Resposta direta
Recebeu auto de infração ambiental porque um satélite registrou foco de calor dentro do seu imóvel? A defesa é possível e a lei está do seu lado em um ponto fundamental: a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva — exige que o órgão prove que você agiu com dolo ou culpa — e o ônus dessa prova é da FEMARH, SEMA ou IBAMA, não seu. O foco de calor mostra onde o fogo passou. Não mostra quem o ateou. É esse o núcleo da defesa técnica em Roraima.
O prazo para apresentar defesa administrativa é de 20 dias corridos contados da ciência do auto de infração, conforme o art. 71, II, do Decreto Federal 6.514/2008 — norma aplicada aqui por determinação expressa do art. 258 da LC 374/2026 enquanto o Estado não editar regulamento próprio. Nesse período, o produtor precisa juntar prova técnica que enfraqueça o nexo causal (focos de calor do INPE mostrando origem em imóvel vizinho, direção do vento no dia, imagens de satélite, aceiros, boletim de ocorrência) e formular defesa escrita. Se você recebeu o auto e está dentro desse prazo, busque um advogado de sua confiança antes que ele se encerre.
Por que o foco de calor no satélite não é prova de autoria?
O Painel do Fogo da FEMARH e as bases do INPE (BDQueimadas, TerraBrasilis, Programa Queimadas) fazem uma coisa muito bem: mostram, com precisão de coordenadas, onde a temperatura da superfície subiu — indicando fogo ativo naquele ponto e naquele horário. Fazem isso lendo bandas espectrais de satélites como o GOES-16, VIIRS e MODIS. É informação técnica valiosa.
Mas há uma diferença conceitual que a fiscalização às vezes pula: satélite detecta fogo, não autor. Um foco dentro do polígono do seu imóvel prova que houve combustão naquele ponto. Não prova que a chama saiu da mão do proprietário. No lavrado roraimense, com vento forte no período seco (agosto a março), é comum que fogo iniciado em beira de estrada, em propriedade vizinha ou por raio se propague por quilômetros — e "caia" cartograficamente dentro de uma matrícula que nada tem a ver com a origem.
Quer entender o que isso significa no seu caso?
Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem. O conteúdo é informativo e não promete resultado.
Falar pelo WhatsAppO que a lei diz sobre a autoria da queimada?
A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Isso significa que, para autuar validamente, o órgão fiscalizador precisa demonstrar dois elementos: (i) a materialidade — houve dano ao meio ambiente, comprovada por vistoria, foco de calor, laudo — e (ii) a autoria — o autuado agiu com dolo (intenção) ou culpa (imprudência, negligência ou imperícia).
O fundamento está no art. 72 da Lei 9.605/1998 (sanções administrativas) combinado com o art. 4º do Decreto Federal 6.514/2008, que exige conduta comissiva ou omissiva imputável ao autuado. O Superior Tribunal de Justiça reforça essa leitura em julgados sobre autuações ambientais: a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa é entendimento consolidado. Sem prova de autoria, o auto é frágil.
Quem tem que provar: o produtor ou a FEMARH?
O ônus é do órgão. A regra vale para o direito administrativo sancionador em geral e se aplica com força ao processo ambiental. O produtor não precisa provar sua inocência — precisa desconstituir a prova que sustenta o auto ou apontar que ela é insuficiente.
Na prática, isso significa que uma defesa bem construída não parte de "não fui eu". Parte de perguntas técnicas: qual a coordenada exata do foco de calor citado no auto? A que horas ele foi detectado? Qual a direção do vento naquele momento? Existem focos anteriores em imóveis vizinhos naquele dia? A vistoria da FEMARH foi ao local ou o auto se baseou apenas em imagem? Cada uma dessas perguntas, quando respondida com dado técnico, ataca o nexo causal que o auto pressupõe.
Que provas o produtor pode juntar na defesa?
A defesa técnica em autuação por queimada ganha corpo quando o advogado organiza um conjunto de provas paralelas. A tabela abaixo resume as principais fontes acessíveis e o que cada uma acrescenta:
| Prova | Fonte | O que demonstra |
|---|---|---|
| Histórico de focos de calor | INPE / BDQueimadas / Programa Queimadas | Origem provável do fogo (imóvel vizinho, beira de rodovia, área pública) e sequência cronológica |
| Direção e velocidade do vento | ERA5 (Copernicus) / INMET | Que o fogo propagou de fora para dentro do imóvel autuado |
| Imagens ópticas de alta resolução | Sentinel-2 / Landsat 8-9 | Extensão da área queimada e ausência de sinais de manejo prévio no imóvel |
| Aceiros mantidos | Fotografias georreferenciadas do próprio produtor | Cuidado prévio contra alastramento — afasta a culpa por omissão |
| Boletim de ocorrência | Polícia Militar / Bombeiros | Registro contemporâneo ao evento (não substitui prova técnica, mas reforça) |
| Testemunhas | Vizinhos, funcionários | Origem e horário do fogo |
Combinar duas ou mais dessas fontes cria um contraditório técnico ao auto. Uma defesa que traz apenas "não fui eu" tende a ser rejeitada; uma que mostra, com dados públicos, que o fogo entrou pelo lado oeste do imóvel às 14h com vento sul-sudoeste e que já havia foco de calor a 3 km de distância às 11h muda o eixo da discussão.
O NUCAM vale a pena em vez da defesa?
O art. 260 da LC 374/2026 instituiu o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM). Após a lavratura do auto, o processo pode ser suspenso para tentativa de acordo, com opções que incluem pagamento com 30% de desconto, parcelamento, TAC e — a mais atrativa — conversão da multa em serviços ambientais com desconto de até 60% se aceita em 20 dias da ciência.
A escolha entre discutir o mérito ou aderir ao NUCAM é estratégica e depende da força da prova de origem externa do fogo. Se as fontes públicas do INPE mostram claramente que o foco veio de fora e a cronologia é limpa, discutir o mérito costuma ser mais vantajoso, porque uma anulação do auto retira integralmente a multa. Se a prova é ambígua, o NUCAM pode ser o caminho mais econômico. Essa avaliação é jurídica e precisa ser feita antes de qualquer manifestação nos autos — inclusive porque manifestações genéricas podem ser interpretadas como confissão.
Aterrissando em Roraima: como isso se manifesta no campo?
Em Boa Vista e no interior — Amajari, Bonfim, Alto Alegre, Rorainópolis, Cantá — a fiscalização ambiental usa cada vez mais os focos de calor como base primária para autuação. Em muitos casos, a vistoria in loco não acontece: o auto é gerado a partir da leitura de imagens. Isso torna a defesa técnica ainda mais viável, porque o processo administrativo se apoia em uma cadeia probatória exclusivamente cartográfica — que pode ser desconstruída com outra cartografia, dessa vez a favor do produtor.
O período crítico no lavrado vai de agosto a março, quando a umidade cai e o vento aumenta. É nesse intervalo que a maioria dos autos por foco de calor é lavrada. Se você recebeu uma autuação recente, verifique o dia e o horário exatos do foco citado no auto, cruze com a base do INPE em `queimadas.dgi.inpe.br` e observe se há focos anteriores em raio de poucos quilômetros — muitas vezes, a fumaça já contava a história antes do satélite.
Base legal citada neste artigo
- - Art. 71, II, do Decreto Federal 6.514/2008 — prazo de 20 dias para defesa/impugnação administrativa
- - Art. 72 da Lei 9.605/1998 — sanções administrativas ambientais
- - Art. 4º do Decreto Federal 6.514/2008 — responsabilidade administrativa exige conduta comissiva ou omissiva imputável ao autuado
- - Art. 258 da LC 374/2026 — aplicação do Decreto Federal 6.514/2008 em Roraima enquanto não houver regulamento estadual próprio
- - Art. 260 da LC 374/2026 — Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM) e opções de acordo
- - Art. 35 da LC 374/2026 — embargo e auto de infração não impedem a regularização ambiental
- - Superior Tribunal de Justiça — entendimento consolidado sobre a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental
Como agir nos próximos dias
Se o auto de infração está na sua mão e a data de ciência foi recente, três providências valem o esforço imediato: (1) anote a data exata da ciência — é dela que corre o prazo de 20 dias; (2) reúna cópia do auto, do relatório de vistoria (se houver) e dos anexos com coordenadas dos focos de calor; e (3) busque um advogado de sua confiança com atuação em direito ambiental em Roraima antes que o prazo se encerre. A defesa bem construída no primeiro momento processual é sempre mais eficaz — e menos custosa — do que tentar corrigir depois, em recurso ou em juízo.