Fumaça preta no caminhão: dá multa, apreensão e crime ambiental? O que o transportador precisa saber em Roraima

Resposta direta

Fumaça preta saindo do escapamento do caminhão pode gerar três consequências diferentes e independentes: multa e retenção por infração de trânsito, auto de infração ambiental com possível apreensão pelo IBAMA ou, em Roraima, pela FEMARH, e, em casos mais graves, investigação por crime de poluição. A mais comum na estrada é a primeira. As outras duas dependem do que o fiscal constata e de como o órgão enquadra o caso.

Não é crime automaticamente. O crime de poluição do art. 54 da Lei 9.605/98 exige poluição em nível que resulte ou possa resultar em dano à saúde humana, e isso precisa ser demonstrado. Vale para quem roda em Roraima e no Amazonas, porque o Código de Trânsito e o IBAMA são federais. Na prática, isso significa que fumaça visível é um alerta de manutenção, e não prova, sozinha, de crime nem de infração ambiental.

Fumaça preta no caminhão dá multa de trânsito?

Pode dar, e é a consequência mais frequente. O art. 231, III, do Código de Trânsito Brasileiro pune quem transita com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN. A medida administrativa prevista é a retenção do veículo para regularização: o caminhão fica parado até o problema ser corrigido.

O detalhe que muda a defesa está na redação da lei: o que se pune é o excesso acima de um nível fixado, e não a fumaça escura em si. Um caminhão diesel pode soltar fumaça momentânea ao acelerar sem estar acima do limite. Por isso a forma como o agente constatou a emissão (a olho nu ou com medição) é um ponto que o advogado costuma examinar no auto. O valor da multa e a pontuação seguem a tabela vigente; confira o auto recebido.

Qual é o limite de fumaça preta permitido?

Para frotas a diesel, a referência clássica é a escala Ringelmann, que classifica a cor da fumaça em padrões numerados. A Portaria IBAMA 85/1996 exige que empresas com frota própria de carga ou passageiros movida a diesel mantenham um programa interno de autofiscalização da manutenção, e fixa o limite no padrão nº 2 da escala Ringelmann em localidades até 500 metros acima do nível do mar (acima disso, o padrão nº 3). Boa Vista e o interior de Roraima ficam bem abaixo dessa altitude.

Na prática, isso significa que manutenção em dia é a principal prova a favor do dono do caminhão. Bomba injetora, bicos, filtro de ar e regulagem do motor são as causas mais comuns de fumaça escura, e a nota de serviço mostra que o problema foi tratado. A Portaria 85/1996 é dirigida a empresas com frota; a aplicação a um caminhoneiro autônomo deve ser avaliada no caso concreto.

O IBAMA ou a FEMARH podem multar e apreender o caminhão?

Podem, desde que lavrem auto de infração ambiental com fundamento em norma ambiental. A Lei 9.605/98 trata das infrações administrativas (art. 70) e prevê, no art. 72, IV, a apreensão dos instrumentos e veículos utilizados na infração. O art. 61 do Decreto 6.514/2008 trata de causar poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, e o art. 101 lista a apreensão entre as medidas administrativas.

Quem tem competência? O IBAMA é federal e atua em Roraima e no Amazonas. A FEMARH é o órgão ambiental de Roraima e o IPAAM é o do Amazonas, cada um só no seu estado. A defesa vai para o órgão que autuou, e o guia IBAMA, FEMARH ou SEMA: quem fiscaliza em Roraima ajuda a ler o papel.

Se houve auto ambiental, o prazo de defesa conta da ciência do auto: o art. 71, I, da Lei 9.605/98 fixa 20 dias. Esse prazo é independente da multa de trânsito, que tem órgão e prazos próprios.

Quando fumaça preta vira crime ambiental?

O art. 54 da Lei 9.605/98 pune quem causa poluição em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana. A pena do caput é de reclusão de um a quatro anos e multa; a forma culposa (§1º) é mais branda, e o §2º, V, agrava quando a poluição ocorre por lançamento de resíduos gasosos em desacordo com as exigências legais.

O ponto de discussão é a prova. Ver fumaça escura é uma coisa; demonstrar que a emissão chegou a nível capaz de causar dano é outra, e a jurisprudência não é uniforme sobre o que se exige. A defesa costuma examinar se houve medição, qual método foi usado e se a conduta foi do dono ou do motorista. Quando há alteração do sistema de escapamento, o risco aumenta, e o tema é tratado em retirar o catalisador pode ser crime ambiental e em caminhão sem ARLA 32: multa, apreensão e crime.

Quais são as consequências em cada esfera?

Esta tabela mostra tendências, e não regras fechadas. O enquadramento real é o que está escrito no auto de infração.

Quem responde: o dono do caminhão ou o motorista?

Depende da esfera. No trânsito, o proprietário costuma responder pelas infrações ligadas às condições do veículo. Na esfera criminal, a responsabilidade é pessoal e exige conduta própria, de modo que o motorista que apenas conduzia e o dono que deixou de fazer a manutenção não estão na mesma posição. Na esfera ambiental administrativa, o órgão identifica o infrator e pode autuar o proprietário.

Quem comprou o caminhão usado sem saber do problema tem um argumento relevante. O art. 119 do CPP ressalva o terceiro de boa-fé quando se discute a restituição de bem apreendido, e nota de compra, ordem de serviço e histórico de manutenção ajudam a mostrar que ele não participou do que originou a infração.

O que fazer se o caminhão for parado ou apreendido em Boa Vista, Caracaraí ou na BR-174?

1. 1. Leia o papel antes de assinar e anote qual órgão autuou (trânsito, IBAMA, FEMARH, Polícia Ambiental).
2. 2. Guarde a data da ciência: os prazos correm dela, e na esfera ambiental o prazo de defesa é de 20 dias.
3. 3. Anote como a fumaça foi constatada (a olho nu ou com aparelho) e peça cópia do que for entregue.
4. 4. Fotografe o caminhão e o escapamento, sem alterar o equipamento.
5. 5. Reúna documentos: CRLV, nota de compra, notas e ordens de serviço de manutenção, laudos.
6. 6. Não retire o caminhão do pátio sem ordem de quem apreendeu.
7. 7. Se for preciso consertar, faça com nota e laudo: regularizar não é confessar, mas precisa estar documentado.

Para o pedido de liberação, veja caminhão apreendido por emissão de poluentes: como pedir a liberação, e sobre custo de pátio, diária de pátio de caminhão apreendido. Vale para Boa Vista, Caracaraí, Rorainópolis e Mucajaí, e para quem trafega entre Roraima e Manaus.

Base legal citada

• - Código de Trânsito Brasileiro, art. 231, III
• - Lei 9.605/1998, arts. 54 (caput, §1º e §2º, V), 70, 71, I e 72, IV
• - Decreto 6.514/2008, arts. 61 e 101
• - Portaria IBAMA 85/1996 (escala Ringelmann e autofiscalização da frota diesel)
• - Código de Processo Penal, art. 119

Em resumo

Fumaça preta no caminhão é, na maioria das vezes, multa e retenção de trânsito, e o que se pune é o excesso acima de um nível fixado, e não a cor da fumaça. Pode haver auto ambiental e apreensão pelo IBAMA ou pela FEMARH, e o crime do art. 54 não é automático, pois depende de prova da poluição.

A melhor proteção é preventiva: manutenção em dia, notas e ordens de serviço guardadas e atenção aos prazos de qualquer papel recebido. Diante de auto de infração, apreensão ou termo circunstanciado, busque um advogado de sua confiança e leve todos os documentos. O resultado depende da análise de cada caso.

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