Posso queimar pasto em Roraima? Quando o uso do fogo é legal e quando vira multa

Resposta direta

Em Roraima, o uso do fogo na pastagem ou na lavoura só é legal com autorização prévia do órgão ambiental, que no estado é a FEMARH. A regra geral é a proibição do fogo na vegetação (art. 38 da Lei 12.651/2012, o Código Florestal), e a queima para fins agropastoris depende de autorização de queima controlada para o imóvel (art. 30, I, da Lei 14.944/2024).

Quem queima sem essa autorização, ou fora das condições dela, já comete infração: a multa é de R$ 3.000,00 por hectare ou fração (art. 58 do Decreto 6.514/2008). Se o fogo atinge vegetação nativa, como o lavrado, o órgão pode enquadrar no art. 58-A, com multa de R$ 10.000,00 por hectare ou fração. Na prática, isso significa que o produtor de Boa Vista, Cantá ou Bonfim não deve pôr fogo em nada antes de ter o papel em mãos.

Quando a queima é legal em Roraima?

A queima é legal quando cumpre três condições: existe uma justificativa agropastoril ou outra hipótese que a lei admite, há autorização prévia do órgão ambiental e o fogo é feito dentro do que foi autorizado (área, data, técnica). O art. 38 do Código Florestal admite o fogo em práticas agropastoris ou florestais quando as peculiaridades locais o justificam, na queima em unidades de conservação conforme o plano de manejo e na pesquisa científica.

A Lei 14.944/2024, que criou a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, detalha o caminho. O art. 30, I, exige autorização de queima controlada, concedida para cada imóvel rural ou de forma regionalizada. Para pedir, o interessado define técnicas, equipamentos e mão de obra, e a lei também lista o registro do imóvel no CAR entre os documentos exigidos para comprovar posse ou propriedade (art. 31). Os detalhes do procedimento da FEMARH (formulário, prazo, taxa) mudam por norma do órgão; consulte a FEMARH antes de queimar.

O Código de Meio Ambiente do Estado (LC 374/2026) também trata do uso do fogo. Para saber se a sua situação cabe em alguma regra estadual específica, é preciso ler o texto vigente ou consultar um advogado de sua confiança.

O que é queima controlada, queima prescrita e incêndio?

São três coisas diferentes, e a diferença decide se há multa, crime ou nada. A tabela resume.

Os valores são os vigentes na data desta publicação, depois da alteração feita pelo Decreto 12.189/2024. Norma muda, então confira a redação atual antes de decidir.

Por que o lavrado e a seca de Roraima aumentam o risco?

O período seco em Roraima vai, em média, de outubro a março, e o lavrado é uma savana de vegetação rasteira que pega fogo e propaga com facilidade. Os ventos dominantes, de nordeste, empurram o fogo de leste para oeste, e rodovias como a BR-174 são pontos frequentes de início de fogo que depois atinge propriedades vizinhas.

Isso importa por dois motivos. O primeiro é a prevenção: a queima autorizada tem de respeitar condições de segurança, e quem queima na seca assume risco maior de o fogo sair do controle. O segundo é a prova: o fogo que passa pela cerca de um produtor pode ter começado em outro lugar, e a distinção entre onde o fogo passou e quem o ateou é o centro de muitas defesas.

Posso ser multado por um fogo que veio de fora da fazenda?

Pode ser autuado, mas a autuação não encerra a discussão. O entendimento do STJ é que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva: exige dolo (intenção) ou culpa (imprudência, negligência ou imperícia), e o ônus de demonstrar o nexo entre a conduta do autuado e o fogo cabe ao órgão que autuou, seja FEMARH, SEMA ou IBAMA. O IBAMA é federal e atua em Roraima e no Amazonas; a FEMARH atua só em Roraima.

Os dados de foco de calor do INPE e o Painel do Fogo mostram onde houve fogo, não quem o provocou. As provas que costumam ser usadas para sustentar que o fogo veio de fora são: histórico de focos do INPE (BDQueimadas), dados de direção do vento, imagens de satélite com a cronologia, fotos e coordenadas dos aceiros e boletim de ocorrência feito logo depois do evento. Cada caso depende da prova disponível, e nada disso garante um resultado. O assunto está detalhado em autuado por queimada com base em foco de calor.

Um cuidado: o aceiro ajuda de um lado e pesa contra do outro. O produtor que o mantém tem prova de cautela; a ausência de aceiro costuma ser usada pela fiscalização para falar em omissão.

Queimada sem autorização é crime?

Depende do que o fogo atinge. Usar fogo sem autorização, em si, é infração administrativa. Provocar incêndio em mata ou floresta é crime (art. 41 da Lei 9.605/1998), com pena de reclusão se for doloso e pena menor se for culposo, isto é, sem a intenção de provocar o incêndio. A responsabilidade penal é pessoal e segue regras próprias, com direito de defesa em processo criminal.

Na prática, o mesmo fogo pode gerar um auto de infração com multa por hectare e, separadamente, apuração criminal. Quem recebe intimação, termo circunstanciado ou citação deve levar os documentos a um advogado de sua confiança sem demora, porque cada procedimento tem prazos próprios.

Qual o prazo para se defender do auto de infração por queimada?

O prazo para apresentar defesa é de 20 dias, contados da ciência do auto (art. 71, I, da Lei 9.605/1998). Se o prazo passar sem defesa, o processo segue sem a versão do autuado e a multa pode chegar à cobrança. Por isso, guarde o comprovante da data em que recebeu o auto.

Dentro do processo, existem caminhos além da defesa de mérito. Um deles é a conversão da multa em serviços ambientais com desconto, explicada em conversão de multa ambiental e NUCAM. Outro é verificar se o processo ficou parado ou venceu o prazo de prescrição, tema do artigo multa ambiental prescreve? prazos em Roraima. Quem é o órgão que autuou também importa, e o artigo IBAMA, FEMARH ou SEMA: quem fiscaliza em Roraima ajuda a entender essa diferença.

O que fazer antes de queimar e depois de receber o auto?

Antes de queimar:

1. 1. Confirme com a FEMARH se há autorização para o seu imóvel e quais as condições (área, data, técnica).
2. 2. Veja se o imóvel está inscrito no CAR, documento exigido no pedido.
3. 3. Providencie aceiros e equipamentos de combate, e avise os vizinhos.
4. 4. Guarde cópia da autorização e registros (fotos, data, hora) da queima feita.

Depois de receber um auto:

1. 1. Anote a data da ciência e conte os 20 dias.
2. 2. Reúna o auto, o relatório de fiscalização, o CAR, a autorização (se houver) e as provas de origem do fogo.
3. 3. Veja se o auto indica a área e o enquadramento (art. 58 ou 58-A do Decreto 6.514/2008) e se a metragem confere.
4. 4. Procure um advogado de sua confiança dentro do prazo.

Base legal citada

• - Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 38: regra geral de proibição do fogo e hipóteses de exceção.
• - Lei 14.944/2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), arts. 30 e 31: autorização de queima controlada, queima prescrita e documentos do pedido.
• - Decreto 6.514/2008, arts. 58, 58-A e 58-C (redação do Decreto 12.189/2024): multas por uso de fogo, incêndio em vegetação nativa e omissão na prevenção.
• - Lei 9.605/1998, arts. 41 e 71, I: crime de incêndio em mata ou floresta e prazo de 20 dias para defesa.
• - Lei Complementar Estadual 374/2026 (Código de Meio Ambiente de Roraima): norma estadual que também trata do uso do fogo.

Conclusão

A regra do fogo em Roraima cabe em uma frase: sem autorização prévia, não se queima. Com ela, a queima é prática permitida dentro das condições; sem ela, vem a multa por hectare e, se o fogo atinge mata, o risco penal. Os valores e o procedimento mudam por norma, então confira a versão vigente antes de agir.

Se você já recebeu um auto de infração da FEMARH ou do IBAMA por queimada, o prazo de 20 dias corre desde a ciência. Reúna os documentos e busque um advogado de sua confiança para analisar o seu caso concreto. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Este conteúdo vale para produtores rurais de Roraima (Boa Vista, Cantá, Bonfim, Mucajaí, Caracaraí e Rorainópolis). A parte sobre o IBAMA, por ser federal, vale também para o Amazonas.