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Embargo, auto de infração ou multa ambiental em Alto Alegre? O que fazer

O prazo de defesa é curto: em regra, 20 dias a partir da ciência do auto. Veja por onde começar e como a defesa funciona, com apoio da assistência técnica do produtor.

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O escritório do Dr. Cleodon Farias fica em Boa Vista e fala com produtores de Alto Alegre pelo WhatsApp.

Por Dr. Cleodon Farias (OAB/RR 2764) · conteúdo informativo, não promete resultado · dados oficiais atualizados em 05/11/2026

O que fazer nas primeiras 48 horas

  1. Guarde o auto e todos os termos recebidos. Fotografe cada folha.
  2. Anote a data da ciência: é dela que os prazos contam.
  3. Não assine o que não entendeu.
  4. Não mexa na área sem orientação. Não apague nem remova provas.
  5. Reúna os documentos: CAR, matrícula ou posse, licenças e laudos técnicos.

Antes de pagar a multa com desconto, confira a descrição da infração, a área e os documentos da propriedade. Pagar sem conferir pode encerrar a discussão.

Defesa em duas frentes: jurídica e técnica

Frente jurídicaEstratégia, prazos, defesa administrativa e acompanhamento do processo.
Frente técnicaLaudo, mapa, georreferenciamento, imagens datadas e histórico de uso da área, feitos pelo profissional técnico do produtor.

Uma sem a outra fica incompleta. Por isso a defesa é conduzida em parceria com a assistência técnica do produtor.

Situações em que o produtor de Alto Alegre costuma procurar ajuda

Embargo da propriedadeO que muda e o que dá para fazer. Auto de infração e multaPrazo de defesa e o que conferir. Veículo, máquina ou bem apreendidoO caminho até a liberação. Dívida ruralRenegociação, prorrogação e alongamento.

Recebeu um auto ou um embargo em Alto Alegre?

Cada caso depende dos documentos e dos prazos. Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem para a sua situação.

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Dados oficiais sobre Alto Alegre

Alto Alegre tem 21.096 habitantes (Censo 2022), 25.454 km² e 117.761 cabeças de gado (2025). Na base aberta do IBAMA constam 328 autos de infração no município, somando R$ 35,4 milhões em multas lançadas, e 115 termos de embargo, que cobrem 11.570 hectares.

21.096habitantes (Censo 2022)
25.454km² de território
117.761bovinos (2025)
328autos de infração do IBAMA
115termos de embargo do IBAMA
11.570hectares embargados

Alto Alegre tem poucos focos de calor para o tamanho do território: 1,7 por mil km² em 2025, o que a deixa na 15ª posição entre os 15 municípios. Mesmo assim, um foco isolado pode originar um auto.

Os autos do IBAMA em Alto Alegre cresceram: 100 nos últimos três anos completos contra 31 nos três anteriores.

Focos de calor em Alto Alegre por ano

172201910520203420214120229820234102024432025722026
AnoFocos de calor
2019172
2020105
202134
202241
202398
2024410
202543
202672*

* 2026: ano em andamento. O pior ano da série completa foi 2024, com 410 focos.

Foco de calor é calor detectado por satélite. Ele não prova queimada irregular: pode ser queima autorizada, incêndio em área vizinha ou outra fonte. É justamente essa distinção que costuma sustentar a defesa de quem é autuado com base só em imagem.

Autos de infração do IBAMA em Alto Alegre

32019620209202116202257202329202414202582026
AnoAutos de infração (IBAMA)
20193
20206
20219
202216
202357
202429
202514
20268*

Por tipo de infração, os autos do IBAMA em Alto Alegre se dividem assim: Flora (129), Licenciamento (29), Controle Ambiental (27), Qualidade Ambiental (24).

Esta base mostra apenas autos do IBAMA. Autuações da FEMARH e da SEMA não aparecem nela. O valor é o lançado no auto de infração, não o que foi pago ou confirmado em julgamento.

Embargos do IBAMA em Alto Alegre

Há 115 termos de embargo registrados em Alto Alegre, com 11.570 hectares embargados no total (0,45% da área do município). A base de embargos informa a área, não a situação atual de cada termo: parte pode já ter sido desembargada.

Perguntas frequentes sobre Alto Alegre

Qual o prazo para se defender de um auto de infração ambiental em Alto Alegre?Em regra, a defesa administrativa pode ser apresentada em 20 dias a partir da ciência da autuação (Decreto 6.514/2008). Confira o prazo no próprio auto e não deixe passar: perder o prazo dificulta a defesa.
Posso pagar a multa com desconto em Alto Alegre?Existe essa possibilidade em certos casos, mas antes de pagar vale conferir a descrição da infração, a área e os documentos. Pagar sem conferir pode encerrar a discussão. Cada caso é um caso.
Quantos autos de infração do IBAMA há em Alto Alegre (RR)?A base aberta do IBAMA registra 328 autos de infração não cancelados em Alto Alegre, somando R$ 35,4 milhões em multas lançadas. O valor é o lançado no auto, não o efetivamente pago, e a base não inclui autos da FEMARH e da SEMA.
Quantos focos de calor houve em Alto Alegre em 2025?O satélite de referência do INPE registrou 43 focos de calor em Alto Alegre em 2025. Foco de calor indica calor detectado pelo satélite; não prova por si só queimada irregular nem infração.
Meu terreno em Alto Alegre foi embargado: perdi o direito de usá-lo?O embargo restringe atividades na área indicada no termo, mas existem caminhos para regularizar e pedir o desembargo. A análise depende dos documentos e do estágio do processo; busque um advogado de sua confiança.

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Fontes: IBGE — Censo Demográfico 2022 (tabela 4714) e Pesquisa da Pecuária Municipal (tabela 3939), via API SIDRA; INPE — BDQueimadas, focos de calor do satélite de referência (AQUA_M-T), serviço WFS do TerraBrasilis; IBAMA — Dados Abertos: Autos de Infração e Termos de Embargo (apenas agregados por município). Dados coletados em 05/11/2026.

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