Multa ambiental virou execução fiscal em Roraima: prazos e defesas

Resposta direta

Quando a multa ambiental do IBAMA, da FEMARH ou da SEMA não é paga nem derrubada no processo administrativo, ela é inscrita em dívida ativa e cobrada pela Fazenda em uma execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. Em Roraima, a cobrança da multa do IBAMA corre na Justiça Federal, em Boa Vista; a da FEMARH e da SEMA/RR corre na Justiça Estadual. O citado tem 5 dias para pagar ou garantir a execução (art. 8º) e, garantida a dívida, 30 dias para apresentar embargos (art. 16).

Isso não significa que a multa esteja decidida em definitivo. A certidão de dívida ativa (CDA) precisa cumprir requisitos legais, a cobrança pode estar prescrita e o auto pode ter vícios que a defesa tem direito de discutir, por embargos ou, quando basta prova documental, por exceção de pré-executividade. O que decide o caminho é o conjunto de documentos e datas do seu caso, por isso vale buscar um advogado de sua confiança sem deixar o prazo correr.

O que significa a multa ambiental estar em dívida ativa?

Dívida ativa é o registro formal, feito pelo órgão de cobrança, de um crédito que a Fazenda Pública considera devido e não pago. A multa ambiental entra como dívida ativa não tributária: a Lei 6.830/1980, art. 2º, §1º, considera dívida ativa qualquer valor cuja cobrança a lei atribua à Fazenda, e a Lei 4.320/1964, art. 39, §2º, inclui as multas nessa categoria. A multa ambiental não é tributo, e essa diferença importa na hora de contar a prescrição.

O documento que nasce da inscrição é a CDA. Ela dá à Fazenda o título para ajuizar a execução e goza de presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/1980, art. 3º). A presunção é relativa: pode ser derrubada por prova em contrário, a cargo de quem a contesta.

Como a multa ambiental chega à execução fiscal?

O caminho costuma ser este: o órgão lavra o auto de infração (Lei 9.605/1998, arts. 70 e 72, e Decreto 6.514/2008); o autuado é notificado e pode se defender e recorrer; esgotado o processo administrativo sem pagamento, a multa é inscrita em dívida ativa; por fim, a Procuradoria ajuíza a execução fiscal.

Em Roraima, muitos produtores só descobrem a multa nessa última fase. A notificação pode ter saído por edital ou por meio eletrônico, sem que a pessoa tenha visto. Vale conferir, no processo administrativo, como e quando cada notificação foi feita; confira também os textos sobre notificação do IBAMA por edital e notificação da FEMARH por edital e WhatsApp. Falha na notificação pode ferir o contraditório e a ampla defesa (Constituição, art. 5º, LV).

A inscrição também abre outras formas de cobrança. A CDA pode ser protestada em cartório (Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único), e o nome do devedor pode ir para o CADIN (Lei 10.522/2002), o que dificulta crédito rural e contratos com o poder público.

Quanto tempo tenho para reagir depois da citação?

Os embargos só são admitidos com a execução garantida (art. 16, §1º). O efeito suspensivo não é automático: o juiz pode atribuí-lo quando houver garantia suficiente e estiverem presentes os requisitos da tutela provisória (CPC, art. 919, §1º).

Quais defesas existem na execução fiscal de multa ambiental?

Nem toda tese serve a todo caso. As mais discutidas na prática são estas:

Dois cuidados. Primeiro, o juiz pode permitir que a Fazenda corrija a CDA até a sentença de primeira instância, devolvendo ao executado o prazo para embargos (LEF, art. 2º, §8º); por isso um vício formal pode não encerrar a cobrança. Segundo, a responsabilidade administrativa ambiental exige dolo ou culpa, mas a obrigação de reparar o dano tem natureza própria e segue o imóvel, ou seja, as duas questões não se misturam. A defesa na fase administrativa tem regras diferentes das da execução.

A multa ambiental inscrita em dívida ativa prescreve?

Pode prescrever em três momentos diferentes, e é comum confundi-los:

• - Antes da inscrição, durante o processo administrativo: a apuração prescreve em 5 anos, e o processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, sofre prescrição intercorrente (Decreto 6.514/2008, art. 21, e Lei 9.873/1999, art. 1º, §1º). A LC 374/2026 não criou regime próprio: seu art. 258 manda aplicar o decreto federal. Detalhes no artigo sobre os prazos de prescrição da multa ambiental em Roraima.
• - Depois da constituição definitiva do crédito, para ajuizar a execução: a Fazenda tem 5 anos, contados do fim do processo administrativo (Lei 9.873/1999, art. 1º-A; Súmula 467 do STJ). O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (LEF, art. 8º, §2º).
• - Dentro da execução fiscal: se não são encontrados devedor ou bens, o processo é suspenso por 1 ano e, depois dele, começa a correr a prescrição intercorrente de 5 anos (LEF, art. 40, e Súmula 314 do STJ).

Para a multa ambiental, a regra do Código Tributário Nacional (art. 174) não é a base, justamente porque a multa é crédito não tributário. A prescrição não é aplicada sozinha pela Fazenda: precisa ser alegada na defesa, com as datas comprovadas pelo processo administrativo e pela execução.

Podem penhorar minha terra por causa de multa ambiental?

A execução fiscal pode atingir os bens do devedor: bloqueio de valores em conta (CPC, art. 854), veículos, máquinas, gado e imóveis. A proteção mais relevante para o produtor é a da pequena propriedade rural: a Constituição (art. 5º, XXVI) e o CPC (art. 833, VIII) a declaram impenhorável, desde que seja trabalhada pela família. A Constituição ressalva a dívida contraída para financiar a atividade produtiva, o que em regra não descreve uma multa ambiental.

Em Roraima, onde há muita pequena e média propriedade no lavrado e nos projetos de assentamento, a classificação do imóvel e a prova do trabalho familiar são decisivas. O artigo sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural detalha o que provar. Imóvel maior, ou que não é trabalhado pela família, não tem essa proteção.

Ainda dá para reduzir, converter ou negociar a multa?

A redução com conversão em serviços ambientais prevista no art. 260 da LC 374/2026 (o NUCAM, com descontos de até 60%) é desenhada para a fase posterior à lavratura do auto, no processo administrativo; veja o artigo sobre conversão e desconto. Depois da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento, os descontos dependem das regras do credor e do que for possível negociar no processo, e não há garantia de que estejam disponíveis. Confirme com a Procuradoria ou com seu advogado antes de contar com eles.

Vale saber também que o art. 34 da LC 374/2026 prevê que débitos e multas, inscritos ou não em dívida ativa, não impedem o licenciamento ambiental estadual. Isso trata da licença; não encerra a cobrança judicial.

O que fazer agora?

1. 1. Junte a citação, a CDA e todos os papéis do processo administrativo (auto, notificações, defesa, decisões).
2. 2. Anote a data da citação e conte os prazos de 5 e 30 dias.
3. 3. Peça cópia integral do processo administrativo ao IBAMA, à FEMARH ou à SEMA/RR, se ainda não a tem.
4. 4. Levante as datas: infração, auto, última decisão, fim do processo administrativo, inscrição e ajuizamento.
5. 5. Verifique protesto, CADIN e restrições em banco, que podem afetar o crédito rural.
6. 6. Não pague nem assine acordo sem conferir prescrição e vícios, e leve o caso a um advogado de sua confiança.

Este texto é informativo e não substitui a análise dos documentos do seu caso. Vale para quem foi autuado pelo IBAMA em Roraima ou no Amazonas, e para quem foi autuado pela FEMARH em Roraima.

Base legal citada

• - Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal): art. 2º, §§1º, 5º e 8º; art. 3º; art. 8º e §2º; art. 9º; art. 16; art. 40.
• - Lei 4.320/1964, art. 39, §2º: dívida ativa não tributária inclui multas.
• - Lei 9.605/1998, arts. 70 e 72; Decreto 6.514/2008, art. 21.
• - Lei 9.873/1999, art. 1º, §1º, e art. 1º-A.
• - Súmulas do STJ: 314, 393 e 467.
• - CPC: art. 833, VIII; art. 854; art. 919, §1º. Constituição: art. 5º, XXVI e LV.
• - Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (protesto de CDA); Lei 10.522/2002 (CADIN).
• - LC 374/2026 (RR): arts. 34, 258 e 260.