Como fazer a defesa administrativa de um auto de infração ambiental em Roraima

Resposta direta

A defesa administrativa de um auto de infração ambiental é um documento escrito, protocolado no órgão que lavrou o auto (FEMARH, SEMA/RR, IBAMA ou ICMBio), dentro do prazo de 20 dias contados da ciência da autuação. Esse prazo está no art. 71, I, da Lei 9.605/1998 e no art. 113 do Decreto 6.514/2008, que em Roraima se aplica à FEMARH por força do art. 258 da LC 374/2026. Nela, o produtor rural contesta os fatos, aponta defeitos do auto, junta provas e pode pedir a redução da multa ou o desembargo da área.

Na prática, isso significa que receber o auto não é receber uma sentença: é o início de um processo em que você tem direito de se defender. O que costuma custar caro é deixar o prazo correr em silêncio, porque sem defesa o órgão decide só com o que tem no auto. Se você recebeu um auto em Boa Vista, em Rorainópolis, em Caracaraí ou em qualquer fazenda do estado, a primeira providência é anotar a data da ciência e começar a reunir os documentos.

Qual é o prazo para apresentar a defesa e quando ele começa?

O prazo é de 20 dias, e conta da data da ciência do auto, não da data em que o fiscal esteve na propriedade nem do dia em que você leu o papel com calma. Se você assinou o recebimento em campo, a contagem começa ali. Se o auto chegou pelo correio, vale o que está registrado no aviso de recebimento. Se houve notificação por edital ou meio eletrônico, o prazo segue a data que consta da publicação ou da comunicação, como explica o texto sobre notificação da FEMARH por edital e WhatsApp.

Veja os prazos do processo em uma tabela:

O prazo de 30 dias para julgar existe, mas não é o que protege o produtor: o órgão costuma levar mais tempo, e a jurisprudência não anula o auto só por isso. O prazo que corre contra você é o de 20 dias.

Onde e como protocolar a defesa na FEMARH ou no IBAMA?

A defesa é dirigida à autoridade julgadora e protocolada no órgão que lavrou o auto, no local e pelos meios indicados no próprio documento. Na FEMARH, isso significa o protocolo em Boa Vista ou o canal que o auto indicar. No IBAMA, que é órgão federal e atua em Roraima e no Amazonas, o auto traz as instruções de protocolo, inclusive por meio eletrônico.

Três cuidados valem para qualquer órgão. Guarde o comprovante de protocolo com data e hora, porque é ele que prova que você respeitou o prazo. Anexe a procuração, se houver advogado, e os documentos pessoais e da propriedade. E não deixe a defesa para o último dia: sistema fora do ar ou fila no balcão não prorrogam prazo.

Se você ainda não sabe qual órgão tem competência sobre o seu caso, o artigo sobre quem fiscaliza em Roraima: IBAMA, FEMARH e SEMA ajuda a localizar.

O que escrever na defesa: passo a passo

Uma defesa bem organizada segue uma ordem simples. O passo a passo abaixo resume o caminho:

1. 1. Leia o auto inteiro. Confira nome, CPF/CNPJ, endereço do imóvel, data e local do fato, o artigo apontado como infringido, o valor da multa e se houve embargo ou apreensão.
2. 2. Anote a data da ciência e calcule o fim dos 20 dias. Registre a data na agenda.
3. 3. Peça cópia do processo, se o auto não veio acompanhado de relatório de fiscalização, fotos e coordenadas.
4. 4. Identifique os pontos de contestação: erro de identificação, ausência de descrição clara do fato, falta de prova de quem causou o dano, enquadramento errado.
5. 5. Reúna as provas (veja a próxima seção) e organize em anexos numerados.
6. 6. Redija a defesa: qualificação, resumo dos fatos, argumentos jurídicos, pedidos (arquivamento do auto, subsidiariamente redução da multa, desembargo, quando for o caso) e protesto por produção de provas.
7. 7. Protocole e guarde o comprovante.

Na prática, isso significa que a defesa não é uma carta de desabafo: ela precisa dizer o que está errado no auto e provar. A lei não garante resultado a ninguém, mas é na defesa que o produtor preserva o direito de discutir o caso.

Que provas e documentos reunir?

O conjunto de provas varia conforme a infração. Para o produtor rural de Roraima, os documentos mais usados são:

• - Documentos da terra: matrícula, escritura, contrato de arrendamento ou declaração de posse, e o recibo de inscrição no CAR.
• - Autorizações e licenças: autorização de uso do fogo, licença ambiental ou certidão de dispensa, quando existirem.
• - Provas técnicas: imagens de satélite, dados de focos de calor do INPE (BDQueimadas), direção do vento e cronologia dos fatos, essenciais em autuações por queimada no lavrado, como detalha o texto sobre auto de infração por foco de calor.
• - Provas de cuidado: boletim de ocorrência registrado logo após o evento, fotos de aceiros e comunicações feitas ao órgão. Servem como complemento, não substituem a prova técnica, e a falta de aceiro pode ser usada pela fiscalização como indício de omissão.
• - Documentos pessoais e econômicos: comprovantes que mostrem o porte da atividade e a situação econômica, úteis na fixação do valor da multa.

Quais são os argumentos de defesa mais comuns?

Os argumentos dependem dos fatos, mas alguns aparecem com frequência em defesas de produtores rurais:

• - Vício formal no auto: falta de elementos essenciais, descrição imprecisa do local ou do fato, erro de identificação do autuado ou do imóvel.
• - Ausência de nexo causal: a responsabilidade administrativa ambiental é, segundo entendimento do STJ, subjetiva, isto é, exige dolo ou culpa. Cabe ao órgão demonstrar que o autuado causou o fato. Mostrar onde o fogo passou não prova quem o ateou.
• - Dosimetria da multa: a Lei 9.605/1998 manda considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica (art. 6º), e prevê atenuantes como baixo grau de instrução, arrependimento e colaboração com a fiscalização (art. 14).
• - Prescrição: se o fato é antigo ou o processo ficou parado por mais de três anos, há argumento de prescrição, tratado no artigo sobre prescrição da multa ambiental em Roraima.

Cada um desses argumentos só funciona se for acompanhado de prova e adaptado ao caso. Por isso não existe modelo único de defesa.

E se a área foi embargada?

O embargo é uma medida administrativa que pode ser aplicada junto com a multa (Decreto 6.514/2008, art. 101). Ele não some só porque a defesa foi protocolada: se você depende da área para trabalhar, a defesa deve pedir expressamente o desembargo e explicar por que a medida não se justifica ou deve ser levantada.

Em Roraima, o art. 35 da LC 374/2026 estabelece que embargo ou auto de infração não impede, por si só, a regularização ambiental, salvo decisão judicial em contrário. Isso abre caminho para regularizar a atividade enquanto o processo corre, tema desenvolvido no artigo sobre embargo ambiental e regularização.

O que acontece depois da defesa? Recurso e outras saídas

Depois da defesa, a autoridade julga o auto. Se a decisão mantiver a multa, cabe recurso em 20 dias contados da decisão (art. 71, III, da Lei 9.605/1998 e art. 127 do Decreto 6.514/2008). Em regra, o recurso contra a multa tem efeito suspensivo quanto a essa penalidade, mas não quanto às demais medidas, como o embargo.

Há ainda alternativas ao longo do processo. No âmbito estadual, o art. 260 da LC 374/2026 prevê o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), com possibilidade de desconto e de conversão da multa em serviços ambientais, em percentuais que diminuem conforme o processo avança. O artigo sobre conversão de multa e NUCAM detalha as faixas. A conversão e a defesa não se excluem: o prazo de uma não deve ser sacrificado pela outra.

Se não houver defesa nem recurso, a decisão se torna definitiva na esfera administrativa e a multa pode ser inscrita em dívida ativa e cobrada em execução fiscal, com reflexos em crédito rural e licenças.

Base legal citada

• - Constituição Federal, art. 5º, LV: contraditório e ampla defesa.
• - Lei 9.605/1998, art. 6º e art. 14: critérios de gradação da pena e atenuantes.
• - Lei 9.605/1998, art. 70 e art. 71, I a III: infração administrativa ambiental e prazos do processo.
• - Decreto 6.514/2008, art. 21 e §2º: prescrição quinquenal e intercorrente.
• - Decreto 6.514/2008, art. 101: medidas administrativas, entre elas o embargo.
• - Decreto 6.514/2008, art. 113: prazo de 20 dias para defesa ou impugnação.
• - Decreto 6.514/2008, art. 127: recurso em 20 dias.
• - LC 374/2026 (RR), art. 35: embargo e auto de infração não impedem a regularização.
• - LC 374/2026 (RR), art. 258: aplicação do Decreto 6.514/2008 até haver regulamento estadual.
• - LC 374/2026 (RR), art. 260: NUCAM, conciliação e conversão de multa.

Orientação prática antes de agir

Separe o auto e todos os papéis que o acompanham, anote a data da ciência e conte 20 dias a partir dela. Reúna matrícula ou documento de posse, comprovante do CAR e qualquer licença ou autorização que você tenha. Não pague nem assine acordo sem entender o que está sendo aceito, e não deixe o prazo correr à espera de que o assunto "se resolva sozinho".

As regras variam conforme o órgão autuante, a data do fato e a fase do processo, e este texto tem caráter informativo, sem substituir a análise do seu caso. Busque um advogado de sua confiança, de preferência com o auto e o processo em mãos, para definir o melhor caminho dentro do prazo.