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Embargo, auto de infração ou multa ambiental em Parintins? O que fazer

O prazo de defesa é curto: em regra, 20 dias a partir da ciência do auto. Veja por onde começar e como a defesa funciona, com apoio da assistência técnica do produtor.

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Por Dr. Cleodon Farias (OAB/RR 2764) · conteúdo informativo, não promete resultado · dados oficiais atualizados em 05/11/2026

O que fazer nas primeiras 48 horas

  1. Guarde o auto e todos os termos recebidos. Fotografe cada folha.
  2. Anote a data da ciência: é dela que os prazos contam.
  3. Não assine o que não entendeu.
  4. Não mexa na área sem orientação. Não apague nem remova provas.
  5. Reúna os documentos: CAR, matrícula ou posse, licenças e laudos técnicos.

Antes de pagar a multa com desconto, confira a descrição da infração, a área e os documentos da propriedade. Pagar sem conferir pode encerrar a discussão.

Defesa em duas frentes: jurídica e técnica

Frente jurídicaEstratégia, prazos, defesa administrativa e acompanhamento do processo.
Frente técnicaLaudo, mapa, georreferenciamento, imagens datadas e histórico de uso da área, feitos pelo profissional técnico do produtor.

Uma sem a outra fica incompleta. Por isso a defesa é conduzida em parceria com a assistência técnica do produtor.

Situações em que o produtor de Parintins costuma procurar ajuda

Embargo da propriedadeO que muda e o que dá para fazer. Auto de infração e multaPrazo de defesa e o que conferir. Veículo, máquina ou bem apreendidoO caminho até a liberação. Dívida ruralRenegociação, prorrogação e alongamento.

Recebeu um auto ou um embargo em Parintins?

Cada caso depende dos documentos e dos prazos. Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem para a sua situação.

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Dados oficiais sobre Parintins

Parintins tem 96.372 habitantes (Censo 2022), 5.956 km² e 52.380 cabeças de gado (2025). Na base aberta do IBAMA constam 692 autos de infração no município, somando R$ 33,6 milhões em multas lançadas, e 72 termos de embargo, que cobrem 1.084 hectares.

96.372habitantes (Censo 2022)
5.956km² de território
52.380bovinos (2025)
692autos de infração do IBAMA
72termos de embargo do IBAMA
1.084hectares embargados

Em focos de calor por área, Parintins ocupa a 5ª posição entre os 12 principais municípios do Amazonas (9,6 por mil km² em 2025).

Os autos do IBAMA em Parintins cresceram: 32 nos últimos três anos completos contra 21 nos três anteriores.

Focos de calor em Parintins por ano

79201920220209320211042022289202318320245720251222026
AnoFocos de calor
201979
2020202
202193
2022104
2023289
2024183
202557
2026122*

* 2026: ano em andamento. O pior ano da série completa foi 2023, com 289 focos.

Foco de calor é calor detectado por satélite. Ele não prova queimada irregular: pode ser queima autorizada, incêndio em área vizinha ou outra fonte. É justamente essa distinção que costuma sustentar a defesa de quem é autuado com base só em imagem.

Autos de infração do IBAMA em Parintins

1020191120204202162022102023122024102025122026
AnoAutos de infração (IBAMA)
201910
202011
20214
20226
202310
202412
202510
202612*

Por tipo de infração, os autos do IBAMA em Parintins se dividem assim: Flora (239), Pesca (166), Fauna (164), Controle Ambiental (22).

Esta base mostra apenas autos do IBAMA. Autuações da IPAAM e da SEMA não aparecem nela. O valor é o lançado no auto de infração, não o que foi pago ou confirmado em julgamento.

Embargos do IBAMA em Parintins

Há 72 termos de embargo registrados em Parintins, com 1.084 hectares embargados no total (0,18% da área do município). A base de embargos informa a área, não a situação atual de cada termo: parte pode já ter sido desembargada.

Perguntas frequentes sobre Parintins

Qual o prazo para se defender de um auto de infração ambiental em Parintins?Em regra, a defesa administrativa pode ser apresentada em 20 dias a partir da ciência da autuação (Decreto 6.514/2008). Confira o prazo no próprio auto e não deixe passar: perder o prazo dificulta a defesa.
Posso pagar a multa com desconto em Parintins?Existe essa possibilidade em certos casos, mas antes de pagar vale conferir a descrição da infração, a área e os documentos. Pagar sem conferir pode encerrar a discussão. Cada caso é um caso.
Quantos autos de infração do IBAMA há em Parintins (AM)?A base aberta do IBAMA registra 692 autos de infração não cancelados em Parintins, somando R$ 33,6 milhões em multas lançadas. O valor é o lançado no auto, não o efetivamente pago, e a base não inclui autos da IPAAM e da SEMA.
Quantos focos de calor houve em Parintins em 2025?O satélite de referência do INPE registrou 57 focos de calor em Parintins em 2025. Foco de calor indica calor detectado pelo satélite; não prova por si só queimada irregular nem infração.
Meu terreno em Parintins foi embargado: perdi o direito de usá-lo?O embargo restringe atividades na área indicada no termo, mas existem caminhos para regularizar e pedir o desembargo. A análise depende dos documentos e do estágio do processo; busque um advogado de sua confiança.

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Fontes: IBGE — Censo Demográfico 2022 (tabela 4714) e Pesquisa da Pecuária Municipal (tabela 3939), via API SIDRA; INPE — BDQueimadas, focos de calor do satélite de referência (AQUA_M-T), serviço WFS do TerraBrasilis; IBAMA — Dados Abertos: Autos de Infração e Termos de Embargo (apenas agregados por município). Dados coletados em 05/11/2026.

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