Gado apreendido pelo IBAMA na propriedade rural: o que fazer em Roraima

Resposta direta

Quando o IBAMA apreende gado na sua propriedade em Roraima, o primeiro passo é guardar o termo de apreensão e o auto de infração, descobrir qual dispositivo legal embasou a apreensão e apresentar defesa em 20 dias, contados da ciência do auto (art. 71, I, da Lei 9.605/98). Em paralelo, é possível pedir ao órgão a guarda dos animais como fiel depositário ou a restituição, com base no art. 105 do Decreto 6.514/2008.

A apreensão de gado não é livre: o art. 103 do mesmo decreto lista as hipóteses em que animais domésticos podem ser apreendidos. Como o IBAMA é federal, a regra vale para produtores de Roraima e do Amazonas. A seguir, o que a lei diz, o que acontece com o rebanho e como organizar a resposta.

Em que situações o IBAMA pode apreender gado?

A apreensão aparece em dois lugares da lei. A Lei 9.605/98 prevê, no art. 25, a apreensão dos produtos e instrumentos da infração e, no art. 72, IV, a apreensão como sanção administrativa. O Decreto 6.514/2008 repete a apreensão como sanção (art. 3º, IV) e como medida que o agente pode tomar na hora da fiscalização (art. 101, I).

Para animais domésticos, como bovinos, o dispositivo específico é o art. 103. Ele trata de gado encontrado em unidade de conservação de proteção integral (inciso I) e em área de preservação permanente ou impedindo a regeneração natural da vegetação em área cujo corte não foi autorizado (inciso II). Neste último caso, o texto exige prévio embargo.

Na prática, isso significa que gado solto em pasto comum, sem embargo e sem APP, em tese não cai no art. 103. O que o agente escreve no termo de apreensão como motivo é o ponto de partida da defesa.

Gado em área embargada pode ser apreendido na hora?

O embargo é a medida que proíbe a atividade na área onde se constatou a infração. Descumprir o embargo é infração própria (art. 15-A do Decreto 6.514/2008). Embargo, apreensão e multa são coisas diferentes, e é comum o produtor receber as três no mesmo dia.

Para o gado, o ponto de atenção está no §1º do art. 103: no caso do inciso II, os proprietários devem ser notificados antes, para remover os animais no prazo fixado pela autoridade. O §2º dispensa a notificação quando não é possível identificar o proprietário, o preposto ou o representante. E o §3º afasta o caput quando a atividade é de baixo impacto e previamente autorizada, quando couber.

Por isso vale conferir se houve notificação anterior e se o prazo para retirar o rebanho foi dado. A ausência do passo previsto em lei pode ser argumento de defesa, mas depende da prova do caso e da decisão da autoridade.

Para onde vai o gado e quem cuida dele?

O art. 105 manda deixar os bens apreendidos sob a guarda do órgão fiscalizador, admitindo, excepcionalmente, a entrega a um fiel depositário (quem guarda o bem em nome da administração) até o fim do processo administrativo. Para quem tem pasto, água e estrutura sanitária, o pedido de ficar com os animais costuma ser a medida mais urgente.

Se a apreensão for anulada, cancelada ou revogada, o parágrafo único do art. 105 manda restituir o bem no estado em que se encontra ou, se não for possível, indenizar pelo valor de avaliação do termo de apreensão. O tema do depósito ao próprio autuado é detalhado em fiel depositário: o dono pode ficar com o bem apreendido?.

O IBAMA pode vender ou doar o gado antes da decisão final?

Pode, em tese. O art. 107, II, prevê que os animais domésticos do art. 103 poderão ser vendidos. O §1º admite a doação, após avaliação, por decisão motivada da autoridade. E o §3º diz que o órgão deve prever mecanismos de indenização ao proprietário, pelo valor de avaliação do termo de apreensão, caso a apreensão não seja confirmada.

Isso explica a pressa: enquanto a defesa corre, o rebanho pode ser destinado. Vale pedir, já na defesa, o depósito, a restituição ou, no mínimo, a avaliação correta (número de cabeças, categoria, peso) registrada no termo, porque ela é a base de uma eventual indenização.

Como ficam as situações mais comuns?

O Código Ambiental de Roraima impede o IBAMA de apreender?

Não é o que o texto da lei permite afirmar. A LC 374/2026 diz, no art. 35, que embargo ou auto de infração não impedem a regularização ambiental, e o licenciamento pode suspender os efeitos do embargo administrativo nas hipóteses do parágrafo único. Isso trata de licenciar e regularizar a área, e pode ajudar a longo prazo, como mostra o texto sobre embargo que não impede a regularização.

Mas o art. 35 não é um escudo contra a apreensão feita por órgão federal. A competência fiscalizatória federal é matéria da LC 140/2011, e sustentar que lei estadual afasta o IBAMA sem ressalva é tese frágil. Já a apreensão feita pela FEMARH em Boa Vista ou no interior segue as regras do Decreto 6.514/2008 e da norma estadual, e a análise é feita caso a caso.

O que fazer nos primeiros dias?

Um roteiro que organiza o caso:

1. 1. Guarde o termo de apreensão e o auto de infração e anote a data da ciência. O prazo de 20 dias começa dali.
2. 2. Identifique o motivo: embargo, APP, unidade de conservação ou outro. Esse dado define a defesa.
3. 3. Junte a prova da propriedade do gado: fichas sanitárias, GTA, notas, brincos e registros de vacinação.
4. 4. Confira o embargo: data, área (o desenho do embargo no mapa, o polígono) e se houve notificação para retirar os animais.
5. 5. Peça o depósito ou a restituição ao órgão, com a estrutura de pasto, água e manejo disponível.
6. 6. Registre o estado do rebanho com fotos e laudo veterinário, se houver risco de morte ou perda de peso.
7. 7. Verifique o CAR e a regularização da área, que podem ser caminho posterior para sair do embargo.

Se o embargo também trava crédito, veja como o embargo afeta o crédito no Banco do Brasil.

Base legal citada

• - Lei 9.605/98 — arts. 25, 71 (I) e 72 (IV)
• - Decreto 6.514/2008 — arts. 3º (IV), 15-A, 101 (I), 103 (I, II e §§ 1º a 3º), 105 (caput e parágrafo único), 107 (II e §§ 1º e 3º) e 134
• - LC 374/2026 (RR) — art. 35
• - LC Federal 140/2011 — competências ambientais

O Decreto 6.514/2008 sofreu alterações recentes e há discussão judicial sobre alguns de seus dispositivos. Confira sempre a redação vigente na data do seu auto.

Em resumo

A apreensão do gado mexe com o patrimônio e com o calendário: o prazo de defesa corre e o rebanho pode ser destinado antes do fim do processo. O que ajuda é documentar tudo, conferir o fundamento legal da apreensão e agir cedo. Cada caso depende do motivo da apreensão, da data do embargo e das provas. Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto: busque um advogado de sua confiança.