PRA em Roraima: o Programa de Regularização Ambiental suspende multa e embargo?

Resposta direta

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) pode suspender as sanções por desmatamento antigo e, depois de cumprido o termo de compromisso, converter a multa em serviços de recuperação ambiental. Mas isso não é automático, só vale para quem adere e depende da data da infração. Pela Lei 12.651/2012 (art. 59, §§4º e 5º), a regra protege infrações de supressão de vegetação cometidas antes de 22 de julho de 2008.

Sobre o embargo, o PRA sozinho não o derruba. Em Roraima, quem trata disso é o Código Ambiental estadual (LC 374/2026): o art. 35 diz que embargo e auto de infração não impedem a regularização, e a licença que visa regularizar a atividade pode suspender os efeitos de embargo administrativo anterior. Quem atua é a FEMARH, no estado, e o IBAMA, na esfera federal.

O que é o PRA e qual a diferença para o CAR?

O CAR (Cadastro Ambiental Rural, art. 29 da Lei 12.651/2012) é o cadastro: você declara o imóvel, as áreas protegidas e a vegetação existente. O PRA é o programa que organiza a regularização de quem tem passivo, isto é, falta de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) ou em Reserva Legal.

Na prática, isso significa que o CAR é a porta de entrada. A lei exige a inscrição no CAR para aderir ao PRA (art. 59, §2º), mas o cadastro, sozinho, não resolve multa, embargo nem déficit de vegetação. Quem tem CAR pendente ou com sobreposição precisa resolver isso primeiro: veja CAR com sobreposição: o que é e como resolver.

Quem pode aderir ao PRA em Roraima?

Em regra, o produtor com imóvel rural inscrito no CAR e com passivo em área rural consolidada, que é a área com ocupação humana (lavoura, pasto, benfeitorias) anterior a 22/07/2008 (art. 3º, IV, da Lei 12.651/2012). Nessas áreas, a lei permite manter atividades e recompor a APP em faixas que variam conforme o tamanho do imóvel em módulos fiscais (art. 61-A). Já a Reserva Legal em déficit tem caminhos próprios, previstos nos arts. 66 e 67; imóveis de até 4 módulos fiscais têm regra específica.

Em Roraima existe ainda o programa do Código estadual. A LC 374/2026 trata, nos arts. 101 a 104, da regularização de passivo por supressão ocorrida entre 22/07/2008 e a aprovação do ZEE/RR (LC 323/2022). Ou seja, os dois programas olham para períodos diferentes, e saber em que data foi aberta a área é o primeiro passo.

O PRA suspende a multa do auto de infração?

Em parte, e com condição. Pelo art. 59, §4º, da Lei 12.651/2012, enquanto o termo de compromisso estiver sendo cumprido, o proprietário não pode ser autuado por supressão irregular em APP, Reserva Legal ou área de uso restrito cometida antes de 22/07/2008. E, a partir da assinatura do termo, as sanções dessas infrações ficam suspensas (§5º).

No programa estadual, a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) suspende a exigibilidade das multas e interrompe a prescrição, desde que a adesão seja espontânea e feita no prazo de 1 ano contado da regulamentação (art. 102, §1º, da LC 374/2026). Cumprido o TCA, a multa é convertida em serviços e fica extinta a punibilidade administrativa pelo mesmo fato (art. 102, §2º).

Duas ressalvas importantes. A primeira: o prazo de 1 ano conta da regulamentação, não da publicação da lei, e a FEMARH publicou a Instrução Normativa nº 4, de 09/04/2026, sobre o PRA. Confirme a data-marco no ato oficial antes de contar prazo. A segunda: a suspensão não vale para qualquer auto. Infração de outro tipo, como queimada ou desmatamento posterior ao período protegido, segue as regras comuns, inclusive o desconto por conversão de multa no NUCAM.

O PRA tira o embargo da minha área?

Não por si só. O embargo é uma sanção própria (art. 72, VII, da Lei 9.605/1998) e sai por decisão do órgão ou por via judicial. A lei do PRA fala em suspensão de sanções e multas pelas infrações antigas; ela não diz que a área embargada fica livre para produzir.

Em Roraima, o caminho está no Código estadual. O art. 35 afirma que embargo ou auto de infração, de órgão federal, estadual ou municipal, não é obstáculo à regularização, salvo decisão judicial em vigor. O parágrafo único, II, prevê que, quando o licenciamento visa regularizar a atividade ou recuperar a área, a licença suspende os efeitos do embargo administrativo anterior. O art. 38 trata o licenciamento como instrumento de regularização de passivo, inclusive para desembargo, nos limites do Decreto Federal 6.514/2008.

Na prática, isso significa que PRA e licenciamento andam juntos: o termo organiza a recuperação, e o pedido de licença ou de desembargo é que mexe na área embargada. Detalhes em Embargo antigo trava a regularização da fazenda?.

E se o auto de infração é do IBAMA, e não da FEMARH?

A Lei 12.651/2012 é federal e vale para Roraima e para o Amazonas. Cada estado tem seu próprio programa e seu órgão ambiental, então quem tem imóvel em Boa Vista, Mucajaí ou Cantá trata com a FEMARH; quem tem imóvel no Amazonas trata com o órgão de lá.

Quando o auto é do IBAMA, o prazo de defesa de 20 dias (art. 71, I, da Lei 9.605/1998) corre normalmente, e a adesão ao PRA não substitui a defesa. Sobre a competência entre órgãos, o art. 38 da LC 374 prevê que a manifestação da FEMARH prevalece sobre a de órgão não licenciador, mas esse é um ponto discutido, porque a competência de fiscalização federal vem da LC 140/2011. Trate como argumento a ser avaliado no caso, não como regra pacífica.

O que conferir antes de aderir ao PRA?

Antes de assinar qualquer termo, vale organizar o caso. A assinatura gera obrigações de recuperação que duram anos, e descumprir pode fazer a suspensão cair.

1. 1. Data da supressão: imagens de satélite e documentos mostram se a área foi aberta antes ou depois de 22/07/2008.
2. 2. Situação do CAR: sem inscrição regular, a adesão fica travada (art. 59, §2º).
3. 3. Tamanho do imóvel em módulos fiscais: define a faixa de recomposição de APP e a regra de Reserva Legal.
4. 4. Auto e embargo: data, órgão, enquadramento e fase do processo, e se o prazo de defesa ainda está aberto.
5. 5. Compra recente: quem adquiriu a fazenda precisa separar o que é multa do antigo dono do que é obrigação de reparar a área. Veja Comprei fazenda com multa do antigo dono.
6. 6. Cumprimento: o plano de recuperação precisa caber no orçamento e no prazo do termo.

Base legal citada

• - Lei 12.651/2012 (Código Florestal): art. 3º, IV; art. 29; art. 59, §§2º, 4º e 5º; art. 61-A; arts. 66 e 67.
• - Lei 9.605/1998: art. 71, I (prazo de defesa); art. 72, VII (embargo).
• - LC 374/2026 (Roraima): art. 35 e parágrafo único; art. 38 e parágrafo único; arts. 101 a 104 (art. 102, §§1º e 2º; art. 104, §2º).
• - LC 323/2022 (ZEE/RR); LC 140/2011; Decreto Federal 6.514/2008.
• - IN FEMARH nº 4, de 09/04/2026: regulamentação do PRA.

O que fazer agora

Separe o auto de infração, o termo de embargo, o recibo do CAR e as imagens de satélite da área, e anote a data de recebimento de cada papel. Verifique se o prazo de defesa ainda está aberto e se o CAR está regular. Essas informações definem se o PRA é o caminho certo, em qual programa e com que prazo.

Cada imóvel tem uma história diferente, e a assinatura de um termo de compromisso traz obrigações de longo prazo. Antes de aderir ou de deixar o prazo correr, busque um advogado de sua confiança para analisar os documentos do seu caso.