Termo de Compromisso Ambiental (TCA) em Roraima: o que é e quando vale a pena assinar?

Resposta direta

O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é o documento em que o produtor se obriga, perante o órgão ambiental, a recuperar a área ou corrigir a atividade que gerou o problema. Em Roraima, o TCA do programa de regularização do novo Código Ambiental (LC 374/2026, arts. 101 a 104) tem um efeito importante sobre a multa do auto de infração da FEMARH: a assinatura suspende a exigibilidade da multa e interrompe a prescrição (art. 102, §1º). Cumprido o termo, a multa é convertida em serviços ambientais e fica extinta a punibilidade administrativa pelo mesmo fato (art. 102, §2º).

Isso não é automático nem vale para qualquer auto. O programa trata de supressão de vegetação ocorrida entre 22/07/2008 e a aprovação do ZEE/RR, exige adesão espontânea dentro do prazo e cobra o cumprimento do que foi assinado. Vale a pena, em regra, quando o caso se encaixa nessas condições e o produtor consegue cumprir as obrigações. Fora disso, o risco é assumir um compromisso de anos sem ganho real.

O que é o TCA e para que serve?

O TCA é um acordo com o órgão ambiental. Nele constam o que o produtor vai fazer (por exemplo, recompor vegetação), em quanto tempo e como será acompanhado. Em troca, a lei prevê um tratamento diferente para a multa.

É preciso não confundir dois instrumentos com o mesmo nome:

• - Termo de compromisso do art. 79-A da Lei 9.605/1998: lei federal que permite aos órgãos ambientais celebrar termo para que pessoas físicas e jurídicas corrijam suas atividades e passem a cumprir as normas. Não se confunde com anistia de multa já aplicada.
• - TCA do programa de regularização da LC 374/2026 (arts. 101 a 104): lei estadual de Roraima, ligada ao passivo de supressão de vegetação, com regras próprias sobre multa e prescrição.

Há ainda o termo de compromisso do PRA federal (Lei 12.651/2012, art. 59), que cobre infrações anteriores a 22/07/2008. Os três têm lógica parecida e condições diferentes. Para entender a diferença entre o programa federal e o estadual, veja PRA em Roraima: o Programa de Regularização Ambiental suspende multa e embargo?.

O TCA suspende a multa da FEMARH?

Suspende a exigibilidade, ou seja, a cobrança, e só nas condições da lei. O art. 102, §1º, da LC 374/2026 diz que a assinatura do TCA suspende a exigibilidade das multas e interrompe a prescrição, desde que a adesão seja espontânea e feita em até 1 ano contado da regulamentação.

O detalhe que mais gera erro está no prazo: ele conta da regulamentação, não da publicação da lei. A FEMARH publicou a Instrução Normativa nº 4, de 09/04/2026, sobre o PRA, mas é preciso conferir no ato oficial se essa é a data-marco exata para o art. 102 antes de contar qualquer prazo.

Quanto à prescrição, vale lembrar que a LC 374 não criou um regime próprio. O art. 258 manda aplicar o Decreto Federal 6.514/2008 até haver regulamento estadual. A única interferência direta é a do art. 102, §1º, quando há TCA. Para os prazos gerais, veja Multa ambiental prescreve? Prazos em Roraima.

E depois de cumprido o TCA, o que acontece com a multa?

Pelo art. 102, §2º, cumprido o TCA a multa é convertida em serviços, fica extinta a punibilidade administrativa e ficam vedadas novas autuações pelo mesmo fato. O efeito depende de cumprir tudo o que foi assinado.

Na esfera federal, o PRA tem lógica semelhante: cumpridas as obrigações do termo, as multas são consideradas convertidas em serviços de preservação e recuperação ambiental (Lei 12.651/2012, art. 59, §5º). Essa regra protege infrações de supressão cometidas antes de 22/07/2008.

Há também a possibilidade de compensação financeira. Pelo art. 104, §2º, a supressão de até 3 hectares é isenta; acima disso há faixas por área suprimida.

TCA, NUCAM ou defesa: qual caminho escolher?

São caminhos diferentes, e escolher um sem olhar os outros é o erro mais comum. O TCA não é a única saída para quem foi autuado.

Sobre o desconto na conversão, veja Conversão de multa ambiental e desconto no NUCAM. O art. 260 prevê descontos que dependem do momento do processo, e o TAC aparece como uma das soluções.

O TCA tira o embargo da minha propriedade?

Não por si só. O embargo é uma sanção própria, e o TCA trata da multa. Em Roraima, o caminho para a área embargada passa pelo art. 35 da LC 374: embargo ou auto de infração, de órgão federal, estadual ou municipal, não é obstáculo à regularização, salvo decisão judicial em vigor. O parágrafo único, II, prevê que, quando o licenciamento visa regularizar a atividade ou recuperar a área, a licença suspende os efeitos do embargo administrativo anterior.

O art. 38 trata o licenciamento como instrumento de regularização de passivos, inclusive para desembargo, nos limites do Decreto Federal 6.514/2008. Na prática, TCA e licenciamento podem andar juntos. Detalhes em Embargo antigo trava a regularização da fazenda?.

O TCA da FEMARH vale para o auto do IBAMA?

A FEMARH atua em Roraima. O IBAMA é federal e atua em Roraima e no Amazonas, e a competência de fiscalização federal vem da LC 140/2011. O art. 38 da LC 374 prevê que a manifestação da FEMARH prevalece sobre a de órgão não licenciador, mas esse ponto é discutido: sustentar que lei estadual afasta o IBAMA sem ressalva é frágil.

Quem recebeu auto do IBAMA deve tratar o TCA estadual como argumento a ser avaliado no caso, não como solução garantida. Nesse cenário, o prazo de defesa de 20 dias do art. 71, I, da Lei 9.605/1998 segue correndo.

Quando vale a pena assinar o TCA?

Não existe resposta igual para todos. Alguns pontos ajudam a organizar a decisão.

O que conferir antes de assinar?

1. 1. Data da supressão: imagens de satélite e documentos mostram em que período a área foi aberta.
2. 2. CAR: situação do cadastro do imóvel, com ou sem sobreposição. Veja CAR com sobreposição.
3. 3. Auto e embargo: órgão, data de ciência, enquadramento e fase do processo.
4. 4. Prazo: se a defesa de 20 dias ainda está aberta e qual a data-marco da adesão.
5. 5. Área em hectares: a medida define a faixa de compensação (art. 104, §2º).
6. 6. Cláusulas do termo: prazo, metas, forma de acompanhamento e o que acontece se houver descumprimento.

Base legal citada

• - LC 374/2026 (Roraima): art. 35 e parágrafo único, II; art. 38; arts. 101 a 104 (art. 102, §§1º e 2º; art. 104, §2º); art. 258; art. 260.
• - LC 323/2022 (ZEE/RR); LC 140/2011.
• - Lei 12.651/2012 (Código Florestal): art. 59, §5º.
• - Lei 9.605/1998: art. 71, I; art. 79-A.
• - Decreto Federal 6.514/2008.
• - IN FEMARH nº 4, de 09/04/2026: regulamentação do PRA.

O que fazer agora

Separe o auto de infração, o termo de embargo (se houver), o recibo do CAR e as imagens da área, e anote a data de ciência de cada documento. Confira se o prazo de defesa ainda está aberto e qual a data-marco da adesão. Esses dados indicam se o TCA se encaixa no seu caso, ou se defesa ou conciliação são o caminho mais adequado.

Cada propriedade tem uma história diferente, e o termo cria obrigações de longo prazo. Antes de assinar ou de deixar um prazo correr, busque um advogado de sua confiança para analisar os documentos do seu caso.