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Embargo, auto de infração ou multa ambiental em Presidente Figueiredo? O que fazer

O prazo de defesa é curto: em regra, 20 dias a partir da ciência do auto. Veja por onde começar e como a defesa funciona, com apoio da assistência técnica do produtor.

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Por Dr. Cleodon Farias (OAB/RR 2764) · conteúdo informativo, não promete resultado · dados oficiais atualizados em 05/11/2026

O que fazer nas primeiras 48 horas

  1. Guarde o auto e todos os termos recebidos. Fotografe cada folha.
  2. Anote a data da ciência: é dela que os prazos contam.
  3. Não assine o que não entendeu.
  4. Não mexa na área sem orientação. Não apague nem remova provas.
  5. Reúna os documentos: CAR, matrícula ou posse, licenças e laudos técnicos.

Antes de pagar a multa com desconto, confira a descrição da infração, a área e os documentos da propriedade. Pagar sem conferir pode encerrar a discussão.

Defesa em duas frentes: jurídica e técnica

Frente jurídicaEstratégia, prazos, defesa administrativa e acompanhamento do processo.
Frente técnicaLaudo, mapa, georreferenciamento, imagens datadas e histórico de uso da área, feitos pelo profissional técnico do produtor.

Uma sem a outra fica incompleta. Por isso a defesa é conduzida em parceria com a assistência técnica do produtor.

Situações em que o produtor de Presidente Figueiredo costuma procurar ajuda

Embargo da propriedadeO que muda e o que dá para fazer. Auto de infração e multaPrazo de defesa e o que conferir. Veículo, máquina ou bem apreendidoO caminho até a liberação. Dívida ruralRenegociação, prorrogação e alongamento.

Recebeu um auto ou um embargo em Presidente Figueiredo?

Cada caso depende dos documentos e dos prazos. Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem para a sua situação.

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Dados oficiais sobre Presidente Figueiredo

Presidente Figueiredo tem 30.668 habitantes (Censo 2022), 25.459 km² e 11.237 cabeças de gado (2025). Na base aberta do IBAMA constam 661 autos de infração no município, somando R$ 19,9 milhões em multas lançadas, e 60 termos de embargo, que cobrem 802 hectares.

30.668habitantes (Censo 2022)
25.459km² de território
11.237bovinos (2025)
661autos de infração do IBAMA
60termos de embargo do IBAMA
802hectares embargados

Em focos de calor por área, Presidente Figueiredo ocupa a 10ª posição entre os 12 principais municípios do Amazonas (2,4 por mil km² em 2025).

Os autos do IBAMA em Presidente Figueiredo cresceram: 37 nos últimos três anos completos contra 12 nos três anteriores.

Focos de calor em Presidente Figueiredo por ano

9820191012020582021160202215220231332024602025752026
AnoFocos de calor
201998
2020101
202158
2022160
2023152
2024133
202560
202675*

* 2026: ano em andamento. O pior ano da série completa foi 2022, com 160 focos.

Foco de calor é calor detectado por satélite. Ele não prova queimada irregular: pode ser queima autorizada, incêndio em área vizinha ou outra fonte. É justamente essa distinção que costuma sustentar a defesa de quem é autuado com base só em imagem.

Autos de infração do IBAMA em Presidente Figueiredo

120194202042021420227202372024232025252026
AnoAutos de infração (IBAMA)
20191
20204
20214
20224
20237
20247
202523
202625*

Por tipo de infração, os autos do IBAMA em Presidente Figueiredo se dividem assim: Flora (196), Pesca (162), Fauna (56), Unidade De Conservação (50).

Esta base mostra apenas autos do IBAMA. Autuações da IPAAM e da SEMA não aparecem nela. O valor é o lançado no auto de infração, não o que foi pago ou confirmado em julgamento.

Embargos do IBAMA em Presidente Figueiredo

Há 60 termos de embargo registrados em Presidente Figueiredo, com 802 hectares embargados no total (0,03% da área do município). A base de embargos informa a área, não a situação atual de cada termo: parte pode já ter sido desembargada.

Perguntas frequentes sobre Presidente Figueiredo

Qual o prazo para se defender de um auto de infração ambiental em Presidente Figueiredo?Em regra, a defesa administrativa pode ser apresentada em 20 dias a partir da ciência da autuação (Decreto 6.514/2008). Confira o prazo no próprio auto e não deixe passar: perder o prazo dificulta a defesa.
Posso pagar a multa com desconto em Presidente Figueiredo?Existe essa possibilidade em certos casos, mas antes de pagar vale conferir a descrição da infração, a área e os documentos. Pagar sem conferir pode encerrar a discussão. Cada caso é um caso.
Quantos autos de infração do IBAMA há em Presidente Figueiredo (AM)?A base aberta do IBAMA registra 661 autos de infração não cancelados em Presidente Figueiredo, somando R$ 19,9 milhões em multas lançadas. O valor é o lançado no auto, não o efetivamente pago, e a base não inclui autos da IPAAM e da SEMA.
Quantos focos de calor houve em Presidente Figueiredo em 2025?O satélite de referência do INPE registrou 60 focos de calor em Presidente Figueiredo em 2025. Foco de calor indica calor detectado pelo satélite; não prova por si só queimada irregular nem infração.
Meu terreno em Presidente Figueiredo foi embargado: perdi o direito de usá-lo?O embargo restringe atividades na área indicada no termo, mas existem caminhos para regularizar e pedir o desembargo. A análise depende dos documentos e do estágio do processo; busque um advogado de sua confiança.

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Fontes: IBGE — Censo Demográfico 2022 (tabela 4714) e Pesquisa da Pecuária Municipal (tabela 3939), via API SIDRA; INPE — BDQueimadas, focos de calor do satélite de referência (AQUA_M-T), serviço WFS do TerraBrasilis; IBAMA — Dados Abertos: Autos de Infração e Termos de Embargo (apenas agregados por município). Dados coletados em 05/11/2026.

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