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Embargo, auto de infração ou multa ambiental em Normandia? O que fazer

O prazo de defesa é curto: em regra, 20 dias a partir da ciência do auto. Veja por onde começar e como a defesa funciona, com apoio da assistência técnica do produtor.

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O escritório do Dr. Cleodon Farias fica em Boa Vista e fala com produtores de Normandia pelo WhatsApp.

Por Dr. Cleodon Farias (OAB/RR 2764) · conteúdo informativo, não promete resultado · dados oficiais atualizados em 05/11/2026

O que fazer nas primeiras 48 horas

  1. Guarde o auto e todos os termos recebidos. Fotografe cada folha.
  2. Anote a data da ciência: é dela que os prazos contam.
  3. Não assine o que não entendeu.
  4. Não mexa na área sem orientação. Não apague nem remova provas.
  5. Reúna os documentos: CAR, matrícula ou posse, licenças e laudos técnicos.

Antes de pagar a multa com desconto, confira a descrição da infração, a área e os documentos da propriedade. Pagar sem conferir pode encerrar a discussão.

Defesa em duas frentes: jurídica e técnica

Frente jurídicaEstratégia, prazos, defesa administrativa e acompanhamento do processo.
Frente técnicaLaudo, mapa, georreferenciamento, imagens datadas e histórico de uso da área, feitos pelo profissional técnico do produtor.

Uma sem a outra fica incompleta. Por isso a defesa é conduzida em parceria com a assistência técnica do produtor.

Situações em que o produtor de Normandia costuma procurar ajuda

Embargo da propriedadeO que muda e o que dá para fazer. Auto de infração e multaPrazo de defesa e o que conferir. Veículo, máquina ou bem apreendidoO caminho até a liberação. Dívida ruralRenegociação, prorrogação e alongamento.

Recebeu um auto ou um embargo em Normandia?

Cada caso depende dos documentos e dos prazos. Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem para a sua situação.

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Dados oficiais sobre Normandia

Normandia tem 13.986 habitantes (Censo 2022), 6.960 km² e 22.610 cabeças de gado (2025). Na base aberta do IBAMA constam 54 autos de infração no município, somando R$ 33,9 milhões em multas lançadas, e 17 termos de embargo, que cobrem 7.034 hectares.

13.986habitantes (Censo 2022)
6.960km² de território
22.610bovinos (2025)
54autos de infração do IBAMA
17termos de embargo do IBAMA
7.034hectares embargados

Em focos de calor por área, Normandia está entre os 1 municípios mais atingidos de Roraima (31,6 focos por mil km² em 2025). Quem é autuado por queimada aqui costuma ter a autuação baseada em imagem de satélite, e a defesa começa por conferir se o foco realmente cai dentro da propriedade.

São poucos os embargos do IBAMA registrados em Normandia (17), mas um único termo já basta para travar a propriedade atingida.

Focos de calor em Normandia por ano

14220191952020147202110620222982023238202422020251652026
AnoFocos de calor
2019142
2020195
2021147
2022106
2023298
2024238
2025220
2026165*

* 2026: ano em andamento. O pior ano da série completa foi 2023, com 298 focos.

Foco de calor é calor detectado por satélite. Ele não prova queimada irregular: pode ser queima autorizada, incêndio em área vizinha ou outra fonte. É justamente essa distinção que costuma sustentar a defesa de quem é autuado com base só em imagem.

Autos de infração do IBAMA em Normandia

4201902020020210202202023120240202592026
AnoAutos de infração (IBAMA)
20194
20200
20210
20220
20230
20241
20250
20269*

Por tipo de infração, os autos do IBAMA em Normandia se dividem assim: Flora (15), Controle Ambiental (11), Qualidade Ambiental (6), Licenciamento (4).

Esta base mostra apenas autos do IBAMA. Autuações da FEMARH e da SEMA não aparecem nela. O valor é o lançado no auto de infração, não o que foi pago ou confirmado em julgamento.

Embargos do IBAMA em Normandia

Há 17 termos de embargo registrados em Normandia, com 7.034 hectares embargados no total (1,01% da área do município). A base de embargos informa a área, não a situação atual de cada termo: parte pode já ter sido desembargada.

Perguntas frequentes sobre Normandia

Qual o prazo para se defender de um auto de infração ambiental em Normandia?Em regra, a defesa administrativa pode ser apresentada em 20 dias a partir da ciência da autuação (Decreto 6.514/2008). Confira o prazo no próprio auto e não deixe passar: perder o prazo dificulta a defesa.
Posso pagar a multa com desconto em Normandia?Existe essa possibilidade em certos casos, mas antes de pagar vale conferir a descrição da infração, a área e os documentos. Pagar sem conferir pode encerrar a discussão. Cada caso é um caso.
Quantos autos de infração do IBAMA há em Normandia (RR)?A base aberta do IBAMA registra 54 autos de infração não cancelados em Normandia, somando R$ 33,9 milhões em multas lançadas. O valor é o lançado no auto, não o efetivamente pago, e a base não inclui autos da FEMARH e da SEMA.
Quantos focos de calor houve em Normandia em 2025?O satélite de referência do INPE registrou 220 focos de calor em Normandia em 2025. Foco de calor indica calor detectado pelo satélite; não prova por si só queimada irregular nem infração.
Meu terreno em Normandia foi embargado: perdi o direito de usá-lo?O embargo restringe atividades na área indicada no termo, mas existem caminhos para regularizar e pedir o desembargo. A análise depende dos documentos e do estágio do processo; busque um advogado de sua confiança.

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Fontes: IBGE — Censo Demográfico 2022 (tabela 4714) e Pesquisa da Pecuária Municipal (tabela 3939), via API SIDRA; INPE — BDQueimadas, focos de calor do satélite de referência (AQUA_M-T), serviço WFS do TerraBrasilis; IBAMA — Dados Abertos: Autos de Infração e Termos de Embargo (apenas agregados por município). Dados coletados em 05/11/2026.

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