Tirar o catalisador do caminhão é crime? Quando vira apreensão e como liberar o veículo

Resposta direta

Tirar o catalisador do caminhão pode ser crime, mas não é crime em todos os casos. A mesma conduta pode ser enquadrada como infração de trânsito (art. 230 do Código de Trânsito), como infração ambiental (auto de infração do IBAMA ou da FEMARH, em Roraima) e, em alguns casos, como crime de poluição do art. 54 da Lei 9.605/98. As três esferas andam separadas, e é daí que vem a apreensão do caminhão.

Na prática, isso significa que o caminhão apreendido pode ter mais de um pedido de liberação, e cada pedido vai para um lugar diferente: o órgão ambiental, o delegado ou juiz, ou o órgão de trânsito. O IBAMA é federal, então a explicação vale para quem mora em Roraima ou no Amazonas. A FEMARH é só de Roraima.

Tirar o catalisador é crime ou só multa?

Depende de como o fato foi enquadrado. Para o produtor, a diferença é grande: multa é um boleto; crime é um termo circunstanciado e um processo.

O catalisador é o equipamento que trata os gases do escapamento antes de eles irem para o ar. Sem ele, ou com o sistema de ARLA 32 adulterado em motor diesel mais novo, os gases saem sem o tratamento previsto. O contexto regulatório vem da Lei 8.723/1993 e de resoluções do CONAMA, como a Resolução 403/2008, para veículos pesados.

O art. 54 da Lei 9.605/98 pune causar poluição "em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana". É esse trecho que a defesa costuma discutir: constatar que o equipamento foi retirado é uma coisa, demonstrar que a emissão chegou a nível capaz de causar dano é outra. A jurisprudência está dividida sobre o peso dessa exigência, e quem afirma que o assunto é pacífico está simplificando. O aprofundamento está em retirar o catalisador pode ser crime ambiental.

Quais são as três respostas do Estado ao mesmo fato?

A tabela resume o que costuma acontecer. Os três caminhos podem correr ao mesmo tempo:

O art. 230 do CTB trata de conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante (inciso IX), com descarga livre ou silenciador defeituoso (inciso XI) e reprovado na inspeção de emissão de poluentes e ruído (inciso XVIII). Essa multa é administrativa e não substitui nem impede as outras esferas.

Quando o caminhão é apreendido?

A apreensão aparece quando o órgão que fiscaliza entende que o veículo foi instrumento da infração. O art. 72, IV, da Lei 9.605/98 prevê a apreensão dos instrumentos da infração, o art. 25 da mesma lei manda apreender os instrumentos usados, e o art. 101, I, do Decreto 6.514/2008 trata da apreensão como medida administrativa no momento da autuação.

Em Boa Vista, Rorainópolis, Caracaraí ou Mucajaí, a abordagem costuma ocorrer em blitz na BR-174 ou em operação ambiental. O papel que fica com o motorista é o que mostra quem apreendeu:

• - Auto de infração e termo de apreensão: IBAMA ou FEMARH, processo administrativo.
• - Termo circunstanciado (TCO): Polícia Ambiental, esfera criminal.
• - Auto de infração de trânsito e termo de remoção: órgão de trânsito.

Se o autuante foi o IBAMA ou a FEMARH, a dúvida seguinte é quem tem competência no caso. Isso está em IBAMA, FEMARH ou SEMA: quem pode autuar em Roraima.

Como liberar o caminhão apreendido?

O que o público chama de "alvará" não existe com esse nome na lei. É a ordem de liberação, e ela vem de quem apreendeu. Por isso o primeiro passo é ler o papel e saber a quem pedir. O passo a passo completo está em alvará de liberação de veículo apreendido e em caminhão apreendido por catalisador ou ARLA. O resumo é este:

1. 1. Na esfera criminal, vale o art. 118 do CPP: a coisa apreendida não é restituída "enquanto interessar ao processo". Feita a perícia e identificado o veículo, o fundamento para segurá-lo enfraquece. O art. 120 permite a restituição pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não haja dúvida sobre o direito de quem pede.
2. 2. Na esfera administrativa, o pedido de liberação é feito no processo do órgão ambiental, em geral junto com a defesa. Os arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008 tratam da guarda do bem e da possibilidade, a critério da administração, de nomear fiel depositário.
3. 3. No trânsito, a retenção se resolve com a regularização do equipamento e o procedimento do órgão de trânsito.

Pedir como depositário não dá direito automático ao deferimento. Por isso o pedido precisa explicar o prejuízo da paralisação e por que a posse do bem não traz risco de nova infração.

Quem pode pedir, e o dono que não sabia?

Pode pedir quem prova direito sobre o bem: o proprietário, o financiador (quando há alienação fiduciária) e o terceiro de boa-fé. O art. 119 do CPP ressalva esse terceiro, como o produtor que emprestou o caminhão ou comprou o usado já modificado. Ele não precisa ter "culpa" para pedir, mas precisa provar a origem: nota de compra, ordem de serviço da oficina, histórico do veículo.

O que muda a posição de cada um é a conduta própria. Quem mandou retirar o equipamento está em situação diferente de quem comprou o caminhão já sem ele. Para o rito do pedido, veja como pedir a restituição de veículo apreendido.

Quais são as primeiras providências?

Nas primeiras 48 horas, o que mais ajuda é organização:

1. 1. Guarde todos os papéis: auto de infração, termo de apreensão, TCO e número do procedimento.
2. 2. Anote a data da ciência do auto. Na esfera administrativa, o art. 71, I, da Lei 9.605/98 dá 20 dias para a defesa, contados da ciência.
3. 3. Reúna a prova de propriedade: CRLV, nota fiscal ou contrato de financiamento.
4. 4. Documente o prejuízo: contratos de frete, cronograma de safra, parcelas em aberto.
5. 5. Recoloque o equipamento e guarde a prova: nota fiscal, foto e laudo. Regularizar é útil e não é o mesmo que confessar.
6. 6. Não retire o caminhão do pátio sem ordem de quem apreendeu.

A diária de pátio tem regra própria, que depende de quem apreendeu. Está em diária de pátio de caminhão apreendido: quem paga. Guarde cada recibo, porque ele serve de prova do prejuízo.

Base legal citada

• - Lei 9.605/1998, arts. 25, 54 (caput, §1º e §2º, V), 71 (I) e 72 (IV)
• - Decreto 6.514/2008, arts. 61, 101 (I), 105 e 106
• - Código de Trânsito Brasileiro, art. 230 (IX, XI e XVIII) e art. 262
• - Código de Processo Penal, arts. 118, 119 e 120
• - Lei 8.723/1993 e Resolução CONAMA 403/2008 (emissões de veículos pesados)

Em resumo

Tirar o catalisador pode gerar multa de trânsito, auto de infração ambiental, apreensão do caminhão e, em alguns casos, processo por crime de poluição. Nada disso é automático: o enquadramento depende do que o órgão constatou e da prova do caso. O primeiro passo é saber quem apreendeu, porque é para essa autoridade que o pedido de liberação deve ser dirigido, com prova de propriedade e do prejuízo.

Se o seu caminhão foi apreendido em Roraima, busque um advogado de sua confiança e leve todos os papéis da apreensão. Prazos e resultados dependem da análise de cada caso.

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Conteúdo informativo, sem finalidade de consulta ou de captação de clientela, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Prazos, ritos e resultados dependem da análise individualizada dos documentos e do procedimento concreto.