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Embargo, auto de infração ou multa ambiental em Mucajaí? O que fazer

O prazo de defesa é curto: em regra, 20 dias a partir da ciência do auto. Veja por onde começar e como a defesa funciona, com apoio da assistência técnica do produtor.

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O escritório do Dr. Cleodon Farias fica em Boa Vista e fala com produtores de Mucajaí pelo WhatsApp.

Por Dr. Cleodon Farias (OAB/RR 2764) · conteúdo informativo, não promete resultado · dados oficiais atualizados em 05/11/2026

O que fazer nas primeiras 48 horas

  1. Guarde o auto e todos os termos recebidos. Fotografe cada folha.
  2. Anote a data da ciência: é dela que os prazos contam.
  3. Não assine o que não entendeu.
  4. Não mexa na área sem orientação. Não apague nem remova provas.
  5. Reúna os documentos: CAR, matrícula ou posse, licenças e laudos técnicos.

Antes de pagar a multa com desconto, confira a descrição da infração, a área e os documentos da propriedade. Pagar sem conferir pode encerrar a discussão.

Defesa em duas frentes: jurídica e técnica

Frente jurídicaEstratégia, prazos, defesa administrativa e acompanhamento do processo.
Frente técnicaLaudo, mapa, georreferenciamento, imagens datadas e histórico de uso da área, feitos pelo profissional técnico do produtor.

Uma sem a outra fica incompleta. Por isso a defesa é conduzida em parceria com a assistência técnica do produtor.

Situações em que o produtor de Mucajaí costuma procurar ajuda

Embargo da propriedadeO que muda e o que dá para fazer. Auto de infração e multaPrazo de defesa e o que conferir. Veículo, máquina ou bem apreendidoO caminho até a liberação. Dívida ruralRenegociação, prorrogação e alongamento.

Recebeu um auto ou um embargo em Mucajaí?

Cada caso depende dos documentos e dos prazos. Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem para a sua situação.

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Dados oficiais sobre Mucajaí

Mucajaí tem 18.095 habitantes (Censo 2022), 12.338 km² e 161.553 cabeças de gado (2025). Na base aberta do IBAMA constam 800 autos de infração no município, somando R$ 82,8 milhões em multas lançadas, e 360 termos de embargo, que cobrem 10.109 hectares.

18.095habitantes (Censo 2022)
12.338km² de território
161.553bovinos (2025)
800autos de infração do IBAMA
360termos de embargo do IBAMA
10.109hectares embargados

Mucajaí tem poucos focos de calor para o tamanho do território: 3,1 por mil km² em 2025, o que a deixa na 13ª posição entre os 15 municípios. Mesmo assim, um foco isolado pode originar um auto.

O volume de embargos do IBAMA é alto: 360 termos, o que coloca Mucajaí na 2ª posição entre os 15 municípios analisados. Área embargada costuma travar crédito rural e venda, mas o embargo tem regras próprias e há caminhos de regularização.

Focos de calor em Mucajaí por ano

61720192920201820212020224920236592024382025622026
AnoFocos de calor
2019617
202029
202118
202220
202349
2024659
202538
202662*

* 2026: ano em andamento. O pior ano da série completa foi 2024, com 659 focos.

Foco de calor é calor detectado por satélite. Ele não prova queimada irregular: pode ser queima autorizada, incêndio em área vizinha ou outra fonte. É justamente essa distinção que costuma sustentar a defesa de quem é autuado com base só em imagem.

Autos de infração do IBAMA em Mucajaí

312019122020472021242022262023502024142025202026
AnoAutos de infração (IBAMA)
201931
202012
202147
202224
202326
202450
202514
202620*

Por tipo de infração, os autos do IBAMA em Mucajaí se dividem assim: Flora (493), Controle Ambiental (34), Fauna (26), Cadastro Técnico Federal (22).

Esta base mostra apenas autos do IBAMA. Autuações da FEMARH e da SEMA não aparecem nela. O valor é o lançado no auto de infração, não o que foi pago ou confirmado em julgamento.

Embargos do IBAMA em Mucajaí

Há 360 termos de embargo registrados em Mucajaí, com 10.109 hectares embargados no total (0,82% da área do município). A base de embargos informa a área, não a situação atual de cada termo: parte pode já ter sido desembargada.

Perguntas frequentes sobre Mucajaí

Qual o prazo para se defender de um auto de infração ambiental em Mucajaí?Em regra, a defesa administrativa pode ser apresentada em 20 dias a partir da ciência da autuação (Decreto 6.514/2008). Confira o prazo no próprio auto e não deixe passar: perder o prazo dificulta a defesa.
Posso pagar a multa com desconto em Mucajaí?Existe essa possibilidade em certos casos, mas antes de pagar vale conferir a descrição da infração, a área e os documentos. Pagar sem conferir pode encerrar a discussão. Cada caso é um caso.
Quantos autos de infração do IBAMA há em Mucajaí (RR)?A base aberta do IBAMA registra 800 autos de infração não cancelados em Mucajaí, somando R$ 82,8 milhões em multas lançadas. O valor é o lançado no auto, não o efetivamente pago, e a base não inclui autos da FEMARH e da SEMA.
Quantos focos de calor houve em Mucajaí em 2025?O satélite de referência do INPE registrou 38 focos de calor em Mucajaí em 2025. Foco de calor indica calor detectado pelo satélite; não prova por si só queimada irregular nem infração.
Meu terreno em Mucajaí foi embargado: perdi o direito de usá-lo?O embargo restringe atividades na área indicada no termo, mas existem caminhos para regularizar e pedir o desembargo. A análise depende dos documentos e do estágio do processo; busque um advogado de sua confiança.

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Fontes: IBGE — Censo Demográfico 2022 (tabela 4714) e Pesquisa da Pecuária Municipal (tabela 3939), via API SIDRA; INPE — BDQueimadas, focos de calor do satélite de referência (AQUA_M-T), serviço WFS do TerraBrasilis; IBAMA — Dados Abertos: Autos de Infração e Termos de Embargo (apenas agregados por município). Dados coletados em 05/11/2026.

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