Caminhão sem ARLA 32: é multa, apreensão ou crime ambiental? O que o transportador precisa saber em Roraima

Resposta direta

Caminhão sem ARLA 32 (ou com o sistema desligado) pode gerar três consequências diferentes e independentes: multa e retenção por infração de trânsito, auto de infração ambiental com possível apreensão pelo IBAMA ou, em Roraima, pela FEMARH, e, em casos mais graves, investigação por crime de poluição. A mais comum na estrada é a primeira. As outras duas dependem do que o fiscal constata e de como o órgão enquadra o caso.

Não é crime automaticamente. O crime de poluição do art. 54 da Lei 9.605/98 exige poluição em níveis que resultem ou possam resultar em dano à saúde humana, e isso precisa ser demonstrado. Vale para quem roda em Roraima e no Amazonas, porque o IBAMA e o Código de Trânsito são federais. Na prática, a diferença está entre esquecer de abastecer e instalar emulador para enganar o painel: a segunda conduta é muito mais arriscada.

O que é a ARLA 32 e por que a lei se preocupa com ela?

A ARLA 32 é um reagente líquido, à base de ureia, usado nos caminhões diesel com sistema SCR. Ele reduz os óxidos de nitrogênio (NOx) que saem pelo escapamento. Esse sistema passou a ser exigido na fase P-7 do PROCONVE (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores), que tem base na Lei 8.723/1993 e foi detalhada pela Resolução CONAMA 403/2008.

Sem o reagente, o motor continua funcionando, mas as emissões de NOx sobem. Por isso o descumprimento não é tratado como mera questão de manutenção: a lei vê o veículo emitindo poluente acima do que foi projetado para emitir. Na prática, isso significa que a fiscalização olha o reservatório, o painel e o histórico do sistema, e o dono do caminhão precisa conseguir mostrar que o equipamento estava em ordem.

Caminhão sem ARLA é multa de trânsito?

Costuma ser, e é a consequência mais frequente. O art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro lista como infração grave conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante (inciso IX) e conduzir veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído (inciso XVIII). Quando a fiscalização entende que o sistema de controle de emissões não está funcionando, é nesse artigo que o caso costuma ser enquadrado, com multa e retenção do veículo até a regularização.

A retenção não é o mesmo que apreensão ambiental: o caminhão fica parado até o problema ser corrigido, e só então é liberado. Se o veículo foi removido ao pátio, a custódia segue o art. 262 do CTB, e a cobrança de diárias é tema próprio, tratado em diária de pátio de caminhão apreendido. O valor da multa varia conforme a tabela vigente do CTB; confira o auto de infração recebido.

O IBAMA ou a FEMARH podem multar e apreender o caminhão?

Podem, desde que lavrem auto de infração ambiental com fundamento em norma ambiental. O art. 72, IV, da Lei 9.605/98 prevê a apreensão dos instrumentos da infração, e o art. 61 do Decreto 6.514/2008 trata de causar poluição em níveis que resultem ou possam resultar em dano à saúde humana. O art. 101, I, do mesmo decreto lista a apreensão como medida administrativa.

Quem tem competência? O IBAMA é federal e atua em Roraima e no Amazonas. A FEMARH é o órgão ambiental de Roraima e o IPAAM é o do Amazonas, cada um só no seu estado. A distinção importa: a defesa vai para o órgão que autuou. O guia IBAMA, FEMARH ou SEMA: quem fiscaliza em Roraima explica como ler o papel.

Se houve auto ambiental, o prazo de defesa começa na ciência do auto: o art. 71, I, da Lei 9.605/98 fixa 20 dias. Isso é independente da multa de trânsito, que tem prazos e órgão próprios.

Quando caminhão sem ARLA vira crime ambiental?

O art. 54 da Lei 9.605/98 pune quem causa poluição em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana. A pena do caput é de reclusão de um a quatro anos e multa; a forma culposa (§1º) é mais branda, e o §2º, V, agrava quando a poluição ocorre por lançamento de resíduos gasosos em desacordo com as exigências legais.

O ponto de discussão é a prova. Constatar que o reservatório estava vazio é uma coisa; demonstrar que a emissão efetivamente chegou a nível capaz de causar dano é outra, e a jurisprudência não é uniforme sobre quanto se exige. A defesa costuma discutir se houve medição, qual método foi usado e se a conduta foi do dono ou do motorista. O tema é aprofundado em retirar o catalisador pode ser crime ambiental e em tirar o catalisador do caminhão: apreensão e liberação. Cada caso exige análise do auto e dos documentos.

Sem ARLA ou com emulador: a diferença muda o enquadramento?

Muda a percepção do fiscal e o risco. Sem ARLA pode ser falta de abastecimento, defeito no sensor ou descuido. O emulador (dispositivo que faz o painel indicar que o sistema funciona) sugere intenção de burlar o controle, e é nesse cenário que o enquadramento ambiental e criminal costuma ser discutido com mais seriedade.

Esta tabela mostra tendências, e não regras fechadas. O enquadramento real é o que está escrito no auto de infração.

Quem responde: o dono do caminhão ou o motorista?

Depende da esfera. No trânsito, o proprietário costuma ser o responsável pelas infrações relacionadas às condições do veículo. Na esfera criminal, a responsabilidade é pessoal e exige conduta própria, de modo que o motorista que apenas conduzia e o dono que mandou instalar o emulador não estão na mesma posição. Na esfera ambiental administrativa, o órgão identifica o infrator e pode autuar o proprietário.

O comprador de caminhão usado que não sabia da adulteração tem um argumento importante. O art. 119 do CPP ressalva o terceiro de boa-fé quando se discute a restituição de bem apreendido, e nota fiscal, ordem de serviço e histórico de manutenção ajudam a mostrar que ele não participou da modificação.

O que fazer se o caminhão for parado ou apreendido em Boa Vista, Caracaraí ou na BR-174?

1. 1. Leia o papel antes de assinar e anote qual órgão autuou (trânsito, IBAMA, FEMARH, Polícia Ambiental).
2. 2. Guarde a data da ciência: os prazos correm dela, e na esfera ambiental o prazo de defesa é de 20 dias.
3. 3. Fotografe o painel, o reservatório e o estado do veículo, sem alterar o equipamento.
4. 4. Reúna documentos: CRLV, nota de compra, histórico de manutenção, notas de ARLA e laudos.
5. 5. Não retire o caminhão do pátio sem ordem de quem apreendeu.
6. 6. Se o sistema precisar ser regularizado, faça com nota e laudo: regularizar não é confessar, mas precisa estar documentado.

Para o pedido de liberação, veja caminhão apreendido por catalisador ou ARLA: como pedir a liberação. Vale para Boa Vista, Caracaraí, Rorainópolis e Mucajaí, e para quem trafega entre Roraima e Manaus.

Base legal citada

• - Lei 9.605/1998, arts. 54 (caput, §1º e §2º, V), 71, I e 72, IV
• - Decreto 6.514/2008, arts. 61 e 101, I
• - Código de Trânsito Brasileiro, art. 230 (IX e XVIII) e art. 262
• - Lei 8.723/1993 e Resolução CONAMA 403/2008 (PROCONVE, fase P-7)
• - Código de Processo Penal, art. 119

Em resumo

Caminhão sem ARLA 32 é, na maioria das vezes, multa e retenção de trânsito. Pode haver auto ambiental e apreensão pelo IBAMA ou pela FEMARH, e o crime do art. 54 não é automático, pois depende de prova da poluição. O emulador agrava o risco, e a boa-fé de quem comprou o caminhão já adulterado precisa ser documentada.

A melhor proteção é preventiva: conferir o sistema, guardar notas e laudos e tratar qualquer papel recebido com atenção aos prazos. Diante de auto de infração, apreensão ou termo circunstanciado, busque um advogado de sua confiança e leve todos os documentos. O resultado depende da análise de cada caso.

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