Conversão de multa ambiental em Roraima: como conseguir até 60% de desconto pelo NUCAM

Resposta direta

Em Roraima, o produtor rural que recebe um auto de infração da FEMARH pode conseguir até 60% de desconto na multa, desde que proponha a conversão do valor em serviços ambientais em até 20 dias contados da ciência da autuação. A base é o art. 260 da Lei Complementar 374/2026, o novo Código Ambiental do estado, que criou o NUCAM — Núcleo de Conciliação Ambiental. Depois do auto, o processo fica suspenso e o autuado é chamado para conciliar: pode pagar com 30% de desconto, parcelar, converter a multa em serviços no próprio imóvel ou assinar um Termo de Ajustamento de Conduta.

O percentual de desconto cai com o passar do tempo. Nos 20 primeiros dias, o teto é 60%. Enquanto não houver julgamento de 1ª instância, cai para 50%. Até o julgamento de 2ª instância, 40%. Depois disso, só restam parcelamento e TAC. Por isso o prazo inicial é a decisão de maior impacto financeiro em todo o processo administrativo: ignorar o auto por 20 dias já tira o produtor da faixa mais favorável — e muita gente perde essa janela só por não saber que ela existe.

O que é o NUCAM e por que ele muda o jogo

O NUCAM está no art. 260 da LC 374/2026 e substituiu, em Roraima, a lógica antiga em que o produtor autuado tinha basicamente dois caminhos: pagar o valor cheio ou brigar na defesa administrativa até o fim. O novo Código Ambiental de Roraima partiu de outra premissa — a de que a função do direito ambiental é recuperar a área degradada, não necessariamente arrecadar — e trouxe para dentro do processo uma etapa de conciliação obrigatória antes do julgamento.

Na prática, isso significa que logo depois da lavratura do auto o processo fica suspenso. A FEMARH chama o autuado — ou o advogado dele — para uma reunião no núcleo, apresenta as opções de conciliação e abre prazo para proposta. É nesse momento que se decide se o passivo vai ser pago em dinheiro com algum desconto, parcelado, convertido em serviços ambientais no próprio imóvel ou formalizado em TAC.

Qual o desconto máximo e em que prazo?

O art. 260 estabelece uma escada de percentuais que depende de dois fatores: a modalidade escolhida e o momento processual em que a proposta é apresentada. Perder o prazo não elimina o desconto, mas corta o teto.

A leitura prática dessa tabela é direta: o maior desconto (60%) só está disponível para quem (1) propõe a conversão em serviços ambientais e (2) age em até 20 dias. Pagamento à vista, mesmo imediato, não chega aos 60% — para esse valor é preciso aceitar executar o plano de recuperação ou de serviço ambiental.

O que significa, na prática, converter a multa em serviços ambientais?

Converter não é pagar menos: é trocar o pagamento em dinheiro pela execução de uma obrigação de fazer. O autuado assume o compromisso de realizar, dentro de um cronograma, serviços ambientais equivalentes ao valor da multa com o desconto aplicado. Os serviços são definidos em projeto técnico e podem variar bastante conforme o tipo de autuação e a realidade do imóvel.

Alguns exemplos comuns em propriedades do lavrado e do interior de Roraima:

• - recuperação de área de preservação permanente degradada (APP de nascente, de curso d'água)
• - plantio de espécies nativas em área de reserva legal com passivo
• - cercamento de nascentes para impedir acesso do gado
• - construção e manutenção de aceiros em períodos de seca
• - apoio a programas estaduais de recuperação ambiental

O ponto que o produtor costuma esquecer é que esses serviços, em muitos casos, já estariam na agenda da propriedade por força do CAR, do Programa de Regularização Ambiental ou do próprio plano de manejo. Converter a multa, nessas situações, é usar um gasto que já aconteceria como forma de quitar o passivo com até 60% a menos — e, de quebra, com a vantagem de não gerar inscrição em dívida ativa se o cronograma for cumprido.

E se eu perder o prazo dos 20 dias?

A janela do desconto máximo é curta — e é por isso que o art. 260 é tratado como o dispositivo mais sensível ao tempo em todo o Código. Mas perder os 20 dias não encerra as possibilidades. A escada de descontos segue:

• - Até o julgamento de 1ª instância: ainda cabe conversão em serviços com desconto de até 50%
• - Até o julgamento de 2ª instância: até 40%
• - Após o julgamento definitivo administrativo: o caminho fica mais estreito — restam parcelamento, discussão judicial e, dependendo do caso, o Termo de Ajustamento de Conduta

Mesmo que o produtor já tenha apresentado defesa administrativa, a conciliação não fica trancada. Defesa e proposta de conversão podem andar em paralelo. É comum, inclusive, que o advogado trabalhe nas duas frentes: discute o mérito do auto (origem do fogo, caracterização do dano, cálculo da multa) e, ao mesmo tempo, apresenta proposta de conversão como alternativa, para o caso de a defesa não prosperar integralmente.

Posso perder o auto por prescrição em vez de conciliar?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes — e também onde mais aparece informação errada em grupos de produtor rural. A resposta curta é: a LC 374/2026 não criou um regime de prescrição novo. O art. 258 do Código Ambiental de Roraima determina que, enquanto não houver regulamento estadual específico, aplica-se o Decreto Federal 6.514/2008, que já regia a prescrição administrativa ambiental em todo o país.

Isso tem três consequências práticas:

1. 1. A prescrição administrativa continua sendo quinquenal, com a possibilidade de prescrição intercorrente quando o processo fica parado por mais de três anos sem decisão
2. 2. Pedir conciliação no NUCAM não interrompe prescrição em curso — mas inscrever-se em TAC, nos termos do art. 102, §1º, suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição
3. 3. Apostar na prescrição como estratégia é arriscado: basta um ato administrativo (notificação, decisão interlocutória, cobrança) para reiniciar a contagem, e a conciliação com desconto fica cada vez mais distante conforme o processo avança

Para a maioria dos produtores autuados, a conta econômica é melhor na conciliação do que na espera. Em casos específicos — autos antigos, parados há anos, com indícios de nulidade — a estratégia pode ser outra, e aí a avaliação técnica precisa ser caso a caso.

O art. 260 vale para multas antigas, de antes de 2026?

Sim, em muitos casos. O art. 264 da LC 374/2026 garante a aplicação retroativa da norma mais benéfica aos processos administrativos ainda não encerrados em definitivo, especialmente quanto às regras de regularização e de conversão de multas. Na prática, isso significa que um produtor autuado em 2023 ou 2024, cujo processo ainda tramita, pode pleitear os descontos do NUCAM — ainda que o auto tenha sido lavrado sob a antiga LC 7/1994.

A ressalva importante: o próprio art. 264 exclui o ato jurídico perfeito. Processos já encerrados em definitivo, com multa quitada ou inscrita em dívida ativa há tempo suficiente para consolidar a cobrança, não voltam atrás. O exame é caso a caso e normalmente envolve pedido administrativo específico ou, se negado, discussão judicial.

Base legal citada no artigo

• - Lei Complementar nº 374, de 25/03/2026 — Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Roraima:
• - art. 258 (aplicação subsidiária do Decreto Federal 6.514/2008 enquanto não houver regulamento estadual)
• - art. 260 (NUCAM — Núcleo de Conciliação Ambiental, modalidades de conciliação e percentuais de desconto)
• - art. 264 (retroatividade da norma mais benéfica a processos não encerrados em definitivo)
• - art. 269 (revogação integral da LC 7/1994)
• - art. 270 (entrada em vigor na data da publicação)
• - Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008 — infrações e sanções administrativas ao meio ambiente; aplicação subsidiária em Roraima enquanto pendente regulamento estadual

O que fazer se você acabou de receber um auto da FEMARH

A sequência de passos que mais protege o produtor rural em Roraima nos primeiros dias é razoavelmente padronizada:

1. 1. Guardar o auto de infração e a data da ciência — a contagem dos 20 dias começa na ciência, não na lavratura
2. 2. Ler o auto com atenção, especialmente a descrição do fato, a capitulação legal e o valor da multa
3. 3. Reunir documentos do imóvel: CAR, matrícula atualizada, licenças ou dispensas existentes, comprovantes de posse ou propriedade
4. 4. Avaliar a tese de defesa em paralelo à proposta de conciliação — as duas frentes podem andar juntas
5. 5. Procurar um advogado de sua confiança com atuação em ambiental em Roraima, antes de deixar passar os 20 dias — uma proposta de conversão bem estruturada no prazo máximo é a diferença entre pagar 100% e pagar 40% do valor original

O NUCAM existe para que o processo administrativo ambiental deixe de ser uma via de mão única. Em um estado como Roraima, onde grande parte da produção acontece no lavrado e boa parte dos autos de infração está ligada a queimada, licenciamento pendente ou passivo de regularização, ter a conversão em serviços como alternativa muda a conta econômica da propriedade — mas só funciona para quem reage dentro do prazo. Se você está nessa situação, busque um advogado de sua confiança para avaliar o caso e conduzir a proposta de conciliação dentro da janela mais favorável.