Quem responde pela multa ambiental em Roraima: proprietário, arrendatário ou posseiro?

Resposta direta

Em regra, a multa ambiental é de quem causou a infração: quem queimou, desmatou ou explorou a área responde pelo auto de infração. Isso vale para o proprietário, o arrendatário e o posseiro, porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, isto é, exige dolo ou culpa de quem foi autuado (EREsp 1.318.051/RJ). Em Roraima, tanto a FEMARH (órgão estadual) quanto o IBAMA (federal) podem autuar, e o dono da terra não paga a multa do arrendatário só por ser dono.

Mas há uma diferença que muita gente descobre tarde: o dever de recuperar o dano e o embargo seguem a terra, não a pessoa. A obrigação de recuperar a área tem natureza propter rem (Lei 12.651/2012, art. 2º, §2º, e Súmula 623 do STJ) e pode ser cobrada do proprietário ou do possuidor atual. Resumindo: a multa fica com quem fez, a reparação pode alcançar quem tem a terra.

A multa ambiental é de quem é dono da terra?

Não necessariamente. A lei define infração administrativa ambiental como ação ou omissão que viola as regras de uso e proteção do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 70) e prevê as sanções, entre elas multa e embargo, para quem a praticou (art. 72). O foco é a conduta, e não o nome na escritura.

Na prática, o órgão ambiental muitas vezes lavra o auto em nome de quem consta no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel, porque é o dado que ele tem em mãos. É por isso que o dono de uma fazenda em Boa Vista, Cantá ou Bonfim pode receber um auto por algo que o arrendatário fez. Receber o auto não prova a responsabilidade: ele abre o processo, e a defesa serve para mostrar quem estava na área e quem agiu.

O STJ firmou que a responsabilidade administrativa (multa) é subjetiva, enquanto a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, §1º).

O dono da terra arrendada responde pela multa do arrendatário?

Em regra, não, mas existem exceções. O dono responde pela multa quando o órgão consegue provar que ele concorreu para a infração: autorizou a queimada, mandou desmatar, lucrou com a atividade combinada ou ficou omisso mesmo sabendo do que acontecia. A prova do vínculo entre a conduta e o autuado é do órgão que autua.

O que ajuda o dono a se defender:

• - Contrato de arrendamento por escrito, com as cláusulas de uso da área e de cumprimento da lei ambiental. O arrendamento rural é regido pela Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 92, e pelo Decreto 59.566/1966.
• - Provas de que a atividade era do arrendatário: recibos, notas de venda, registros de rebanho e de lavoura em nome dele.
• - Comunicações feitas por escrito ao arrendatário e, se for o caso, ao órgão ambiental, mostrando que o dono não aceitou nem se beneficiou da irregularidade.
• - Aceiros e cuidados com a área mantidos, no caso de fogo, tendo em vista que a ausência deles é usada pela fiscalização para sustentar omissão.

O contrato não vincula o IBAMA nem a FEMARH. Ele é prova na defesa e base para uma eventual ação de regresso entre dono e arrendatário, que é matéria civil.

O arrendatário responde pela multa mesmo sem ser dono?

Sim, e é o caso mais comum. Quem explora a terra e pratica o ato (queima, desmata, planta em área vedada) é o infrator, e o fato de a terra ser alugada não afasta a responsabilidade. O arrendatário que recebe o auto da FEMARH ou do IBAMA responde por ele e tem os mesmos 20 dias para se defender (Lei 9.605/1998, art. 71, I).

O arrendatário também pode ter a obrigação de recuperar a área que degradou, e o dono pode ser cobrado junto. O STJ admite que o credor escolha contra quem cobrar a reparação, tanto o atual quanto os anteriores, ou ambos (Súmula 623).

E o posseiro, responde pela multa ambiental?

Responde, se foi quem agiu. O possuidor é quem exerce, de fato, algum dos poderes da propriedade (Código Civil, art. 1.196), e a posse também sujeita à obrigação de recuperar o dano: o Código Florestal diz que as obrigações ambientais são transmitidas ao sucessor na propriedade ou na posse (Lei 12.651/2012, art. 2º, §2º).

Em Roraima, isso pesa principalmente para quem ocupa terra pública: assentamentos, glebas e áreas ainda não tituladas. A posse em terra pública não vira propriedade por usucapião (Constituição Federal, art. 191, parágrafo único), e a falta de título não impede a autuação nem tira o direito de defesa. O posseiro tem o contraditório e a ampla defesa garantidos (Constituição Federal, art. 5º, LV), e documentos como declaração de posse e CAR ajudam a mostrar quem estava na área. Veja mais no artigo sobre declaração de posse e regularização da terra rural em Roraima.

Multa, dano e embargo: o que cada figura responde?

A tabela resume o cenário típico, lembrando que cada caso depende da prova e do que consta no auto:

FEMARH ou IBAMA: muda alguma coisa para quem arrenda ou ocupa terra?

A regra de fundo é a mesma, mas o órgão e o rito mudam. A FEMARH é o órgão ambiental de Roraima e só atua no estado. O IBAMA é federal, e suas regras valem para quem tem terra em Roraima ou no Amazonas. O auto de qualquer um deles abre processo administrativo com prazo de 20 dias para defesa e 20 dias para recurso da decisão (Lei 9.605/1998, art. 71; Decreto 6.514/2008, arts. 113 e 127).

Em Roraima, o Código Ambiental (Lei Complementar 374/2026) também traz regras úteis. O art. 34 diz que multas, inscritas ou não em dívida ativa, não obstam a licença, e o art. 35 diz que embargo ou auto de infração não impede a regularização ambiental da atividade. O art. 260 criou o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), com desconto de até 60% na conversão da multa em serviços ambientais quando proposta em 20 dias da ciência do auto. O art. 258 manda aplicar o Decreto 6.514/2008 enquanto não houver regulamento estadual. Quem quiser os detalhes pode ler como funciona a conversão da multa com desconto e quem pode autuar sua propriedade em Roraima.

O que fazer ao receber um auto de infração de terra arrendada ou ocupada?

A ordem abaixo costuma organizar a resposta:

1. 1. Anote a data de ciência do auto. É dela que se contam os 20 dias de defesa.
2. 2. Leia contra quem o auto foi lavrado e qual conduta ele descreve (queimada, desmatamento, uso de área embargada).
3. 3. Reúna o contrato de arrendamento ou os documentos da posse, e os comprovantes de quem explorava a área na data do fato.
4. 4. Pegue cópia do processo com as imagens, as coordenadas e a data apontada pelo órgão, para conferir se a área e o período batem.
5. 5. Avise o outro lado por escrito (dono avisa arrendatário e vice-versa) e interrompa a atividade em área embargada.
6. 6. Avalie a conciliação no NUCAM, se o auto for da FEMARH, sem abrir mão da defesa. Veja o roteiro em como fazer a defesa administrativa de um auto de infração ambiental.
7. 7. Trate o acerto entre dono e arrendatário pela via civil, conforme o contrato.

Se o auto for antigo, confira também se a multa ambiental pode ter prescrito.

Perguntas frequentes

Arrendei meu pasto em Roraima e a FEMARH multou o arrendatário por queimada. Eu também pago?

Em regra, a multa é de quem causou a queimada, porque o STJ exige dolo ou culpa do autuado (EREsp 1.318.051/RJ). O dono só responde pela multa se o órgão provar que ele participou ou foi omisso. Já o dever de recuperar a área queimada pode ser cobrado do dono, porque acompanha o imóvel (Súmula 623 do STJ).

O contrato de arrendamento me livra da multa do IBAMA?

Não perante o órgão. O contrato vale entre dono e arrendatário e serve de prova na defesa, mostrando quem estava na posse da área. Mas ele não obriga o IBAMA nem a FEMARH, e a cláusula que joga a responsabilidade para o arrendatário só é cobrada dele em ação de regresso, na Justiça comum.

Sou posseiro em assentamento perto de Rorainópolis e fui autuado. Posso me defender mesmo sem título da terra?

Pode. O direito de defesa não depende de título (Constituição Federal, art. 5º, LV). O prazo é de 20 dias da ciência do auto (Lei 9.605/1998, art. 71, I). Reúna o que comprove sua posse, como declaração, CAR e recibos, e mostre quem fez ou não fez o fato apontado no auto.

A multa do IBAMA em terra arrendada no Amazonas segue a mesma regra de Roraima?

Sim, porque o IBAMA é órgão federal e aplica as mesmas normas (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008) nos dois estados. A diferença está no órgão estadual: em Roraima é a FEMARH, e no Amazonas é o IPAAM, cada um com regras estaduais próprias.

Se o arrendatário descumprir o embargo da minha área, a multa nova é minha?

A multa por descumprir embargo (Decreto 6.514/2008, art. 79) pune quem continuou a explorar a área, então em regra é do arrendatário. Mas o embargo continua sobre a terra, e convém ao dono avisar e fazer cessar a atividade assim que souber, para não ser acusado de omissão.

Comprei a terra e o arrendatário já tinha sido multado. A multa passa para mim?

Em regra, não. A multa é pessoal. O que acompanha a terra é o dever de recuperar o dano e o embargo vigente sobre a área. Veja o artigo sobre compra de fazenda com multa do antigo dono para o passo a passo.

Base legal citada

• - Constituição Federal, art. 5º, LV: contraditório e ampla defesa; art. 191, parágrafo único: imóveis públicos não se adquirem por usucapião
• - Lei 9.605/1998, arts. 70, 71 e 72: infração administrativa, prazos do processo e sanções
• - Decreto 6.514/2008, arts. 79, 101, 113 e 127: descumprimento de embargo, embargo, defesa e recurso
• - Lei 6.938/1981, art. 14, §1º: responsabilidade civil ambiental objetiva
• - Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 2º, §2º: obrigações de natureza real, transmitidas na propriedade ou na posse
• - Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 92, e Decreto 59.566/1966: arrendamento rural
• - Código Civil, art. 1.196: conceito de possuidor
• - Lei Complementar 374/2026 (Roraima), arts. 34, 35, 258 e 260
• - STJ: EREsp 1.318.051/RJ (responsabilidade administrativa subjetiva); Súmula 623 (obrigações ambientais propter rem)

Orientação final

Recebeu auto de infração em terra arrendada ou ocupada? Separe os três problemas (multa, dano e embargo), guarde o contrato ou os documentos da posse, anote a data de ciência e não deixe passar os 20 dias de defesa. Quem responde, e por quê, depende da prova de quem agiu, do órgão que autuou e da fase do processo. Busque um advogado de sua confiança para analisar o auto e os documentos do seu caso antes de tomar qualquer decisão.