Resposta direta
O prazo de defesa contra um auto de infração da FEMARH é de 20 dias contados da ciência da autuação, e a ciência pode acontecer por pessoa, correio, meio eletrônico ou edital. Em Roraima, o Decreto 6.514/2008 (arts. 96 e 113) é a referência, porque o art. 258 da LC 374/2026 manda aplicá-lo enquanto o Estado não tiver regulamento próprio. O edital só é cabível quando o autuado está em lugar incerto e não sabido (art. 96, § 1º).
Na prática, isso significa duas conferências imediatas: qual foi o canal e a data em que você realmente tomou ciência (edital, WhatsApp, carta) e se esse canal dava certeza de que o aviso chegou a você. A primeira define se o prazo de 20 dias ainda corre. A segunda define se existe argumento de nulidade. Notificação irregular pode ser contestada, mas é uma tese de defesa, e não uma saída automática.
A FEMARH pode me notificar por edital?
Pode, mas só em hipótese específica. O art. 96, § 1º, do Decreto 6.514/2008 admite a ciência por edital quando o infrator está em lugar incerto e não sabido. Antes dele, o decreto prevê a ciência pessoal e a postal. A Lei 9.784/1999, usada como referência nos processos administrativos, segue a mesma lógica: a publicação oficial é reservada a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido (art. 26, § 4º).
Na prática, o produtor de Boa Vista, Mucajaí ou Caracaraí que tem CAR ativo, matrícula do imóvel e licença ou autorização anterior da FEMARH com endereço identificado dificilmente está em "lugar incerto e não sabido". Se o órgão foi direto ao edital sem tentar esse endereço, há argumento de que a notificação foi irregular. O que consta nos autos é que decide.
Quer entender o que isso significa no seu caso?
Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem. O conteúdo é informativo e não promete resultado.
Falar pelo WhatsAppNotificação por WhatsApp ou e-mail vale?
Essa é a dúvida nova, e ela não tem resposta de sim ou não. O decreto admite meio eletrônico de notificação (art. 96, § 4º), e a Lei 9.784/1999 aceita qualquer meio "que assegure a certeza da ciência do interessado" (art. 26, § 3º). O critério, portanto, não é o aplicativo, e sim a certeza.
Uma mensagem em que o servidor se identifica, anexa o auto e recebe resposta sua dificilmente será desconsiderada. Já uma mensagem enviada a um número que não é seu, sem confirmação de leitura, sem anexo ou sem resposta, é mais fácil de contestar. Na prática, isso significa guardar o print com data e hora, o número que enviou e o que você respondeu. E lembre que responder, ou pedir cópia do processo, pode ser tratado como prova de ciência naquele dia.
E a carta com aviso de recebimento assinada por outra pessoa?
A via postal é a mais comum no interior. O problema aparece quando o aviso de recebimento é assinado por porteiro, vizinho, empregado da fazenda ou parente, e a carta nunca chega à mão do autuado. A exigência legal é a certeza da ciência (Lei 9.784/1999, art. 26, § 3º), e não só a assinatura de alguém.
Se isso aconteceu, guarde o envelope, o aviso de recebimento (com a assinatura e a data) e explique quando você de fato soube do auto. A tese é mais forte quando a pessoa que assinou não tinha vínculo para receber correspondência por você. Ela é mais fraca quando o auto chegou ao endereço de contato que você mesmo informou à FEMARH.
De quando conta o prazo e quanto tempo tenho?
O prazo começa na ciência, e não na data da vistoria ou da lavratura. O art. 113 do Decreto 6.514/2008 fixa 20 dias para defesa ou impugnação, contados da ciência. A Lei 9.784/1999, art. 66, orienta a contagem: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Um dia de diferença pode decidir se a defesa é tempestiva.
O mesmo marco aparece em outra janela importante: o art. 260 da LC 374/2026, que organiza o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), prevê conversão da multa em serviços com até 60% de desconto para quem reage em 20 dias da ciência. O tema é detalhado em conversão de multa ambiental com desconto no NUCAM.
| Forma de ciência | Quando é cabível | O que conferir | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| Pessoal | Servidor entrega o auto a você | Assinatura e data no auto | Prazo conta da ciência (dia da entrega) |
| Correio com AR | Endereço conhecido | Quem assinou o AR e quando | Recebimento por terceiro pode ser contestado |
| WhatsApp / e-mail | Meio eletrônico previsto no decreto | Número, anexo, resposta, leitura | Precisa dar certeza da ciência |
| Edital | Lugar incerto e não sabido | Data da publicação; endereço que a FEMARH tinha | Cabimento pode ser questionado |
Notificação irregular é nula? E se eu já apareci no processo?
A Lei 9.784/1999, art. 26, § 5º, diz que as intimações são nulas quando feitas sem observar as prescrições legais, mas que o comparecimento do administrado supre a falta ou a irregularidade. Em outras palavras, o vício pode virar argumento de defesa, e ele perde força no momento em que você toma conhecimento e passa a atuar no processo.
Por isso, quem descobre uma notificação duvidosa não deve esperar a "decisão sobre a nulidade" para agir. O caminho mais seguro costuma ser pedir cópia do processo, anotar a data em que teve conhecimento e apresentar a defesa dentro do prazo, com a nulidade levantada logo no início da defesa. A Constituição garante contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), mas o resultado depende dos fatos e dos documentos, e não pode ser prometido.
Quanto à prescrição, a notificação válida pode interromper o prazo, e uma notificação nula pode ter esse efeito questionado. Os prazos estão explicados em multa ambiental prescreve? Os prazos reais em Roraima. Se o seu auto for do IBAMA, e não da FEMARH, veja notificação do IBAMA por edital.
O que fazer nas primeiras 48 horas?
- 1. Guarde tudo: print da mensagem, envelope, aviso de recebimento, foto do edital.
- 2. Anote duas datas: a da publicação ou envio e a do dia em que você realmente soube.
- 3. Descubra o número do auto e do processo, escritos na notificação.
- 4. Leia o prazo escrito no documento e marque o último dia.
- 5. Peça cópia integral do processo à FEMARH.
- 6. Reúna documentos do imóvel: matrícula, CAR, licenças, contratos de arrendamento.
- 7. Não pague nem parcele sem conferir o auto: a descrição da infração, o valor e o enquadramento.
Base legal citada neste artigo
- - LC 374/2026 (Roraima), art. 258: aplicação do Decreto 6.514/2008 até regulamento estadual.
- - LC 374/2026, art. 260: NUCAM e conversão da multa com desconto, em 20 dias da ciência.
- - Decreto 6.514/2008, art. 96, §§ 1º e 4º: ciência por edital em lugar incerto e não sabido, e meio eletrônico.
- - Decreto 6.514/2008, art. 113: defesa em 20 dias da ciência da autuação.
- - Lei 9.784/1999, art. 26, §§ 3º a 5º, e art. 66: certeza da ciência, publicação oficial, nulidade e suprimento pelo comparecimento, contagem de prazos (lei federal, usada como referência).
- - Constituição Federal, art. 5º, LV: contraditório e ampla defesa.
Qual o próximo passo?
Reúna o número do auto, a prova do canal usado (mensagem, carta ou edital) e as duas datas que importam: a do envio e a da sua ciência real. Com isso, peça cópia do processo e confira o prazo antes de qualquer decisão sobre pagar, converter ou defender.
Este texto explica a regra geral. Cada caso depende do auto, do órgão e das datas, e o auto traz as regras específicas do seu processo. Busque um advogado de sua confiança para analisar a notificação e conferir a contagem do prazo.