Desmatamento sem autorização em Roraima: multa, embargo e crime

Resposta direta

Sim: desmatar sem autorização em Roraima pode gerar multa, embargo e, em certos casos, crime, e as três coisas andam separadas. A multa e o embargo vêm do auto de infração lavrado pela FEMARH (órgão estadual) ou pelo IBAMA (órgão federal), e o prazo para apresentar defesa é de 20 dias contados da ciência (Lei 9.605/1998, art. 71, I). O crime só existe se a conduta se encaixar em um tipo penal da Lei 9.605/1998, e isso depende, principalmente, do tipo de área desmatada.

Na prática, o produtor de Boa Vista, Rorainópolis ou Caracaraí que abriu área sem autorização pode ter, ao mesmo tempo: uma multa calculada por hectare, um termo de embargo que suspende a atividade no local e a obrigação de recuperar a área. Pagar a multa não elimina as demais consequências. A situação concreta, como a data do auto, o tipo de vegetação e a existência de CAR, define o caminho, e por isso convém buscar um advogado de sua confiança.

Por que desmatar sem autorização é infração em Roraima?

A regra vem do Código Florestal. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de cadastro do imóvel no CAR e de prévia autorização do órgão estadual competente (Lei 12.651/2012, art. 26). Em Roraima, esse órgão é a FEMARH. Sem a autorização, o desmatamento é irregular, mesmo em propriedade particular e mesmo que a área "já fosse mato velho".

O IBAMA também pode autuar. O órgão federal tem competência fiscalizatória concorrente e, quando há duplicidade, a Lei Complementar 140/2011 (art. 17) dá prevalência ao auto do órgão que licencia ou autoriza a atividade. Isso vale para quem mora em Roraima e para quem tem imóvel no Amazonas, onde o órgão estadual é o IPAAM.

Quanto é a multa por desmatamento sem autorização?

A multa é calculada por hectare ou fração e varia conforme a área atingida. O Decreto 6.514/2008 traz tipos diferentes: por exemplo, destruir ou danificar vegetação em área de preservação permanente (APP) tem multa de R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare ou fração (art. 43), e desmatar em Reserva Legal sem autorização tem tipo próprio (art. 51). Os valores podem ter sido alterados por decretos posteriores, então confira a redação vigente no seu auto.

Na prática, isso significa que o que pesa é o enquadramento: o mesmo desmate de 20 hectares pode ser autuado em um artigo ou em outro, com multas muito diferentes. Em Roraima, a distinção entre lavrado e floresta importa: a Reserva Legal é de 35% nos campos gerais e de 80% na floresta da Amazônia Legal (Lei 12.651/2012, art. 12). Verificar se o fiscal enquadrou a área certa é um dos primeiros pontos da análise da defesa.

O que é o embargo e o que ele impede?

O embargo é uma sanção administrativa (Lei 9.605/1998, art. 72, VII). No desmatamento irregular, o Código Florestal manda o órgão ambiental embargar a atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, para impedir a continuidade do dano e permitir a regeneração (Lei 12.651/2012, art. 51).

O embargo restringe-se, em regra, ao local onde ocorreu a infração (Decreto 6.514/2008, art. 15-A). Quem usa a área embargada comete nova infração (art. 18). Por isso, antes de soltar gado ou mexer no pasto, é preciso saber qual parte do imóvel foi embargada. Se o embargo foi feito por imagem de satélite, leia também o artigo sobre embargo remoto do IBAMA e como contestar.

Embargo ambiental impede a regularização da fazenda?

Em Roraima, o Código Ambiental diz que embargo ou auto de infração não são, por si, obstáculo à regularização ambiental (LC 374/2026, art. 35). A exceção é decisão judicial em vigor que determine a suspensão das atividades. O ponto detalhado está no artigo embargo ambiental não impede regularização.

Atenção: isso trata do caminho para regularizar para frente. Não apaga o auto de infração já lavrado nem a obrigação de reparar o dano.

Desmatamento sem autorização é crime?

Depende. A Lei 9.605/1998 não tem um único crime de "desmatar". Alguns exemplos, em tese:

• - Destruir ou danificar floresta em área de preservação permanente (art. 38): detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou as duas.
• - Cortar árvores em floresta de preservação permanente (art. 39): mesma pena.
• - Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização (art. 50-A): reclusão de 2 a 4 anos e multa. O §1º afasta o crime quando a conduta é necessária à subsistência imediata do agente ou de sua família.
• - Impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação (art. 48): detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

Na prática, desmatar em área particular fora de APP costuma ser tratado como infração administrativa. Mas, se a área for APP, terra pública ou devoluta, ou se houver impedimento da regeneração, o órgão pode comunicar o Ministério Público, e o produtor responde também na esfera penal. Existem medidas despenalizadoras, como a transação penal, que dependem do caso concreto.

Quais são as consequências de uma só vez?

O que fazer ao receber o auto de infração ou o termo de embargo?

1. 1. Guarde o auto e anote a data da ciência. É dela que se contam os 20 dias.
2. 2. Veja qual artigo foi aplicado e qual a área embargada (mapa ou coordenadas).
3. 3. Reúna documentos: CAR, matrícula ou documento de posse, autorizações anteriores, imagens de satélite do período.
4. 4. Não use a área embargada enquanto não houver decisão ou liberação.
5. 5. Apresente defesa no prazo. Veja o passo a passo em defesa administrativa de auto de infração ambiental em Roraima.

Se o auto é antigo, vale conferir os prazos de prescrição: o artigo multa ambiental prescreve? explica a regra de 5 anos e a prescrição intercorrente.

A multa pode ser reduzida ou convertida?

Em Roraima, o Código Ambiental prevê o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM). Após a lavratura do auto, o processo fica suspenso e o autuado é chamado para conciliação. As opções incluem pagamento com desconto, parcelamento e conversão da multa em serviços ambientais, com desconto de até 60% (se feita em 20 dias da ciência), 50% (até o julgamento de 1ª instância) e 40% (até o de 2ª instância), nos termos do art. 260 da LC 374/2026. O detalhe está em conversão da multa ambiental e o NUCAM.

Isso não é garantido: depende do enquadramento e da análise do órgão. A LC 374/2026 também não criou prazo prescricional novo: o art. 258 manda aplicar o Decreto 6.514/2008 enquanto não houver regulamento estadual.

Quem responde se o desmatamento foi feito antes da compra da fazenda?

A obrigação de reparar o dano ambiental acompanha o imóvel (Súmula 623 do STJ). Já a multa administrativa, em regra, é pessoal de quem praticou a infração. Em Roraima, o novo proprietário também não pode ter o licenciamento negado por multas do antigo dono (LC 374/2026, art. 37), mas isso não afasta o dever de recuperar a área. O tema é aprofundado em comprei fazenda com multa do antigo dono.

Base legal citada

• - Lei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 12, 26 e 51
• - Lei 9.605/1998, arts. 38, 39, 48, 50-A, 71, I, e 72, VII
• - Decreto 6.514/2008, arts. 15-A, 18, 43 e 51
• - Lei Complementar 140/2011, art. 17
• - Lei Complementar 374/2026 (Roraima), arts. 35, 37, 258 e 260
• - Constituição Federal, art. 225, §3º
• - Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça

Orientação prática

Quem recebeu auto de infração ou termo de embargo por desmatamento deve, primeiro, anotar a data da ciência, guardar todos os documentos e não mexer na área embargada. Depois, conferir o enquadramento, a área e os prazos. As informações deste texto são gerais e não substituem a análise do seu caso: busque um advogado de sua confiança.