Resposta direta
Em regra, não se soma. Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP) são regimes diferentes, mas o art. 15 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) permite contar a APP dentro do percentual de Reserva Legal do imóvel. Esse é o chamado cômputo, ou seja, a mesma faixa de vegetação preservada ajuda a cumprir as duas exigências, em vez de o produtor reservar uma área para cada uma.
Mas o cômputo não é automático. Para valer, é preciso cumprir três condições: o benefício não pode levar à abertura de novas áreas, a APP precisa estar conservada ou em recuperação, e o proprietário deve ter pedido a inclusão no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Em Roraima, o percentual de RL é de 80%, 35% ou 20% da área, conforme a vegetação do imóvel (art. 12, I).
O que é APP e o que é Reserva Legal?
A APP é a área protegida por sua função ambiental: margens de rios e igarapés, entorno de nascentes, topos de morro e encostas (art. 3º, II, e art. 4º da Lei 12.651/2012). Na prática, isso significa que, em regra, ela não pode ser usada para plantio ou pasto, porque o objetivo é proteger a água e o solo.
A Reserva Legal é a parte do imóvel que deve manter vegetação nativa para o uso sustentável dos recursos e a conservação da biodiversidade (art. 3º, III). A diferença central é a localização: a APP está onde a natureza exige proteção (perto da água, no morro). A RL é um percentual da propriedade, e o dono tem alguma liberdade para indicar onde ela fica, com aprovação do órgão ambiental.
Quer entender o que isso significa no seu caso?
Conte o que aconteceu e veja quais caminhos existem. O conteúdo é informativo e não promete resultado.
Falar pelo WhatsAppQual o percentual de Reserva Legal em Roraima?
Roraima está na Amazônia Legal, e o art. 12, I, da Lei 12.651/2012 fixa o percentual conforme a vegetação do imóvel. A tabela abaixo resume.
| Vegetação do imóvel (Amazônia Legal) | Reserva Legal mínima | Base legal |
|---|---|---|
| Floresta | 80% da área | art. 12, I, "a" |
| Cerrado | 35% da área | art. 12, I, "b" |
| Campos gerais | 20% da área | art. 12, I, "c" |
O estado reúne os dois mundos. Ao sul e a oeste de Boa Vista, em municípios como Caracaraí e Rorainópolis, predomina a floresta. No nordeste, o lavrado (savana típica de Roraima) é comumente tratado como cerrado, o que leva ao percentual de 35%. Na prática, o erro mais comum é aplicar a regra da floresta a um imóvel de lavrado, ou o contrário, e é a classificação registrada no CAR que costuma pesar na análise.
O art. 12 também prevê hipóteses em que o poder público pode reduzir a RL (§§ 4º e 5º), mas elas dependem de requisitos próprios, como zoneamento ecológico-econômico aprovado. Não presuma que se aplicam ao seu imóvel sem conferir.
A APP pode ser contada dentro da Reserva Legal?
Pode, mas só se as três condições do art. 15 da Lei 12.651/2012 estiverem presentes ao mesmo tempo:
- 1. Sem novas áreas: o benefício não pode implicar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo (art. 15, I). Se o cômputo for usado para liberar desmatamento, ele não vale.
- 2. APP conservada ou em recuperação: a área contada precisa estar com vegetação nativa ou em processo de recuperação (art. 15, II).
- 3. Pedido no CAR: o proprietário deve ter requerido a inclusão da área no Cadastro Ambiental Rural (art. 15, III), previsto no art. 29.
Além disso, o art. 15, §1º, garante que a APP continua sendo APP. O regime de proteção não muda. Em termos simples, a faixa do igarapé segue intocável, mas passa a valer também para completar a Reserva Legal.
Como fica o cálculo na prática? Um exemplo
Imagine um imóvel de 500 hectares em área de floresta em Rorainópolis, com 60 hectares de APP preservada ao longo de um igarapé. A Reserva Legal exigida é de 80%, ou seja, 400 hectares.
| Situação | Vegetação nativa a manter |
|---|---|
| Sem cômputo (soma) | 400 ha de RL + 60 ha de APP = 460 ha |
| Com cômputo válido do art. 15 | 400 ha no total (os 60 ha de APP entram nos 400) |
Perceba o que "não cumulativo" quer dizer aqui: a APP não precisa ser somada à Reserva Legal quando o cômputo é permitido. O exemplo é apenas ilustrativo. Se o imóvel já tivesse menos vegetação do que o exigido, o resultado seria diferente, e a diferença é tratada como déficit.
Se o cômputo não for pedido no CAR ou alguma condição falhar, as duas áreas são cobradas separadamente. O resultado é a análise apontar um déficit de Reserva Legal que, no papel, poderia ter sido evitado.
E o Código Ambiental de Roraima, muda alguma coisa?
O estado tem o Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (LC 374/2026), que também trata de Reserva Legal e regularização. Para o percentual mínimo, porém, a regra geral é federal, do art. 12 da Lei 12.651/2012, e a lei estadual não reduz esse piso por conta própria. Se você quer saber como o texto estadual vigente se aplica ao seu imóvel, confira o dispositivo atual com um advogado, porque parte dessa lei foi promulgada depois da rejeição de vetos pela Assembleia Legislativa.
Para um panorama do que mudou, leia o artigo sobre o novo Código Ambiental de Roraima (LC 374/2026). Se o seu imóvel tem área embargada, veja também por que o embargo ambiental não impede a regularização.
O que fazer se o CAR mostra déficit de Reserva Legal?
Déficit significa que a área de vegetação nativa registrada é menor do que o percentual exigido. A Lei 12.651/2012 prevê caminhos para regularizar: recompor a área, permitir a regeneração natural ou compensar em outra área (art. 66). Imóveis de até 4 módulos fiscais têm regra específica no art. 67, que considera a vegetação existente em 22 de julho de 2008.
Antes de qualquer providência, a ordem prática costuma ser esta:
- 1. Conferir no CAR se o cômputo da APP foi requerido e a APP está desenhada corretamente.
- 2. Verificar a classificação da vegetação (floresta, cerrado ou campos gerais) usada para definir o percentual.
- 3. Comparar o mapa do CAR com a matrícula e com imagens de satélite de anos anteriores.
- 4. Só então decidir entre retificar o CAR ou recompor a área.
A FEMARH, órgão ambiental do estado, é quem analisa o CAR em Roraima. Se a análise apontar pendência, vale responder dentro do prazo que constar da notificação.
Para quem é útil entender esse cálculo?
Para quem pretende pedir crédito rural, vender ou comprar fazenda, ou regularizar uma área já autuada, o cálculo correto da Reserva Legal evita retrabalho. Quando a fazenda é comprada, o passivo de vegetação acompanha o imóvel, ponto que o artigo sobre comprar fazenda com multa do antigo dono explica.
Para atividades que dependem do CAR, como a dispensa de licenciamento para pecuária extensiva, o cadastro correto também importa. Veja o texto sobre dispensa de licenciamento na pecuária extensiva em Roraima.
Base legal citada
- - Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 3º, II e III: definições de APP e Reserva Legal.
- - Lei 12.651/2012, art. 4º, I e IV: faixas marginais de cursos d'água e entorno de nascentes.
- - Lei 12.651/2012, art. 12, I e II, e §§ 4º e 5º: percentuais de Reserva Legal e hipóteses de redução.
- - Lei 12.651/2012, art. 15, caput, I a III, e §1º: cômputo da APP na Reserva Legal.
- - Lei 12.651/2012, art. 29: Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- - Lei 12.651/2012, arts. 66 e 67: regularização do déficit de Reserva Legal.
- - Lei Complementar Estadual 374/2026: Código de Meio Ambiente de Roraima (consulta ao texto vigente recomendada).
Perguntas frequentes
Preciso somar a APP e a Reserva Legal do meu imóvel?
Não necessariamente. O art. 15 da Lei 12.651/2012 admite contar a APP dentro do percentual da Reserva Legal, desde que três condições sejam cumpridas: não abrir novas áreas, a APP estar conservada ou em recuperação e o pedido constar do CAR. Sem isso, as duas áreas são exigidas separadamente.
Qual o percentual de Reserva Legal em Roraima?
Na Amazônia Legal, que inclui Roraima, o art. 12, I, da Lei 12.651/2012 fixa 80% para imóvel em área de floresta, 35% em área de cerrado e 20% em campos gerais. Qual percentual vale para o seu imóvel depende de como a vegetação está classificada, e isso deve ser conferido nos documentos do CAR.
A faixa de mata ao redor do igarapé é APP ou Reserva Legal?
É APP. O art. 4º, I, da Lei 12.651/2012 protege as faixas marginais dos cursos d'água, a partir de 30 metros em rios com menos de 10 metros de largura. A mesma área só passa a contar também como Reserva Legal se o cômputo previsto no art. 15 for requerido no CAR e as condições forem atendidas.
Se eu contar a APP na Reserva Legal, ela deixa de ser protegida como APP?
Não. O art. 15, §1º, da Lei 12.651/2012 diz que o regime de proteção da APP não muda com o cômputo. Ou seja, a área continua com as restrições de APP e ainda ajuda a completar o percentual de Reserva Legal.
O que acontece se minha Reserva Legal estiver menor que o exigido?
Existe déficit, e a lei prevê formas de regularizar, como recompor, deixar a vegetação regenerar ou compensar a área, conforme o art. 66 da Lei 12.651/2012. Imóveis pequenos, de até 4 módulos fiscais, têm regra própria no art. 67. A análise depende da data em que a vegetação foi retirada e da situação do CAR.
Orientação final
Antes de mexer na vegetação ou retificar o CAR, reúna a matrícula, o recibo do CAR e o mapa do imóvel, e confira se o cômputo da APP foi requerido e qual percentual de Reserva Legal foi adotado. Cada imóvel tem sua vegetação, sua data de ocupação e seu histórico, e um erro no cadastro pode custar caro. Busque um advogado de sua confiança para analisar os documentos do seu caso antes de tomar qualquer decisão.