Caminhão de frete apreendido em Roraima: dá para pedir a restituição por perda de renda e instrumento de trabalho?

Resposta direta

Dá para pedir, mas é preciso saber o peso do argumento. A lei ambiental permite apreender o veículo usado na infração (art. 72, IV, da Lei 9.605/98), e o fato de o caminhão ser a sua fonte de renda não impede a apreensão. O que a perda de renda faz é reforçar três pedidos: liberação urgente, guarda do caminhão como fiel depositário (art. 106 do Decreto 6.514/2008) e restituição quando o bem deixa de interessar ao processo (art. 118 do CPP).

Na prática, isso significa que dizer "o caminhão é meu trabalho" não basta. Para quem teve o caminhão apreendido pelo IBAMA ou pela FEMARH em Roraima, o pedido ganha força quando traz prova da renda perdida, da propriedade do veículo e de que ele não voltará a cometer a infração. O IBAMA é federal e vale para Roraima e Amazonas. A FEMARH atua só em Roraima.

O que quer dizer "instrumento de trabalho" na apreensão ambiental?

No dia a dia, o caminhão é sua ferramenta de trabalho. Para a lei ambiental, o mesmo caminhão, se foi usado na infração (por exemplo, no transporte de madeira sem documento), é instrumento da infração. Os dois conceitos convivem.

O art. 25 da Lei 9.605/98 manda apreender produtos e instrumentos da infração, e o art. 101, I, do Decreto 6.514/2008 prevê a apreensão como sanção administrativa. Nenhum dos dois cria uma exceção para quem depende do veículo para viver.

Então a perda de renda serve para quê? Para mostrar urgência, para sustentar o pedido de depósito e para dar peso ao pedido de restituição. É um argumento de proporcionalidade, não uma regra que obriga a devolução.

Ser dono do caminhão garante que ele volte para mim?

Não garante. Para o pedido de depositário, o Tema Repetitivo 1043 do STJ (REsp 1.805.706/CE) decidiu que o dono do veículo apreendido por transporte irregular de madeira não tem direito subjetivo a ser nomeado depositário. A decisão é da administração, de forma motivada, e leva em conta o risco de nova infração.

O art. 106 do Decreto 6.514/2008 permite confiar o depósito ao próprio autuado, desde que a posse não traga risco de novas infrações. Por isso o pedido precisa explicar, com documentos, por que o caminhão não será usado de novo naquela atividade. Se o motivo da apreensão foi uma documentação de carga irregular, mostrar que a documentação passou a estar em ordem ajuda mais do que repetir que o veículo é essencial.

Quais documentos provam a perda de renda do caminhoneiro?

Muito frete de interior é combinado por telefone ou por mensagem. Isso dificulta a prova, mas não a impede. A tabela mostra o que costuma servir:

Na prática, isso significa que quem emite nota por frete já tem boa parte da prova pronta. Quem trabalha sem nota deve reunir extratos, recibos e mensagens o quanto antes.

O que fazer no primeiro dia, na primeira semana e no primeiro mês?

1. 1. No primeiro dia: peça cópia do auto de infração e do termo de apreensão. Veja quem apreendeu (IBAMA, FEMARH ou polícia), onde o caminhão está e quem é o depositário. Fotografe o veículo, se for permitido.
2. 2. Na primeira semana: reúna o CRLV, o contrato de financiamento e os documentos da tabela acima. Anote os fretes agendados que foram perdidos e peça ao contratante uma declaração do cancelamento.
3. 3. Ainda na primeira semana: com um advogado de sua confiança, protocole o pedido de liberação ou de guarda como depositário no órgão que apreendeu. Se a apreensão foi pela polícia ou pelo juízo criminal, o caminho é o pedido de restituição dos arts. 118 a 120 do CPP.
4. 4. Dentro de 20 dias da ciência do auto: apresente a defesa administrativa (art. 71, I, da Lei 9.605/98). Pedir a liberação na própria defesa costuma ser mais eficiente do que esperar o julgamento com o caminhão parado.
5. 5. No primeiro mês: se o pedido comum não andar, avalie com o advogado a via judicial. A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e risco de dano. Depende do caso e não tem resultado garantido.

Os detalhes do pedido criminal estão em como pedir a restituição de veículo apreendido. Para entender o que é o "alvará", leia alvará de liberação de veículo apreendido por crime ambiental.

E se o caminhão era de um dono e quem dirigia era outra pessoa?

É comum em Roraima: o dono do caminhão contrata motorista para fretes entre Boa Vista, Rorainópolis e Caracaraí, e é o motorista quem é autuado. O dono não é o investigado, mas pode pedir o veículo de volta.

O art. 119 do CPP ressalva o terceiro de boa-fé, e o art. 120, §2º, prevê rito próprio para ele, que é intimado para alegar e provar o seu direito. Na prática, o dono deve juntar o CRLV, o contrato de trabalho ou de transporte e qualquer prova de que não sabia da infração. A posição de cada pessoa muda a estratégia. Quando o caminhão é emprestado a alguém sem habilitação, há outras consequências, explicadas em emprestar veículo a pessoa sem CNH.

Posso cobrar o frete que perdi se a apreensão for anulada?

É possível discutir, mas não há garantia. Se a apreensão for anulada, cancelada ou revogada, o parágrafo único do art. 105 do Decreto 6.514/2008 manda restituir o bem no estado em que se encontra. O ressarcimento dos fretes perdidos é outra discussão.

O art. 402 do Código Civil inclui nas perdas e danos o que a pessoa "razoavelmente deixou de lucrar", os lucros cessantes. O art. 37, §6º, da Constituição trata da responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes. Para chegar a um valor, é preciso provar que a apreensão foi indevida e quanto o caminhão rendia. Por isso a documentação do primeiro dia importa tanto.

Quanto à diária do pátio, não há regra expressa sobre quem a paga na apreensão ambiental. O assunto está em diária de pátio de caminhão apreendido.

Quem fiscaliza e apreende em Roraima: IBAMA, FEMARH ou polícia?

O pedido vai a quem apreendeu. O IBAMA é federal e atua em Roraima e no Amazonas, e as regras do Decreto 6.514/2008 valem nos dois estados. A FEMARH é o órgão estadual de Roraima. Também há a Polícia Ambiental e a polícia judiciária, que seguem o CPP. O papel que você recebeu no momento da apreensão mostra qual regime vale. Para entender a divisão, veja IBAMA, FEMARH ou SEMA: quem fiscaliza em Roraima.

Base legal citada

• - Lei 9.605/1998, arts. 25, 71 (I) e 72 (IV)
• - Decreto 6.514/2008, arts. 101 (I), 105 (caput e parágrafo único) e 106
• - Código de Processo Penal, arts. 118, 119 e 120 (§2º)
• - Código de Processo Civil, art. 300
• - Código Civil, art. 402
• - Constituição Federal, art. 37, §6º
• - Lei 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas e RNTRC)
• - STJ, Tema Repetitivo 1043 (REsp 1.805.706/CE)

Em resumo

Caminhão de frete é instrumento de trabalho para o dono e instrumento da infração para a lei. A perda de renda não impede a apreensão, mas, bem provada, sustenta o pedido de liberação urgente, de guarda como depositário e de restituição. O que mais ajuda é documentar a renda desde o primeiro dia, pedir cedo ao órgão certo e respeitar o prazo da defesa.

Se o seu caminhão foi apreendido em Roraima, busque um advogado de sua confiança e leve o auto, o termo de apreensão, o CRLV e os documentos dos fretes. Prazos e resultados dependem da análise de cada caso.

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Conteúdo informativo, sem finalidade de consulta ou de captação de clientela, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Prazos, ritos e resultados dependem da análise individualizada dos documentos e do procedimento concreto.