Receber um auto de infração ambiental da FEMARH, da SEMA ou do IBAMA não significa que a multa está certa nem que ela precisa ser paga como veio. O auto é o início de um processo administrativo, com prazos, direito de defesa e várias saídas possíveis, inclusive a conversão da multa em serviços ambientais e o reconhecimento da prescrição.
Este guia reúne, na ordem em que as dúvidas costumam aparecer, os textos do escritório sobre o tema em Roraima. Comece conferindo se o processo ainda está dentro dos prazos (prescrição), depois veja como reduzir ou converter a multa, e por fim como funciona a defesa quando a autuação se baseia em imagem de satélite ou foco de calor.
Os prazos e as regras variam conforme o órgão autuante e a norma aplicável. Por isso cada artigo cita a lei, o artigo e o parágrafo em que se apoia. Confirme sempre os documentos do seu caso antes de decidir pagar ou deixar o prazo correr.