Artigos sobre Direito Ambiental em Roraima
Desembargo de área embargada pela FEMARH: como pedir e quando é possível em Roraima
Área embargada pela FEMARH em Roraima pode ser liberada? Veja como pedir o desembargo, os documentos e o que o art. 35 da LC 374/2026 permite.
10 de novembro de 2026Multa AmbientalDesmatamento sem autorização em Roraima: multa, embargo e crime
Desmatou sem autorização em Roraima? Veja como FEMARH e IBAMA aplicam multa e embargo, quando há crime e o prazo de 20 dias para apresentar defesa.
10 de novembro de 2026RegularizaçãoTermo de Compromisso Ambiental (TCA) em Roraima: o que é e quando vale a pena assinar?
TCA em Roraima: o que o Termo de Compromisso Ambiental da FEMARH faz com a multa do auto de infração e quando vale a pena assinar. Art. 102, LC 374/2026.
10 de novembro de 2026Multa AmbientalComo fazer a defesa administrativa de um auto de infração ambiental em Roraima
Recebeu auto de infração da FEMARH ou do IBAMA em Roraima? Veja o prazo de 20 dias, onde protocolar a defesa, o que escrever e que provas reunir.
5 de novembro de 2026Multa AmbientalMulta ambiental virou execução fiscal em Roraima: prazos e defesas
Multa do IBAMA ou da FEMARH virou dívida ativa em Roraima? Veja o prazo de 30 dias para embargos, as defesas possíveis na execução fiscal e a regra da penhora.
5 de novembro de 2026Multa AmbientalQuem responde pela multa ambiental em Roraima: proprietário, arrendatário ou posseiro?
Arrendou a terra e recebeu multa ambiental? Em Roraima, FEMARH e IBAMA autuam quem causou o fato, mas o dano acompanha o imóvel. Veja quem responde.
5 de novembro de 2026Multa AmbientalNotificação da FEMARH por edital ou WhatsApp: o prazo corre? Quando é nula
Notificação da FEMARH por edital, WhatsApp ou correio em Roraima: veja de quando conta o prazo de 20 dias e quando a notificação pode ser contestada.
4 de novembro de 2026RegularizaçãoPRA em Roraima: o Programa de Regularização Ambiental suspende multa e embargo?
Como o PRA afeta auto de infração e embargo em Roraima: o que a Lei 12.651/2012 e a LC 374/2026 preveem sobre multa, TCA e desembargo, e quem pode aderir.
4 de novembro de 2026Crédito RuralRevisão de contrato de crédito rural: o que o produtor de Roraima pode questionar
Revisão de contrato de crédito rural no Banco do Brasil ou BASA em Roraima: veja juros, capitalização, encargos de mora e seguro que podem ser discutidos.
4 de novembro de 2026Crédito RuralDívida rural com o Banco da Amazônia: quais são seus direitos na prorrogação e na renegociação?
Deve ao Banco da Amazônia (BASA) em Roraima? Veja o que é prorrogação, o que é renegociação e quais direitos o produtor mantém antes de assinar.
3 de novembro de 2026Crédito RuralRecebi citação de execução por dívida rural em Roraima: o que acontece agora?
Execução de dívida rural do Banco do Brasil ou BASA em Roraima: veja os prazos de 3 e 15 dias após a citação, o que a CCB muda e como funciona a defesa.
3 de novembro de 2026Regularização fundiáriaGeorreferenciamento, SIGEF, CCIR e ITR: o que o produtor precisa para regularizar a fazenda em Roraima
Georreferenciamento no INCRA/SIGEF, CCIR e ITR: veja a ordem dos documentos para regularizar a fazenda em Roraima e o que o Decreto 12.689/2025 mudou no prazo.
3 de novembro de 2026Regularização fundiáriaCAR com sobreposição: o que é e como resolver em Roraima
CAR com sobreposição em Roraima: veja o que o termo significa, com quem o cadastro pode se sobrepor e o passo a passo para corrigir junto à FEMARH e ao INCRA.
2 de novembro de 2026Regularização fundiáriaDeclaração de posse de terra rural: para que serve e quais são os limites em Roraima
Declaração de posse de terra rural não é escritura. Veja o que ela prova, para que serve no CAR, no INCRA e no ITERAIMA em Roraima e onde ela deixa de valer.
2 de novembro de 2026Crédito RuralA pequena propriedade rural pode ser penhorada por dívida de custeio?
Dívida de custeio com o Banco do Brasil ou BASA em Roraima: veja quando a pequena propriedade rural é impenhorável, o que provar e os prazos da execução.
2 de novembro de 2026Regularização fundiáriaInvasão de propriedade rural: como pedir reintegração de posse e quais prazos importam
Invasão de propriedade rural em Roraima: veja o prazo de ano e dia, como pedir liminar de reintegração de posse, o que é crime e quanto tempo há para contestar.
1 de novembro de 2026Multa AmbientalMulta do IBAMA com desconto: vale pagar à vista ou apresentar defesa?
Multa do IBAMA em Roraima tem 30% de desconto à vista e 20 dias para defesa. Veja o que cada caminho muda e a diferença para a conversão em serviços.
1 de novembro de 2026Multa AmbientalNotificação do IBAMA por edital: o prazo corre? O que fazer em Roraima
Notificação do IBAMA por edital em Roraima ou no Amazonas: veja quando vale, de quando corre o prazo de 20 dias e o que conferir primeiro no auto.
1 de novembro de 2026EmbargoComo consultar termo de embargo do IBAMA e pedir certidão em Roraima e no Amazonas
Consultar termo de embargo do IBAMA em Roraima e no Amazonas: onde conferir o CPF ou a área, como pedir certidão e o que fazer se houver embargo.
31 de outubro de 2026EmbargoEmbargo remoto do IBAMA por satélite: como contestar sem ter sido visitado em Roraima
Embargo remoto do IBAMA em Roraima, feito por imagem de satélite sem visita: veja o prazo de 20 dias para defesa e o que a contestação pode questionar.
31 de outubro de 2026Crédito RuralA prorrogação da dívida rural mantém os juros? A diferença para a renegociação
Prorrogação da dívida rural mantém os encargos do contrato; renegociação cria novo título. Veja a diferença no Banco do Brasil e no BASA, em Roraima e no AM.
31 de outubro de 2026EmbargoCPF ou CNPJ embargado no IBAMA: o que isso impede no crédito rural, na venda e nos contratos?
CPF ou CNPJ embargado no IBAMA pode travar crédito rural e complicar vendas em Roraima e no Amazonas. Veja o que a lei diz e o que é política do banco.
30 de outubro de 2026Defesa PatrimonialGado apreendido pelo IBAMA na propriedade rural: o que fazer em Roraima
Apreensão de gado pelo IBAMA em Roraima: quando a lei permite, o prazo de 20 dias da defesa, a venda antes do fim do processo e como pedir o gado de volta.
30 de outubro de 2026Defesa PatrimonialVeículo emprestado ou alugado e apreendido em crime ambiental: o dono perde o bem?
Veículo emprestado ou alugado apreendido pelo IBAMA ou pela FEMARH em Roraima: o dono perde o bem? Veja o papel do terceiro de boa-fé e a base legal.
30 de outubro de 2026Defesa PatrimonialIBAMA destrói máquinas e equipamentos: quando pode e como reagir em Roraima e no Amazonas
IBAMA destruição de máquinas em Roraima e no Amazonas: o art. 111 do Decreto 6.514/2008 permite em 2 hipóteses. Veja o que o termo deve conter e como reagir.
29 de outubro de 2026Defesa PatrimonialTrator ou máquina apreendida pelo IBAMA: como pedir a liberação em Roraima
Trator ou máquina apreendida pelo IBAMA em Roraima: a quem pedir a liberação, o prazo de 20 dias da defesa e a prova que o pedido precisa trazer.
29 de outubro de 2026Crédito RuralO banco trocou seu crédito rural por crédito comercial em Roraima? O que isso significa
Banco do Brasil ou BASA trocou seu crédito rural por crédito comercial em Roraima ou no Amazonas? Veja o que muda, o que guardar e se dá para discutir.
29 de outubro de 2026LicenciamentoDOF, guia florestal e SINAFLOR em Roraima: qual é a diferença e quando cada um vale
DOF, guia florestal e SINAFLOR em Roraima e no Amazonas: o que cada um é, quando vale e por que o documento precisa bater com o sistema na fiscalização.
28 de outubro de 2026Defesa PatrimonialMadeira apreendida pelo IBAMA: o que acontece com a carga e como contestar a apreensão
Madeira apreendida pelo IBAMA em Roraima ou no Amazonas: veja se a carga é doada ou vendida, o prazo de 20 dias da defesa e como contestar a apreensão.
28 de outubro de 2026LicenciamentoSerraria precisa de licença ambiental em Roraima? SINAFLOR e como regularizar
Serraria licença ambiental em Roraima: a FEMARH licencia e o IBAMA fiscaliza a origem da madeira no SINAFLOR. Veja a base legal e como regularizar a madeireira.
28 de outubro de 2026Defesa PatrimonialCaminhão apreendido com madeira: como liberar e quem responde, o dono ou o motorista?
Caminhão apreendido com madeira pelo IBAMA ou pela FEMARH em Roraima: veja como pedir a liberação e se responde o dono ou o motorista, com a base legal.
27 de outubro de 2026Crédito RuralComprou insumo sem nota fiscal? Isso pode custar o alongamento da sua dívida rural
Dívida rural no Banco do Brasil ou BASA: comprar insumo sem nota fiscal enfraquece o pedido de alongamento. Veja que provas substituem a nota em Roraima.
27 de outubro de 2026Defesa PatrimonialTransporte de madeira sem DOF em Roraima: multa, crime e como se defender
Transporte de madeira sem DOF em Roraima: a multa do IBAMA ou da FEMARH é de R$ 300 por m³, e o fato pode virar crime. Veja a base legal e a defesa.
27 de outubro de 2026Defesa PatrimonialCarro ou caminhonete apreendida em operação ambiental: como pedir a liberação em Roraima
Carro ou caminhonete apreendida pelo IBAMA ou FEMARH em Roraima: a quem pedir a liberação, o prazo de 20 dias da defesa e o que reunir. Veja a base legal.
26 de outubro de 2026Defesa PatrimonialFiel depositário de veículo apreendido: o dono pode ficar com o veículo enquanto o processo corre?
Veículo apreendido pelo IBAMA ou FEMARH em Roraima: o dono pode ficar como fiel depositário? Veja os arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008 e o Tema 1043 do STJ.
26 de outubro de 2026Defesa PatrimonialVeículo financiado apreendido por crime ambiental: o banco pode retomar?
Veículo financiado apreendido por crime ambiental em Roraima: o banco pode retomar? Veja o que a alienação fiduciária muda e quem decide a liberação.
26 de outubro de 2026Crédito RuralBanco do Brasil, BASA ou cooperativa: o que muda na renegociação da dívida rural?
Renegociar dívida rural no Banco do Brasil, no Banco da Amazônia (BASA) ou em cooperativa em Roraima: o que é igual, o que muda e o que conferir no contrato.
25 de outubro de 2026Crédito RuralVenda casada em cooperativa de crédito: o associado pode recusar seguro e capitalização?
Sicredi, Sicoob ou Cresol: a cooperativa pode condicionar o crédito rural a seguro ou capitalização? Veja o que o associado de Roraima pode recusar.
25 de outubro de 2026Crédito RuralGarantias do crédito rural: o que o banco pode executar no penhor, na hipoteca e na alienação fiduciária
Garantias do crédito rural em Roraima: veja o que o Banco do Brasil ou o BASA pode executar no penhor, na hipoteca e na alienação fiduciária, e os prazos.
25 de outubro de 2026Crédito RuralCédula rural pignoratícia do Banco do Brasil: riscos e como se defender na execução
Cédula rural pignoratícia do Banco do Brasil em Roraima: o que é, quais bens ficam em garantia e como funcionam os embargos à execução. Veja os prazos.
24 de outubro de 2026Crédito RuralDívida rural com cooperativa de crédito (Sicredi, Sicoob, Cresol): renegociação e direitos do associado
Dívida rural com cooperativa de crédito (Sicredi, Sicoob, Cresol) em Roraima e no Amazonas: o que o associado pode renegociar e como funciona a execução.
24 de outubro de 2026Crédito RuralFNO do Banco da Amazônia: parcela vencida e safra perdida, prorrogar ou renegociar?
Dívida do FNO no Banco da Amazônia vencendo e a lavoura não rendeu? Veja se cabe prorrogação, quando evitar a renegociação e que prova levar. Vale em Roraima.
24 de outubro de 2026Defesa PatrimonialFumaça preta no caminhão: dá multa, apreensão e crime ambiental? O que o transportador precisa saber em Roraima
Fumaça preta no caminhão em Roraima: veja quando é multa de trânsito, quando o IBAMA ou a FEMARH podem autuar e apreender e quando pode virar crime ambiental.
23 de outubro de 2026Crédito RuralProdutor rural endividado em Roraima: 7 passos para evitar execução e leilão da fazenda
Produtor rural endividado em Roraima: 7 passos para reduzir o risco de execução e leilão da fazenda, prazos da execução e quando a terra é impenhorável.
23 de outubro de 2026Crédito RuralRenegociação da dívida do Pronaf: Desenrola Rural, prorrogação e os direitos do pequeno produtor
Renegociação da dívida do Pronaf em Roraima e no Amazonas: Desenrola Rural até 20/12/2026, prorrogação e o que exigir do banco ou da cooperativa por escrito.
23 de outubro de 2026Defesa PatrimonialCaminhão de frete apreendido em Roraima: dá para pedir a restituição por perda de renda e instrumento de trabalho?
Caminhão de frete apreendido pelo IBAMA ou pela FEMARH em Roraima: o que pesa a perda de renda, como provar o prejuízo e como pedir a restituição.
22 de outubro de 2026Defesa PatrimonialCaminhão sem ARLA 32: é multa, apreensão ou crime ambiental? O que o transportador precisa saber em Roraima
Caminhão sem ARLA 32 em Roraima: veja quando é só multa de trânsito, quando o IBAMA ou a FEMARH apreendem e quando pode virar crime ambiental.
22 de outubro de 2026Crédito RuralComo renegociar dívida do crédito rural com o Banco do Brasil: passo a passo, documentos e o que exigir
Renegociar dívida do crédito rural no Banco do Brasil em Roraima: passo a passo, documentos e o que pedir por escrito antes de assinar. Veja o roteiro.
22 de outubro de 2026Defesa PatrimonialDiária de pátio de caminhão apreendido: quem paga e como reduzir o prejuízo
Caminhão apreendido pelo IBAMA ou pela FEMARH em Roraima: de quem é a diária de pátio, o que a lei diz e o que fazer para reduzir o prejuízo.
21 de outubro de 2026Crédito RuralRenegociação de dívida rural: prorrogação, alongamento, securitização ou Desenrola — qual escolher?
Renegociação de dívida rural em Roraima e no Amazonas: compare prorrogação, alongamento, securitização e Desenrola antes de assinar no banco. Veja a tabela.
21 de outubro de 2026Defesa PatrimonialTirar o catalisador do caminhão é crime? Quando vira apreensão e como liberar o veículo
Tirar catalisador é crime? Pode ser, mas não é automático. Veja o que IBAMA e FEMARH fazem em Roraima, quando o caminhão é apreendido e como pedir a liberação.
21 de outubro de 2026Defesa PatrimonialAlvará de liberação de veículo apreendido por crime ambiental: o que é, quem pede e quanto tempo leva
Alvará de liberação de veículo apreendido por crime ambiental em Roraima: quem pede, a quem e quanto tempo leva. Veja os arts. 118 a 120 do CPP.
20 de outubro de 2026Defesa PatrimonialCaminhão apreendido por catalisador ou ARLA em Roraima: como pedir a liberação com urgência
Caminhão apreendido por catalisador ou ARLA em Roraima? Veja quem decide a liberação (IBAMA, FEMARH ou polícia), o que pedir e como tratar a diária de pátio.
20 de outubro de 2026Crédito RuralDesenrola Rural: quem pode aderir, como funciona e até quando vale a renegociação
Desenrola Rural em Roraima e no Amazonas: quem pode aderir, as trilhas (Pronaf, dívida ativa) e os prazos de 20/12/2026 e 29/01/2027. Confira antes de assinar.
20 de outubro de 2026Autuação AmbientalPosso queimar pasto em Roraima? Quando o uso do fogo é legal e quando vira multa
Queimar pasto em Roraima exige autorização prévia. Sem ela, a multa é de R$ 3.000 por hectare. Veja quando o fogo é legal, quando é crime e o prazo de defesa.
19 de outubro de 2026EmbargoEmbargo ambiental bloqueia o crédito rural no Banco do Brasil? Por que acontece e o que fazer
Embargo do IBAMA ou da FEMARH pode travar o crédito rural no Banco do Brasil em Roraima. Veja a regra do MCR, o alcance do bloqueio e os caminhos possíveis.
19 de outubro de 2026Crédito RuralFinanciamento mata-mata no crédito rural: vale quitar a cédula com crédito comum?
Financiamento mata-mata: quitar cédula rural no Banco do Brasil ou BASA com crédito comum faz perder prorrogação e Proagro. Veja o que conferir em Roraima.
19 de outubro de 2026Crédito RuralPedir o alongamento da dívida rural antes do vencimento: por que o prazo decide o pedido
Alongamento da dívida rural: peça ao Banco do Brasil ou ao BASA antes do vencimento, por escrito e com protocolo. Vale em Roraima e no Amazonas. Veja as provas.
19 de outubro de 2026Crédito RuralVenda casada de seguro no crédito rural: o que é e o que o produtor pode fazer
Venda casada de seguro no crédito rural: o banco pode condicionar o financiamento ao seguro? Veja o que a lei diz e o que o produtor de Roraima deve conferir.
19 de outubro de 2026RegularizaçãoComprei fazenda com multa ambiental do antigo dono: tenho que pagar?
Comprou fazenda em Roraima com multa ambiental do antigo dono? A multa não passa ao comprador, mas o dano e o embargo exigem atenção. Veja o que a lei diz.
13 de outubro de 2026CompetênciaIBAMA, FEMARH ou SEMA: quem pode autuar sua propriedade em Roraima?
Em Roraima, IBAMA, FEMARH e SEMA podem fiscalizar, mas a LC 140/2011 dá preferência ao auto do órgão licenciador. Veja quem atua e o que conferir no seu auto.
13 de outubro de 2026Reserva LegalReserva Legal e APP em Roraima: a APP conta dentro da Reserva Legal?
A APP pode ser contada dentro da Reserva Legal em Roraima? Veja os percentuais de 80%, 35% e 20%, as 3 condições do art. 15 e um exemplo de cálculo.
13 de outubro de 2026Multa AmbientalConversão de multa ambiental em Roraima: como conseguir até 60% de desconto pelo NUCAM
O Art. 260 do novo Código Ambiental de Roraima oferece até 60% de desconto na multa, se o produtor rural reagir em até 20 dias. Veja como funciona o NUCAM.
9 de outubro de 2026Multa AmbientalMulta ambiental prescreve? Os prazos reais em Roraima
Multa ambiental prescreve em 5 anos no Brasil, e Roraima aplica a mesma regra. Veja os prazos exatos, a prescrição intercorrente de 3 anos e o que o novo Código mudou.
9 de outubro de 2026Autuação AmbientalAutuado por queimada com base em foco de calor: como se defende em Roraima
Foco de calor no seu imóvel gerou auto de infração? A responsabilidade é subjetiva e o ônus da prova é da FEMARH. Veja o prazo e o roteiro de defesa em Roraima.
23 de setembro de 2026Trânsito e DefesaEmprestou o veículo a quem não tem CNH? O dono responde criminalmente — mesmo sem estar no local
Entregar veículo ou máquina a pessoa sem habilitação é crime do art. 310 do CTB, com multa gravíssima nos arts. 163 e 164. O proprietário responde mesmo ausente. Veja o que a acusação precisa provar.
18 de setembro de 2026Defesa PatrimonialVeículo apreendido não é veículo perdido: como pedir a restituição com o processo em andamento
Bem apreendido pode ser restituído antes do fim do processo. Veja o critério do art. 118 do CPP, o rito do art. 120, a situação do terceiro de boa-fé e por que no caso ambiental a urgência é maior.
18 de setembro de 2026Direito AmbientalRetirar o catalisador não é só multa de trânsito — pode ser crime ambiental
Remover o catalisador ou alterar o escapamento pode sair da esfera administrativa e virar crime de poluição do art. 54 da Lei 9.605/98. Veja a diferença entre as figuras e o que a acusação precisa provar.
18 de setembro de 2026Crédito RuralBanco negou a prorrogação da sua dívida rural? O que mudou em julho de 2026
A Resolução CMN 5.314/2026 tornou a prorrogação do crédito rural facultativa para o banco. Veja por que a recusa é juridicamente questionável e o que fazer.
12 de setembro de 2026LicenciamentoPecuária extensiva precisa de licença ambiental em Roraima? O que diz o Art. 52
O Art. 52 do novo Código Ambiental de Roraima dispensa licenciamento para pecuária extensiva e semi-intensiva. Veja as condições, o documento e os limites.
12 de setembro de 2026EmbargoEmbargo antigo trava a regularização da fazenda? O que mudou com o Art. 35
Pelo Art. 35 do Código Ambiental de Roraima, embargo e auto de infração deixaram de barrar a regularização da propriedade rural. Veja as hipóteses e os limites.
12 de setembro de 2026LegislaçãoNovo Código Ambiental de Roraima (LC 374/2026): o que muda para o produtor rural
A LC 374/2026 substituiu a lei de 1994 e mudou licenciamento, embargo e multa em Roraima. Veja o que muda na prática para quem tem terra no estado.
12 de setembro de 2026Crédito RuralPerdeu safra por seca ou fogo? O que é o Proagro e quando ele cobre
O Proagro cobre a dívida do produtor quando a safra é perdida por evento climático. Veja quem tem direito, o papel do COP e como isso se soma à prorrogação.
12 de setembro de 2026