Início › Roraima › Pacaraima

Embargo, auto de infração ou multa ambiental em Pacaraima? O que fazer

O prazo de defesa é curto: em regra, 20 dias a partir da ciência do auto. Veja por onde começar e como a defesa funciona, com apoio da assistência técnica do produtor.

Falar pelo WhatsAppVer o passo a passo

O escritório do Dr. Cleodon Farias fica em Boa Vista e fala com produtores de Pacaraima pelo WhatsApp.

Por Dr. Cleodon Farias (OAB/RR 2764) · conteúdo informativo, não promete resultado · dados oficiais atualizados em 05/11/2026

O que fazer nas primeiras 48 horas

  1. Guarde o auto e todos os termos recebidos. Fotografe cada folha.
  2. Anote a data da ciência: é dela que os prazos contam.
  3. Não assine o que não entendeu.
  4. Não mexa na área sem orientação. Não apague nem remova provas.
  5. Reúna os documentos: CAR, matrícula ou posse, licenças e laudos técnicos.

Antes de pagar a multa com desconto, confira a descrição da infração, a área e os documentos da propriedade. Pagar sem conferir pode encerrar a discussão.

Defesa em duas frentes: jurídica e técnica

Frente jurídicaEstratégia, prazos, defesa administrativa e acompanhamento do processo.
Frente técnicaLaudo, mapa, georreferenciamento, imagens datadas e histórico de uso da área, feitos pelo profissional técnico do produtor.

Uma sem a outra fica incompleta. Por isso a defesa é conduzida em parceria com a assistência técnica do produtor.

Situações em que o produtor de Pacaraima costuma procurar ajuda

Embargo da propriedadeO que muda e o que dá para fazer. Auto de infração e multaPrazo de defesa e o que conferir. Veículo, máquina ou bem apreendidoO caminho até a liberação. Dívida ruralRenegociação, prorrogação e alongamento.

Recebeu um auto ou um embargo em Pacaraima?

Cada caso depende dos documentos e dos prazos. Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem para a sua situação.

Falar pelo WhatsApp

Dados oficiais sobre Pacaraima

Pacaraima tem 19.305 habitantes (Censo 2022), 8.025 km² e 22.033 cabeças de gado (2025). Na base aberta do IBAMA constam 122 autos de infração no município, somando R$ 46,1 milhões em multas lançadas, e 31 termos de embargo, que cobrem 8.273 hectares.

19.305habitantes (Censo 2022)
8.025km² de território
22.033bovinos (2025)
122autos de infração do IBAMA
31termos de embargo do IBAMA
8.273hectares embargados

Em focos de calor por área, Pacaraima ocupa a 4ª posição entre os 15 municípios de Roraima (16,0 por mil km² em 2025).

São poucos os embargos do IBAMA registrados em Pacaraima (31), mas um único termo já basta para travar a propriedade atingida.

Os autos do IBAMA em Pacaraima diminuíram: 2 nos últimos três anos completos contra 4 nos três anteriores.

Focos de calor em Pacaraima por ano

19620191872020112202110920222482023142202412820251902026
AnoFocos de calor
2019196
2020187
2021112
2022109
2023248
2024142
2025128
2026190*

* 2026: ano em andamento. O pior ano da série completa foi 2023, com 248 focos.

Foco de calor é calor detectado por satélite. Ele não prova queimada irregular: pode ser queima autorizada, incêndio em área vizinha ou outra fonte. É justamente essa distinção que costuma sustentar a defesa de quem é autuado com base só em imagem.

Autos de infração do IBAMA em Pacaraima

4201912020120212202222023020240202502026
AnoAutos de infração (IBAMA)
20194
20201
20211
20222
20232
20240
20250
20260*

Por tipo de infração, os autos do IBAMA em Pacaraima se dividem assim: Flora (76), Controle Ambiental (10), Fauna (4), Outras (4).

Esta base mostra apenas autos do IBAMA. Autuações da FEMARH e da SEMA não aparecem nela. O valor é o lançado no auto de infração, não o que foi pago ou confirmado em julgamento.

Embargos do IBAMA em Pacaraima

Há 31 termos de embargo registrados em Pacaraima, com 8.273 hectares embargados no total (1,03% da área do município). A base de embargos informa a área, não a situação atual de cada termo: parte pode já ter sido desembargada.

Perguntas frequentes sobre Pacaraima

Qual o prazo para se defender de um auto de infração ambiental em Pacaraima?Em regra, a defesa administrativa pode ser apresentada em 20 dias a partir da ciência da autuação (Decreto 6.514/2008). Confira o prazo no próprio auto e não deixe passar: perder o prazo dificulta a defesa.
Posso pagar a multa com desconto em Pacaraima?Existe essa possibilidade em certos casos, mas antes de pagar vale conferir a descrição da infração, a área e os documentos. Pagar sem conferir pode encerrar a discussão. Cada caso é um caso.
Quantos autos de infração do IBAMA há em Pacaraima (RR)?A base aberta do IBAMA registra 122 autos de infração não cancelados em Pacaraima, somando R$ 46,1 milhões em multas lançadas. O valor é o lançado no auto, não o efetivamente pago, e a base não inclui autos da FEMARH e da SEMA.
Quantos focos de calor houve em Pacaraima em 2025?O satélite de referência do INPE registrou 128 focos de calor em Pacaraima em 2025. Foco de calor indica calor detectado pelo satélite; não prova por si só queimada irregular nem infração.
Meu terreno em Pacaraima foi embargado: perdi o direito de usá-lo?O embargo restringe atividades na área indicada no termo, mas existem caminhos para regularizar e pedir o desembargo. A análise depende dos documentos e do estágio do processo; busque um advogado de sua confiança.

Guias e artigos relacionados

Defesa de multa e auto de infração ambiental em Roraima: guia do produtor ruralEmbargo, licenciamento e regularização ambiental da propriedade ruralAutuado por queimada com base em foco de calor: como se defendeMulta ambiental prescreve? Os prazos reais em Roraima

Fontes: IBGE — Censo Demográfico 2022 (tabela 4714) e Pesquisa da Pecuária Municipal (tabela 3939), via API SIDRA; INPE — BDQueimadas, focos de calor do satélite de referência (AQUA_M-T), serviço WFS do TerraBrasilis; IBAMA — Dados Abertos: Autos de Infração e Termos de Embargo (apenas agregados por município). Dados coletados em 05/11/2026.

Ver todos os municípios de Roraima

Falar pelo WhatsApp

Recebeu auto de infração, multa ou embargo?

Cada caso depende dos documentos e dos prazos. Uma análise técnica mostra quais argumentos se aplicam à sua situação.

Falar com o escritório