Resposta direta
Quando uma propriedade rural é invadida em Roraima, o instrumento é a ação de reintegração de posse, prevista nos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil (CPC). O prazo que mais pesa é o de ano e dia, contado da invasão. Se a ocupação tem menos que isso (posse nova), o juiz pode conceder a liminar logo no início, sem ouvir os ocupantes, desde que o proprietário prove a posse, a invasão e a data (arts. 558 e 562).
Se a ocupação passou de ano e dia (posse velha), a ação segue o procedimento comum e, em conflito coletivo, o juiz antes marca uma audiência de mediação (art. 565). Na prática, isso significa que agir cedo muda o ritmo do caso. A regra vale para quem tem terra em Roraima e no Amazonas, porque o CPC e o Código Civil são leis federais. Cada caso depende da data da invasão e dos documentos da área.
O que é reintegração de posse e quando ela cabe?
A reintegração de posse serve para recuperar a área de quem foi privado dela por esbulho, isto é, quando alguém tomou o imóvel. O Código de Processo Civil, no art. 560, diz que o possuidor tem direito a ser reintegrado no caso de esbulho. Já a manutenção de posse (também art. 560) serve para a turbação, quando o ocupante atrapalha o uso, mas não tomou a área toda.
Um ponto que surpreende muitos produtores: a ação protege a posse, não só o título. O proprietário com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis usa essa ação, e também o possuidor que cultiva ou cria gado na área sem título completo. Isso importa em Roraima, onde há muita terra de posse, assentamentos e glebas estaduais.
Quer entender o que isso significa no seu caso?
Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem. O conteúdo é informativo e não promete resultado.
Falar pelo WhatsAppQuais são os requisitos para conseguir a liminar?
O art. 561 do CPC exige que o autor prove quatro coisas:
- 1. a sua posse sobre o imóvel;
- 2. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
- 3. a data em que isso aconteceu;
- 4. a continuação da posse, embora turbada (na manutenção), ou a perda da posse (na reintegração).
Se a petição vier bem instruída e a invasão for recente, o juiz pode deferir a liminar sem ouvir o réu (art. 562). Se faltar prova, ele marca uma audiência de justificação, na qual o autor apresenta testemunhas. Contra pessoa jurídica de direito público, a liminar não sai sem antes ouvir os representantes dela (parágrafo único do art. 562).
Não há garantia de liminar. Ela depende de a prova convencer o juiz no caso concreto.
Qual a diferença entre posse nova e posse velha?
O art. 558 do CPC chama de ação de força nova a que é proposta dentro de ano e dia do esbulho. Passado esse prazo, o procedimento passa a ser comum, mas, como diz o parágrafo único do mesmo artigo, a ação não perde o caráter possessório. O produtor que demorou ainda pode ir à Justiça. O que muda é o caminho.
| Situação | Ocupação com menos de ano e dia | Ocupação com mais de ano e dia |
|---|---|---|
| Nome usual | Posse nova (força nova) | Posse velha (força velha) |
| Procedimento | Especial, com liminar do art. 562 | Comum, mantendo o caráter possessório (art. 558, parágrafo único) |
| Liminar | Pode ser dada logo, se a prova for boa | Exige os requisitos gerais da tutela provisória (art. 300 do CPC) |
| Conflito coletivo | Liminar pode ser analisada de imediato | Audiência de mediação antes da liminar (art. 565) |
Posso retirar os invasores por conta própria?
Existe uma saída legal, mas estreita. O art. 1.210, §1º, do Código Civil admite o desforço imediato: o possuidor pode se manter ou se restituir na posse por sua própria força, contanto que o faça logo, e os atos de defesa não podem ir além do indispensável.
Na prática, isso significa: descobriu a invasão e reagiu no mesmo momento, com proporcionalidade, pode ser desforço. Esperar semanas, reunir homens armados, queimar barracos ou ameaçar famílias deixa de ser defesa da posse. O art. 161, §1º, II, do Código Penal trata como esbulho possessório invadir terreno alheio com violência, grave ameaça ou em concurso de mais de duas pessoas. A conduta do próprio dono também pode ser investigada se houver excesso.
O caminho seguro é registrar boletim de ocorrência, documentar a área e entrar com a ação. Outro ponto: se houver risco de invasão ainda não consumada, o art. 567 do CPC prevê o interdito proibitório, que impede a turbação ou o esbulho iminente.
Quais provas juntar antes de entrar com a ação?
A liminar depende de prova, e boa parte dela é feita antes de procurar o advogado:
- - Documentos da terra: matrícula atualizada, CCIR, ITR, CAR e, se for o caso, georreferenciamento ou declaração de posse;
- - Fotos e vídeos com data, de preferência da cerca derrubada, das construções e dos ocupantes;
- - Boletim de ocorrência, para fixar a data em que o produtor soube da invasão;
- - Ata notarial, lavrada em cartório, que registra o que o tabelião constatou na área (art. 384 do CPC);
- - Testemunhas como vizinhos, empregados e prestadores de serviço que viam a área em uso antes da invasão.
Se o imóvel está em área de assentamento ou terra pública, vale conferir também a situação perante o INCRA ou o ITERAIMA (órgão de terras de Roraima). Quando a União ou uma autarquia federal tem interesse na causa, a competência pode ser da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição). Para imóvel particular em Roraima, a ação costuma correr na comarca do imóvel, como a de Boa Vista.
Quais são os prazos do processo, passo a passo?
| Momento | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Para pedir a liminar de "força nova" | Menos de ano e dia da invasão | CPC, art. 558 |
| Citação do réu após decidir a liminar | 5 dias para o autor promovê-la | CPC, art. 564 |
| Contestação do réu | 15 dias | CPC, art. 564 |
| Citação dos ocupantes numerosos | Pessoal dos encontrados; por edital dos demais | CPC, art. 554, §1º |
| Agravo de instrumento contra decisão da liminar | 15 dias úteis | CPC, arts. 1.015, I, e 1.003, §5º |
O art. 565 acrescenta um cuidado: no conflito coletivo com mais de ano e dia, a mediação vem antes da liminar. Se a liminar já tiver sido concedida e não for cumprida em um ano da distribuição, o juiz também marca a audiência. O Ministério Público é intimado, e a Defensoria Pública entra quando há pessoas em situação de hipossuficiência.
A invasão afeta a reforma agrária ou gera multa ambiental para o dono?
Sim, em pontos diferentes. Na reforma agrária, o art. 2º, §6º, da Lei 8.629/1993 diz que o imóvel que sofre invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à desocupação (o dobro, em caso de reincidência). Por isso, a prova do esbulho e da data da desocupação importa também fora do processo possessório.
Na esfera ambiental, o invasor às vezes desmata ou queima. A obrigação de reparar o dano acompanha a área, segundo a Súmula 623 do STJ. Em Roraima, o produtor deve comunicar a ocupação à FEMARH e ao IBAMA, para ficar documentado que não foi ele quem causou o dano. Veja também como funciona a fiscalização no estado e o que acontece quando há multa antiga na fazenda.
Base legal
- - Código Civil, art. 1.210, caput e §1º (proteção da posse e desforço imediato);
- - Código de Processo Civil, arts. 554, §1º; 558; 560; 561; 562; 564; 565; 567; 384; 1.015, I; e 1.003, §5º;
- - Código Penal, art. 161, §1º, II (esbulho possessório);
- - Lei 8.629/1993, art. 2º, §6º (imóvel invadido e reforma agrária);
- - Constituição Federal, art. 109, I (competência da Justiça Federal);
- - Súmula 623 do STJ (obrigações ambientais propter rem).
O que fazer agora?
Se a sua propriedade foi invadida, a ordem prática é: (1) registrar o boletim de ocorrência e anotar a data em que soube da ocupação; (2) fotografar e, se possível, fazer ata notarial; (3) reunir matrícula, CCIR, ITR e CAR; (4) comunicar o órgão ambiental se houver desmatamento ou fogo; (5) não agir com violência, porque isso enfraquece a sua posição. Prazos e liminar dependem das datas e dos documentos da área. Busque um advogado de sua confiança para analisar o seu caso.