Multa ambiental prescreve? Os prazos reais em Roraima

Resposta direta

Sim, multa ambiental prescreve. Em Roraima vale a mesma regra do resto do Brasil: cinco anos para a Administração apurar a infração, contados da data em que o fato foi praticado ou do dia em que cessou a infração permanente ou continuada. Além desse prazo-mãe, existe a chamada prescrição intercorrente, de três anos, que atinge o processo administrativo quando ele fica parado sem julgamento ou despacho — ou seja, o auto de infração foi lavrado, mas a FEMARH, a SEMA ou o IBAMA simplesmente não deram andamento. A base direta está no art. 21 do Decreto Federal 6.514/2008, aplicável em Roraima por determinação expressa do art. 258 da LC 374/2026, o novo Código Ambiental do estado.

Na prática, para o produtor rural de Boa Vista ou do interior do lavrado, isso significa duas coisas. Primeiro: se o fato autuado é mais antigo que cinco anos e o órgão ambiental só agora tenta cobrar, há argumento de prescrição a ser analisado. Segundo: se o processo administrativo está parado há mais de três anos pendente de julgamento, cabe pedido de arquivamento por prescrição intercorrente. O que não vale é a crença de que o novo Código Ambiental de Roraima encurtou ou alongou esses prazos — ele apenas remete à norma federal e, no único ponto em que mexe diretamente na prescrição, prevê que o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) a interrompe.

Em quanto tempo a multa ambiental prescreve em Roraima?

Em cinco anos, pela regra geral. O art. 21 do Decreto Federal 6.514/2008 diz, textualmente: "Prescreve em cinco anos a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado". Essa é a mesma lógica que a Lei 9.873/1999, art. 1º fixa como regra geral das sanções administrativas federais.

Em Roraima, isso vale porque o art. 258 da Lei Complementar 374/2026 — o novo Código Ambiental do estado — determina expressamente que, enquanto não houver regulamento estadual próprio, aplicam-se as regras do Decreto Federal 6.514/2008. Ou seja, embora o auto venha da FEMARH ou da SEMA, o prazo prescricional é o mesmo que vale para autuação do IBAMA. Não existe regime roraimense diferente do nacional.

O que é prescrição intercorrente da multa ambiental?

É o prazo que corre dentro do processo administrativo. O art. 21, §2º do Decreto 6.514/2008 afirma: "Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada". A ideia é simples: a Administração não pode engavetar um auto e esperar quando quiser para cobrar — se nada se move por três anos, perde o direito.

Para o produtor que foi autuado há sete, oito, dez anos e nunca mais ouviu falar do caso, essa é a hipótese mais frequente. Lavrou o auto, defendeu, parou. Se a parada se prolongou além do triênio sem decisão ou despacho de impulso, há forte argumento de prescrição intercorrente, independentemente de a infração ser recente ou antiga.

Como contar o prazo em infração continuada ou permanente?

A regra é diferente. Pelo caput do art. 21 do Decreto 6.514/2008, quando a infração é permanente ou continuada, o prazo de cinco anos só começa a correr no dia em que cessou. Área desmatada sem licenciamento e sem início de recuperação, ocupação de APP que continua produzindo, barramento irregular que segue em uso — enquanto o dano se mantém, o relógio da prescrição não liga.

Essa é a tese que a fiscalização usa com mais frequência para sustentar autuações antigas: afirma que o dano é permanente. Quando o produtor consegue demonstrar que o fato se exauriu em data específica — por exemplo, com a averbação de recuperação, com imagens de satélite ou com o próprio ato de regularização — a contagem começa a partir dessa data e abre espaço para discutir a prescrição.

O novo Código Ambiental de Roraima (LC 374/2026) mudou a prescrição?

Não criou prazo novo. Essa é uma confusão recorrente desde que a LC 374/2026 entrou em vigor, em 25/03/2026. A lei não trouxe regime de prescrição próprio. O art. 258 é expresso ao mandar aplicar o Decreto Federal 6.514/2008 enquanto não houver regulamento estadual. A prescrição quinquenal e a intercorrente seguem vindo da norma federal, não do Código estadual.

A única inovação direta sobre prescrição no texto do novo Código está no art. 102, §1º: a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA), dentro do Programa de Regularização Ambiental Incentivada, interrompe a prescrição e suspende a exigibilidade das multas, desde que a adesão seja espontânea e dentro do prazo previsto. É um ponto importante para quem está pensando em TCA — vale saber que, ao assinar, o prazo zera.

O que suspende ou interrompe o prazo prescricional?

Alguns atos efetivamente deslocam a contagem. Os mais relevantes para o produtor rural de Roraima:

• - Lavratura do auto de infração: inicia a ação de apuração (art. 21, §1º, Decreto 6.514/2008) — a partir dali conta a intercorrente de 3 anos.
• - Decisão, despacho ou impulso oficial: zera a contagem da intercorrente, que recomeça a correr.
• - Assinatura de TCA (LC 374/2026, art. 102, §1º): interrompe a prescrição e suspende a exigibilidade enquanto durar o cumprimento.
• - Inscrição em dívida ativa: muda a fase e a norma aplicável — passa a correr a prescrição da cobrança (CTN, art. 174), não mais a prescrição administrativa.

O que não interrompe, apesar de ser comum ouvir isso: um simples ofício de cobrança da Procuradoria, um e-mail do órgão ambiental ou uma intimação para pagamento informal. Para interromper, o ato precisa ser processualmente qualificado — e cabe discutir caso a caso.

Quadro-resumo dos prazos

O que fazer se a multa parece prescrita

A prescrição não é reconhecida automaticamente pelo balcão da FEMARH ou da SEMA. Precisa ser arguida. O caminho prático, para o produtor rural autuado em Roraima, costuma envolver três passos: reunir a cópia integral do processo administrativo (petição de vista ou cópia junto ao órgão), identificar com data o último ato que impulsionou o feito, e protocolar petição administrativa pedindo o reconhecimento da prescrição com base no art. 21 e §2º do Decreto 6.514/2008.

Se o reconhecimento for negado — ou se o processo já estiver em fase de execução fiscal, com cobrança em curso ou restrição no CADIN e no SICOR —, aí a discussão migra para o Judiciário, onde a tese segue a mesma, mas o remédio é outro (exceção de pré-executividade, embargos à execução ou ação declaratória). Antes de pagar à vista, parcelar ou aceitar transação, busque um advogado de sua confiança — a prescrição é defesa que, se existir, elimina o débito; aceitar renegociação de dívida já prescrita pode ser confissão e reabrir prazo.

Base legal citada

• - Decreto Federal 6.514/2008 — art. 21, caput (prescrição quinquenal), §1º (início pela lavratura do auto) e §2º (prescrição intercorrente de 3 anos).
• - Lei Federal 9.873/1999, art. 1º — regra geral de prescrição das sanções administrativas federais em 5 anos.
• - LC 374/2026 (RR), art. 258 — determina a aplicação da norma federal (Decreto 6.514/2008) enquanto não houver regulamento estadual próprio sobre prescrição.
• - LC 374/2026 (RR), art. 102, §1º — assinatura do TCA interrompe a prescrição e suspende a exigibilidade das multas.
• - Código Tributário Nacional, art. 174 — prescrição da cobrança do crédito inscrito em dívida ativa.
• - Lei 6.830/1980 — rito da execução fiscal, aplicável à cobrança da multa ambiental já inscrita.