBAMA, da FEMARH ou da secretaria de meio ambiente que constar no documento.
Mesmo assim, perder o prazo não encerra toda discussão: temas como prescrição e vícios do auto podem ser analisados depois, como mostra o artigo sobre prescrição da multa ambiental. Por isso, quem recebeu auto e não sabe quando foi a ciência deve procurar orientação com urgência, levando o documento original.
Por que isso importa para quem produz no lavrado e na floresta?
Em Roraima, o mesmo imóvel pode ter área de lavrado e área de floresta, atividades dispensadas de licença (como pecuária extensiva, com CAR) e atividades licenciadas. Cada uma tem um órgão e um documento de referência. Quem não sabe qual documento protege qual atividade chega à defesa sem o principal argumento.
Guarde licenças, certidões de dispensa, protocolos do CAR e qualquer comunicação com a FEMARH em pasta única, com data. Em disputa de competência, o papel que prova quem licenciou o quê, e quando costuma pesar mais do que a discussão teórica.
Fechamento
Receber auto de um órgão que não é o que licenciou a sua atividade não é, por si só, motivo para pagar nem para ignorar. É motivo para conferir quem autuou, com base em quê, e o que a sua licença diz, dentro dos 20 dias. Cada propriedade em Roraima tem um histórico documental próprio, e é ele que define a estratégia. Busque um advogado de sua confiança para analisar o seu caso.